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materia nº 119/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaAltera a redação do inciso l do art. 3.° da Lei n.° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
native_id15360

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texto original #

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Original anexo ao
Proc n° .....19QZ06.
Em .6 /..1ÍL./-Q6-....
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 851-A, de 26 de maio de 2000 criou no
Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares
Autónomos.
Em seu art. 3.° elenca as exigências para o
requerimento de inscrição no referido Cadastro, dentre elas, de acordo com o
inciso l , ser maior de vinte e um anos.
Ocorre, todavia, que o Código de Trânsito Brasileiro
estabelece algumas idades diferenciadas para determinadas categorias, sendo
a mínima de dezoito anos.
Dessa forma, considerando a necessidade de
adequarmos a legislação municipal à legislação federal vigente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
- **.
PROJETO DE LEI N.° 119/Q6 - DOCUMENTO N.° 1514 /06
Altera a redação do inciso l do art. 3.° da Lei n.°
851 -A/00, que cria no Município o Cadastro
Único de Condutores de Veículos e Auxiliares
Autónomos.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 3.° da Lei n.° 851-A,
de 26 de maio de 2000:
"Art. 3.°-..
l - ter a idade mínima estabelecida pelo Código de Trânsito
Brasileiro".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de aíutb^rov .de 2006.
CARLOS; SANTIAGO
TEC0277/CK/jay

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