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materia nº 120/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados
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Mensagem n° 63/06 fl.03
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Maíer da Nacionalidade
O.iKTo PR Uít N.°J20/06
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PROJETODELEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénios com instituições
de ensino, visando à realização de
estágios supervisionados, não￾remnnerados, por alunos
regularmente nelas matriculados.
Proc. n" 20762/06
Art. í° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios com instituições de ensino, visando à realização de estágios
supervisionados, não-rcmuncrados, por alunos regularmente nelas
matriculados, nas áreas da saúde, ação social e educação, observados os
critérios estabelecidos na Lei Federal n° 6494/77; no Decreto Federal n°
87497/82, e na Resolução n° l /2004 do Conselho Nacional de Educação/MEC
- Ministério da Educação e Cultura.
§ 1° -- Os estágios na área da Educação ficarão
restritos às disciplinas de Prática de Ensino, previstas nos cursos de
Licenciatura ou Magistério.
§ 2" - Os estágios supervisionados não-remuncrados
para alunos de nível de ensino médio ficam restritos e vinculados a projctos
específicos desenvolvidos pela Administração Municipal, além das áreas
previstas no "caput", aos cursos da área tecnológica.
deverão:
Art. 2" - Os estágios não-remunerados de que trata o art. l
I - ser considerados pela instituição de ensino como
obrigatórios e de interesse curricular;
TI - ser acompanhados por representantes indicados
pelas instituições de ensino;
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 63/06 fl.04
III -- ter carga horária de, no máximo, 20 (vinte)
horas semanais e obedecer o previsto na Lei Federal 11° 6494/77;
IV - ter prazo mínimo de vigência fixado em Termo
de Compromisso de Estágio, nunca inferior a um semestre letivo, conforme o
previsto na Lei Federal n° 6494/77.
Art. 3" - Caberá à instituição de ensino:
I - estabelecer critérios de seleção dos estagiários,
devendo, no segundo semestre de cada ano, encaminhar Protocolo de
Intenções contendo o programa (de estágio) a ser desenvolvido, nível de
formação de profissional técnico necessário ao acompanhamento das
atividades em campo e previsão de número de alunos para aproveitamento
pelo Executivo Municipal;
realizar o estágio.
II - enviar relação nominal dos alunos aptos a
Art. 4° - Será celebrado Termo de Compromisso
individual poraluno, onde constarão as obrigações para realização do estágio
não-remunerado, com interveniência da instituição de ensino, que arcará com
as despesas de seguro de acidentes pessoais e isentando a Prefeitura de
quaisquer ónus decorrentes do exercício de estágio.
Art. 5" - Nos Convénios e Termos de Compromisso de
Estágio constarão Cláusula de que a realização de estágio não-remunerado
não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 6" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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