| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | Revoga os incisos III dos arts. 6º e 7° da Lei nº 942-A, de 28.12.00, alterada pela Lei nº 1213-A, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n° 65/06 QTao rt Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade :: ;•?." 122/06 DOO U M b'N'T O ,V.' 1562/"6 PROJETO DE LEI fl.02 Revoga os incisos III dos arts. 6" e 7° da Lei n" 942-A, de 28.12.00, alterada pela Lei n" 1213-A, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 44609/00 Art. 1° - Ficam revogados os incisos III dos arts. 6° e 7° da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.