| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Liga Bochófila de São Vicente, com sede neste Município. |
| native_id | 15369 |
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Senhor Presidente 10 i Senhores Vereadores ----- - -n. ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/ O jogo de bocha teve início na Espanha, onde os camponeses praticavam com peças talhadas em pedra-sabão. No Brasil, o esporte deve ter sido trazido pelos italianos, que o têm em seu país como esporte preferido. Antigamente, eram permitidas as chamadas "lagarteadas", ou seja, o arremesso livre das bochas pelo ar, ao invés de rolá-las. Hoje as regras determinam distâncias específicas para as áreas a serem atingidas pelos arremessos. Sabemos que em nossa cidade existem muitos aficcionados desse esporte, que é indicado para pessoas de todas as idades e de ambos os sexos, já que o atleta necessita somente de firmeza no pulso e precisão no arremesso. Em várias cidades brasileiras são organizados campeonatos bastante prestigiados e o esporte desfruta de grande prestígio internacional, em especial na Europa. Na América do Sul foi introduzido primeiramente na Argentina, pelos imigrantes italianos e, posteriormente no Brasil e nos demais países do continente. Foi oficializado como esporte na década de 1944 e logo em seguida foi fundada a Confederação SulAmericana de Bocha. A Liga Bochófila de São Vicente, entidade que superintende os desportos de Bocha, Boião e Bocha Rafa, com sede na Rua Travessa do Parque, n.° 1000 - Catiapoã, nesta Cidade, é uma sociedade desportiva com personalidade jurídica, nos termos do Código Civil e com património distinto do de seus filiados, fundada em 3 de fevereiro de 2003, pela Associação de Pais e Amigos dos Esportistas Vicentinos. A Liga Bochófila de São Vicente tem por finalidade, dentre outras coisas: a) Dirigir os desportos da bocha, boião e bocha rafa na cidade de São Vicente, na forma da Lei Federal, promovendo a sua difusão e o seu aperfeiçoamento; b) Promover a realização de campeonatos, torneios e competições daquelas modalidades desportivas; c) Incentivar, por meio de processos educativos compatíveis, como fundamento de atividade institucional, a cultura moral, cívica e intelectual, sobretudo no meio das gerações mais novas; d) Pugnar pelo progresso e desenvolvimento de todas as filiadas, promovendo intercâmbio desportivo entre elas, adotando medidas que tenham por objetivo assegurar esse fim, considerando serem elas bases de organização nacional dos desportos; e) Empenhar-se no aperfeiçoamento daquelas modalidades desportivas, proporcionando aos filiados orientação relativa aos melhores métodos para a sua prática e desenvolvimento; f) Promover o registro obrigatório na L.B.S.V. dos praticantes daquelas modalidades desportivas no território da cidade; O atual Vice-Presidente, André Luiz de Jesus Pereira, nosso particular amigo Duda, destaca-se como grande incentivador e coordenador da prática de bocha em São Vicente e, juntamente com os demais membros da Diretoria, tem contribuído para a realização de muitos eventos que congregam participantes de outras cidades. Diante do exposto, e considerando a importância dessa entidade para o desenvolvimento do esporte em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 128 DOCUMENTO N.° Considera de Utilidade Pública a Liga Bochófila de São Vicente, com sede neste Município. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Liga Bochófila de São Vicente, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA de ou ubro de 2006 ROBERTO ROCI Fundada em 3 de fevereiro de 2003 SÃO VICENTE, 03 DE OUTUBRO DE 2006 DE: ANDRÉ LUIZ (DUDA) PARA: VEREADOR ROBERTO ROCHA CONFORME SOLICITADO ESTOU ENCAMINHANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS. - ATA DE FUNDAÇÃO DA LBSV - ESTATUTO DA LBSV - ATESTADO DE FILIAÇÃO DA FEDERAÇÃO PAULISTA 2006 - CNPJ N? 05.604.181/0001-89 VEREADOR ROBERTO ROCHA ESTES DOCUMENTOS SÃO XEROX, SE PRECISAR DE MAIS INFORMAÇÃO, FAVOR CONTATAR TELEFONE 9701-9999. OBRIGADO! 7 "895027' 120597 H CíViL 0£ PESSOA JURÍDICA ^CgOFfL,Ví£N^...Q,.9^ ^ 3 l ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E FUNDAÇÃO DA LIGA BOCHÓFILA DE SÃO VICENTE Aos três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e três, às dezenove horas, na Rua Travessa do Parque, n.