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materia nº 117/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaInstitui, no âmbito do Município, o Projeto SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgências, como sistema regulador das urgências.
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Mensagem n° 60/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DE LÊ! N.°_
O O C U M S W T O N. M4 84/0 6
PROJETO DE LEI
fl.03
institui, no âmbito do Município, o
Projeto SAMU 192 - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgências,
como sistema regulador das
urgências.
Proc. n° 36496/06
Art. l" - Fica instituído, no âmbito do Município, o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU 192. considerado de
interesse público e relevância social.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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