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materia nº 122/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaRevoga os incisos III dos arts. 6º e 7° da Lei nº 942-A, de 28.12.00, alterada pela Lei nº 1213-A, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n° 65/06
QTao rt
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
:: ;•?." 122/06
DOO U M b'N'T O ,V.' 1562/"6
PROJETO DE LEI
fl.02
Revoga os incisos III dos arts. 6" e 7°
da Lei n" 942-A, de 28.12.00, alterada
pela Lei n" 1213-A, de 20.12.02, que
redenomina e reorganiza a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 44609/00
Art. 1° - Ficam revogados os incisos III dos arts. 6° e 7° da
Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 1213-A, de 20
de dezembro de 2002.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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