| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Altera a redação do inciso l do art. 3.° da Lei n.° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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Original anexo ao Proc n° .....19QZ06. Em .6 /..1ÍL./-Q6-.... Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 851-A, de 26 de maio de 2000 criou no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Em seu art. 3.° elenca as exigências para o requerimento de inscrição no referido Cadastro, dentre elas, de acordo com o inciso l , ser maior de vinte e um anos. Ocorre, todavia, que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece algumas idades diferenciadas para determinadas categorias, sendo a mínima de dezoito anos. Dessa forma, considerando a necessidade de adequarmos a legislação municipal à legislação federal vigente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: - **. PROJETO DE LEI N.° 119/Q6 - DOCUMENTO N.° 1514 /06 Altera a redação do inciso l do art. 3.° da Lei n.° 851 -A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 3.° da Lei n.° 851-A, de 26 de maio de 2000: "Art. 3.°-.. l - ter a idade mínima estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de aíutb^rov .de 2006. CARLOS; SANTIAGO TEC0277/CK/jay