| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença e orientação sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 15359 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' (^ l o*> EM s / to i°6 f" Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal, carta-magna e suprema do nosso país, coíbe a prática de posturas discriminatórias, garantindo, entre outros direitos e garantias fundamentais, o direito à inviolabilidade da vida privada, à intimidade e à imagem das pessoas, conforme consta em seu art. 5.°, inciso X. Ainda no texto constitucional, o inciso XLI do art. 5.° dispõe que a Lei punirá qualquer discriminação ateníória dos direitos e liberdades fundamentais, além de consistir em crime a prática do racismo (inciso XLII do citado art. 5.°). É inadmissível que no âmbito do município não se encontrem fixadas as severas e necessárias punições a estabelecimentos que pratiquem ou estimulem a discriminação, perpetuando situações de aviltamento dos direitos e garantias individuais. No sentido de inibir tais práticas discriminatórias, é objetívo deste mandato regular matéria de interesse de todos, resguardando-se e regulamentando direitos consagrados na Constituição, estabelecendo penalidades a todos aqueles que venham a afrontar a dignidade e a liberdade humanas, fundados em preconceito racial, social e cultural, por meio da discriminação e das restrições à liberdade e o acesso a bens e serviços. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI N.° 118/06 DOCUMENTO N.° 1510/06 Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença e orientação sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. Art. 1.°- Fica proibida toda e qualquer discriminação por motivo de raça, credo ou orientação sexual em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Parágrafo único - Entende-se como discriminação todo e qualquer processo seletivo que envolva prática de maus tratos, sejam físicos ou morais, proibições de acesso a estabelecimentos ou espaços públicos, e toda medida que venha a tolher o direito de ir e vir do cidadão, por motivo de raça, crença ou orientação sexual. Art. 2.° - Consideram-se como estabelecimentos e espaços públicos abrangidos por esta Lei os supermercados, pontos comerciais, lojas, shoppings centers, praças e demais logradouros públicos. Art. 3.° - Em caso de descumprimento do disposto em Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades: x- ' Proc. Jg^ 10-fe I -Advertência; II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; III - Cassação do alvará de funcionamento em caso de uma terceira ocorrência, quando a falta for praticada por estabelecimentos comerciais. Art. 4.°- No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento desta Lei será apurado mediante processo administrativo pelo órgão competente, independentemente das sanções civis e penais cabíveis definidas em normas específicas. Art. 5.° - Na implantação e execução da presente Lei, o Poder Executivo deverá observar os seguintes aspectos: I - Mecanismos de recebimento de denúncia ou representações fundadas nesta Lei; II - Forma de apuração das denúncias; III - Garantia de ampla defesa aos infratores. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /"\A MARTI(V>ÁFONSO DE SOUSA, / w \ Erfi\ de outubro de 2006. •i aH/IARA VALÉRIA SEC697-MV-AD-er,. P