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materia nº 118/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaProíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença e orientação sexual no âmbito do Município, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' (^ l o*>
EM s / to i°6 f"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal, carta-magna e
suprema do nosso país, coíbe a prática de posturas discriminatórias,
garantindo, entre outros direitos e garantias fundamentais, o direito à
inviolabilidade da vida privada, à intimidade e à imagem das pessoas,
conforme consta em seu art. 5.°, inciso X.
Ainda no texto constitucional, o inciso XLI do
art. 5.° dispõe que a Lei punirá qualquer discriminação ateníória dos
direitos e liberdades fundamentais, além de consistir em crime a prática
do racismo (inciso XLII do citado art. 5.°).
É inadmissível que no âmbito do município não
se encontrem fixadas as severas e necessárias punições a
estabelecimentos que pratiquem ou estimulem a discriminação,
perpetuando situações de aviltamento dos direitos e garantias individuais.
No sentido de inibir tais práticas
discriminatórias, é objetívo deste mandato regular matéria de interesse de
todos, resguardando-se e regulamentando direitos consagrados na
Constituição, estabelecendo penalidades a todos aqueles que venham a
afrontar a dignidade e a liberdade humanas, fundados em preconceito
racial, social e cultural, por meio da discriminação e das restrições à
liberdade e o acesso a bens e serviços.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI N.° 118/06
DOCUMENTO N.° 1510/06
Proíbe toda e qualquer
discriminação por motivo de
raça, crença e orientação sexual
no âmbito do Município, e dá
outras providências.
Art. 1.°- Fica proibida toda e qualquer discriminação por motivo de raça,
credo ou orientação sexual em espaços públicos e estabelecimentos
comerciais, no âmbito do Município.
Parágrafo único - Entende-se como
discriminação todo e qualquer processo seletivo que envolva prática de
maus tratos, sejam físicos ou morais, proibições de acesso a
estabelecimentos ou espaços públicos, e toda medida que venha a tolher
o direito de ir e vir do cidadão, por motivo de raça, crença ou orientação
sexual.
Art. 2.° - Consideram-se como estabelecimentos e espaços públicos
abrangidos por esta Lei os supermercados, pontos comerciais, lojas,
shoppings centers, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3.° - Em caso de descumprimento do disposto em Lei, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
x- '
Proc. Jg^ 10-fe
I -Advertência;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), em caso de reincidência;
III - Cassação do alvará de funcionamento em
caso de uma terceira ocorrência, quando a falta for praticada por
estabelecimentos comerciais.
Art. 4.°- No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o
descumprimento desta Lei será apurado mediante processo administrativo
pelo órgão competente, independentemente das sanções civis e penais
cabíveis definidas em normas específicas.
Art. 5.° - Na implantação e execução da presente Lei, o Poder Executivo
deverá observar os seguintes aspectos:
I - Mecanismos de recebimento de denúncia
ou representações fundadas nesta Lei;
II - Forma de apuração das denúncias;
III - Garantia de ampla defesa aos infratores.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /"\A MARTI(V>ÁFONSO DE SOUSA,
/ w \
Erfi\ de outubro de 2006.
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aH/IARA VALÉRIA
SEC697-MV-AD-er,.
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