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materia nº 126/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaInstitui no Município o Circuito Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado anualmente, de janeiro a dezembro.
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:
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' IS V / «*
Senhor Presidente EM .ífe/ 10 I0()
Senhores Vereadores
O esporte pode ser utilizado de
forma solidária, como atividade de lazer e instrumento
de educação para a vida. Seu forte impacto social é
garantido pelo desenvolvimento de ações
complementares de atenção à saúde, reforço escolar e
alimentar, oficinas pedagógicas e orientação social.
Essas ações contribuem para a inserção social, o
crescimento pessoal, a melhoria da qualidade de vida e
a efetiva participação na comunidade de milhares de
crianças e adolescentes brasileiros.
A atividade esportiva como um
direito de todos, assegurada pelo artigo 217 da
Constituição Federal, precisa ser vista por seus
variados aspectos. Do ponto de vista do poder público,
se faz necessário que a atividade esportiva seja
discutida a partir de políticas e programas que
realmente cumpram o preceito constitucional de
garantir o acesso à prática esportiva para todos os
cidadãos.
É sabido que a aíividade esportiva
em sua vertente mais conhecida tem como foco
principal o esporte de alto rendimento, que tem seu
valor e precisa ser apoiado por todas as áreas,
inclusive a pública. O esporte de alto rendimento leva à
seleção de valores com potencial, o que produz a
exclusão dos demais. Por paradoxal que possa
parecer, mesmo com essa necessidade de trabalhar
com grupos seletos é possível também incluir no
esporte de alto rendimento a questão da
responsabilidade social.
Temos o exemplo do Esporte
Solidário, programa que utiliza a prática esportiva para
auxiliar no processo de desenvolvimento físico,
intelectual e social, voltado para crianças e
adolescentes de várias faixas etárias, que tem o
compromisso com a responsabilidade social do
esporte.
É preciso entender o conceito de
responsabilidade social como o compromisso de cada
um com a qualidade de vida, com o esporte, com a
preservação da natureza e com uma sociedade mais
justa. Na organização pública ou privada é fundamental
que cada líder assuma seu papel como cidadão e como
dirigente empresarial, cuidando para que os valores,
políticas e práticas da organização se orientem por
uma política de responsabilidade diante de toda a
sociedade.
O esporte, por exemplo, é uma
ferramenta poderosa de inclusão e transformação
social. Em suas duas vertentes. Na primeira, inclui um
desfavorecido num projeto, favorece a inclusão social e
proporciona oportunidades a talentos. Na segunda, o
esporte ensina valores pessoais, favorece a auto￾estima pela vida, ajuda na socialização, através do
trabalho em grupo, contribui para o civismo e o respeito
às leis, normas e regras, além de ensinar que como
humanos somos limitados fisicamente e precisamos
saber ganhar e perder.
A responsabilidade social pode ser
iniciada na infância e tem o seu maior poder de
convencimento junto à juventude. Se conseguirmos
fazer com que crianças e jovens cresçam envolvidos
com responsabilidade social, nós vamos ter cumprido
nossa obrigação. Enfim, nossa expectativa é poder
contribuir de forma decisiva na consolidação do esporte
e do lazer como direito de todos, a partir de políticas
públicas comprometidas com a responsabilidade social.
Assim sendo, estamos propondo a
criação do Circuito Vicentino de Esporte Solidário,
durante todos os meses do ano, como forma de
promover a prática de diversas atividades esportivas e
incentivar a arrecadação de géneros alimentícios e
agasalhos para serem doados ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Para tanto, é importante a parceria
com a iniciativa privada, visando possíveis patrocínios
para a promoção e divulgação dos eventos a serem
realizados.
Este Vereador, por ser esportista e,
devido a sua estreita ligação com o esporte, tendo forte
atuação política nessa área, foi procurado por diversas
entidades esportivas e muitos atletas, que sugeriram a
apresentação de propositura nesta Casa, que garanta a
realização desse evento todos os anos.
Tal iniciativa, além de valorizar o
espírito competitivo, selecionando atletas que irão
compor as equipes que participarão dos jogos
realizados a nível local, regional, estadual e até
nacional, possibilitará a conscientização da
comunidade vicentina, em relação a sua
responsabilidade social.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 125 /06
DOCUMENTO N.° 1582 /06
Institui no Município o Circuito Vicentino
de Esporte Solidário, a ser realizado
anualmente, de janeiro a dezembro.
Art. 1.°
 - Fica instituído no Município o Circuito
Vicentino de Esporte Solidário, a ser realizado
anualmente, de janeiro a dezembro.
Parágrafo único O Circuito a que se refere o
"caput" integrará o Calendário Oficial de Eventos e
promoverá a prática de diversas modalidades
esportivas, bem como a arrecadação de géneros
alimentícios e agasalhos a serem doados ao Fundo
Social de Solidariedade do Município.
Art. 2.°
 - A Comissão Organizadora do Evento será
designada pelo Prefeito Municipal, com a participação
de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
e entidades esportivas do Município.
l
*
Art. 3.°
 - O Poder Executivo poderá firmar convénios
com a iniciativa privada, visando à consecução de
patrocínios, apoio na divulgação e promoção do
evento.
Art. 4.°
 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua
publicação.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2006
ROBERTO ROCHA
TECO?87/CK/AD/oms

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