| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Institui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. |
| native_id | 15367 |
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: ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' IS V / «* Senhor Presidente EM .ífe/ 10 I0() Senhores Vereadores O esporte pode ser utilizado de forma solidária, como atividade de lazer e instrumento de educação para a vida. Seu forte impacto social é garantido pelo desenvolvimento de ações complementares de atenção à saúde, reforço escolar e alimentar, oficinas pedagógicas e orientação social. Essas ações contribuem para a inserção social, o crescimento pessoal, a melhoria da qualidade de vida e a efetiva participação na comunidade de milhares de crianças e adolescentes brasileiros. A atividade esportiva como um direito de todos, assegurada pelo artigo 217 da Constituição Federal, precisa ser vista por seus variados aspectos. Do ponto de vista do poder público, se faz necessário que a atividade esportiva seja discutida a partir de políticas e programas que realmente cumpram o preceito constitucional de garantir o acesso à prática esportiva para todos os cidadãos. É sabido que a aíividade esportiva em sua vertente mais conhecida tem como foco principal o esporte de alto rendimento, que tem seu valor e precisa ser apoiado por todas as áreas, inclusive a pública. O esporte de alto rendimento leva à seleção de valores com potencial, o que produz a exclusão dos demais. Por paradoxal que possa parecer, mesmo com essa necessidade de trabalhar com grupos seletos é possível também incluir no esporte de alto rendimento a questão da responsabilidade social. Temos o exemplo do Esporte Solidário, programa que utiliza a prática esportiva para auxiliar no processo de desenvolvimento físico, intelectual e social, voltado para crianças e adolescentes de várias faixas etárias, que tem o compromisso com a responsabilidade social do esporte. É preciso entender o conceito de responsabilidade social como o compromisso de cada um com a qualidade de vida, com o esporte, com a preservação da natureza e com uma sociedade mais justa. Na organização pública ou privada é fundamental que cada líder assuma seu papel como cidadão e como dirigente empresarial, cuidando para que os valores, políticas e práticas da organização se orientem por uma política de responsabilidade diante de toda a sociedade. O esporte, por exemplo, é uma ferramenta poderosa de inclusão e transformação social. Em suas duas vertentes. Na primeira, inclui um desfavorecido num projeto, favorece a inclusão social e proporciona oportunidades a talentos. Na segunda, o esporte ensina valores pessoais, favorece a autoestima pela vida, ajuda na socialização, através do trabalho em grupo, contribui para o civismo e o respeito às leis, normas e regras, além de ensinar que como humanos somos limitados fisicamente e precisamos saber ganhar e perder. A responsabilidade social pode ser iniciada na infância e tem o seu maior poder de convencimento junto à juventude. Se conseguirmos fazer com que crianças e jovens cresçam envolvidos com responsabilidade social, nós vamos ter cumprido nossa obrigação. Enfim, nossa expectativa é poder contribuir de forma decisiva na consolidação do esporte e do lazer como direito de todos, a partir de políticas públicas comprometidas com a responsabilidade social. Assim sendo, estamos propondo a criação do Circuito Vicentino de Esporte Solidário, durante todos os meses do ano, como forma de promover a prática de diversas atividades esportivas e incentivar a arrecadação de géneros alimentícios e agasalhos para serem doados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Para tanto, é importante a parceria com a iniciativa privada, visando possíveis patrocínios para a promoção e divulgação dos eventos a serem realizados. Este Vereador, por ser esportista e, devido a sua estreita ligação com o esporte, tendo forte atuação política nessa área, foi procurado por diversas entidades esportivas e muitos atletas, que sugeriram a apresentação de propositura nesta Casa, que garanta a realização desse evento todos os anos. Tal iniciativa, além de valorizar o espírito competitivo, selecionando atletas que irão compor as equipes que participarão dos jogos realizados a nível local, regional, estadual e até nacional, possibilitará a conscientização da comunidade vicentina, em relação a sua responsabilidade social. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 125 /06 DOCUMENTO N.° 1582 /06 Institui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro. Parágrafo único O Circuito a que se refere o "caput" integrará o Calendário Oficial de Eventos e promoverá a prática de diversas modalidades esportivas, bem como a arrecadação de géneros alimentícios e agasalhos a serem doados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 2.° - A Comissão Organizadora do Evento será designada pelo Prefeito Municipal, com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e entidades esportivas do Município. l * Art. 3.° - O Poder Executivo poderá firmar convénios com a iniciativa privada, visando à consecução de patrocínios, apoio na divulgação e promoção do evento. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de outubro de 2006 ROBERTO ROCHA TECO?87/CK/AD/oms