| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados |
| native_id | 15361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n° 63/06 fl.03 Cidade Monumento da História Pátria Celiula Maíer da Nacionalidade O.iKTo PR Uít N.°J20/06 0 'Hl M FíNT Q N.*_ PROJETODELEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, nãoremnnerados, por alunos regularmente nelas matriculados. Proc. n" 20762/06 Art. í° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não-rcmuncrados, por alunos regularmente nelas matriculados, nas áreas da saúde, ação social e educação, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 6494/77; no Decreto Federal n° 87497/82, e na Resolução n° l /2004 do Conselho Nacional de Educação/MEC - Ministério da Educação e Cultura. § 1° -- Os estágios na área da Educação ficarão restritos às disciplinas de Prática de Ensino, previstas nos cursos de Licenciatura ou Magistério. § 2" - Os estágios supervisionados não-remuncrados para alunos de nível de ensino médio ficam restritos e vinculados a projctos específicos desenvolvidos pela Administração Municipal, além das áreas previstas no "caput", aos cursos da área tecnológica. deverão: Art. 2" - Os estágios não-remunerados de que trata o art. l I - ser considerados pela instituição de ensino como obrigatórios e de interesse curricular; TI - ser acompanhados por representantes indicados pelas instituições de ensino; we a, tÂal ae GTav- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 63/06 fl.04 III -- ter carga horária de, no máximo, 20 (vinte) horas semanais e obedecer o previsto na Lei Federal 11° 6494/77; IV - ter prazo mínimo de vigência fixado em Termo de Compromisso de Estágio, nunca inferior a um semestre letivo, conforme o previsto na Lei Federal n° 6494/77. Art. 3" - Caberá à instituição de ensino: I - estabelecer critérios de seleção dos estagiários, devendo, no segundo semestre de cada ano, encaminhar Protocolo de Intenções contendo o programa (de estágio) a ser desenvolvido, nível de formação de profissional técnico necessário ao acompanhamento das atividades em campo e previsão de número de alunos para aproveitamento pelo Executivo Municipal; realizar o estágio. II - enviar relação nominal dos alunos aptos a Art. 4° - Será celebrado Termo de Compromisso individual poraluno, onde constarão as obrigações para realização do estágio não-remunerado, com interveniência da instituição de ensino, que arcará com as despesas de seguro de acidentes pessoais e isentando a Prefeitura de quaisquer ónus decorrentes do exercício de estágio. Art. 5" - Nos Convénios e Termos de Compromisso de Estágio constarão Cláusula de que a realização de estágio não-remunerado não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 6" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.