| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município, o Projeto SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgências, como sistema regulador das urgências. |
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Mensagem n° 60/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade DE LÊ! N.°_ O O C U M S W T O N. M4 84/0 6 PROJETO DE LEI fl.03 institui, no âmbito do Município, o Projeto SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgências, como sistema regulador das urgências. Proc. n° 36496/06 Art. l" - Fica instituído, no âmbito do Município, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU 192. considerado de interesse público e relevância social. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.