° 1000, na cidade de São Vicente, reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação, os membros fundadores da Liga Bochófila de São Vicente. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Diogo Colombo Gonçalves, convidando à mím, André Luiz de Jesus Pereira, para secretariar a sessão. À pedido do Presidente li a ordem do dia, para a qual fora convocada esta Assembleia Geral, e que consta o seguinte: a) discussão e aprovação do Projeto do Estatuto Social; b) constituição e fundação definitiva; c) eleição da diretoria e d) outros assuntos relacionados com a constituição e fundação. Iniciando os trabalhos o Presidente me solicitou que procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social da Liga Bochófila de São Vicente, cujas cópias já haviam sido distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, o Presidente submeteu à apreciação e discussão, de artigo por artigo, e em seguida à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e sem emendas e sem modificações, mantendo o seu teor. Em seguida o Presidente declarou definitivamente fundada e constituída a Liga Bochófila de São Vicente, procedendo-se, então, a eleição da Diretoria, para o primeiro período de gestão, que chegou ao seguinte resultado: Presidente - Alceu Bagaiolo- RG 3.275.864-9; Vice-Presidente •• André Luiz de Jesus Pereira • RG 17.264.623; Primeiro-Secretário - Fabiano Mathias Scudeli - RG 18.769.566; SegundoSecretário - José Joaquim Duarte Peixoto - RG 10.955.729; Primeiro-Tesoureiro - Sidnei Alves Campos - RG 18.398.568; Segundo-Tesoureiro - Luís Alberto de Lima -- RG 10.250.029 e Diretor Jurídico - Cely Maria Prado Rocha - RG 4.634.416; Conselho Fiscal - Diogo Colombo Gonçalves- RG 25.008.691-8 e Radamés Gomiero — RG 3.519.998. O Presidente após apurado os eleitos, deu-lhes imediata posse para suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e como ninguém desejou usá-la, o Presidente da Assembleia deu por encerrada a presente reunião, que segue assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, que secretariei e lavrei esta ata e por todos os demais presentes, que passam a ser membros fundadores da Liga Bochófila de São Vicente. PARTICIPANTE^! NOME Associação de Pais e Amigos dos Esportistas Vicentinos REGISTRO 5423 CNPJ 03 185.480/0001-09 REPRESENTANTE Fabiano Mathias Scudeli Associação Vicentina de Futebol Society 7060 04.333.763/0001-05 João Carlos Andrade Associação Milton Asada Karatê - Do 54509 54.358.783/0001-09 Milton Shigueru Asada !nHtal LIVRO DF ATAS - 100 FOLHAS - CÔO. 12.059 - CAPA: PAPELÃO 697 gtm> - REVESTIDO EM PAPE!! «HAFT 110 gfm> - FOLHAS INTERNAS: PAPEI OFF-SFT w n/,,,:. i M OFICIAL Di: rsEG. v* HT. E D E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ^A^^QBLMSML^^^^LÍ—- -Oflcl.W -/. ltSM ••* »•-*-• """—•-••—•— r-i i " Civil de Pessoa Jurídica ^=i=S-« MICROFILME SOB N* São VicentexvO 1 ABR, crevente Autorizada > • cT1} C* U "l 7~ o^, oca tTÍL^fl L_ •/Xl 1OOO i v O! U ^;cL^ O v \ \ j- - ÇKr^^ ^ \y/l/\ CO C Õ Ô. . o CO ^vf Oí- ^ jyuoMuri -i/-OCHF * L DE SO VICENTE * TÍTULO l DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO l DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE Art. 1° - A Liga Bochófila de São Vicente, neste Estatuto também denominada L.B.S.V., entidade que superintende os desportos de Bocha, Bolão e Bocha Rafa, com sede na Rua Travessa do Parque, n° 1000 - Catiapoã, na cidade de São Vicente, é uma sociedade desportiva com personalidade jurídica, nos termos do Código Civil e com património distinto do de seus filiados, fundada em 03 de fevereiro de 2003, pela Associação de Pais e Amigos dos Esportistas Vicentinos - CNPJ 03.185.480/0001-09 pela Associação Vicentina de Futebol Society -- CNPJ 04.333.763/0001-05 e pela Associação Milton Asada Karatê-Do - CNPJ 54.358.783/0001-09. :. 2 -A Liga Bochófila de São Vicente durará tempo indeterminado. Art. 3° Nenhuma Associação desportiva filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações financeiras da L. B. S. V. nem estar por ato nenhum de qualquer das suas filiadas. Art. 4° - A L. B. S. V. adotará os códigos das regras desportivas emanadas pela Lei 9615/98 e pela Confederação Brasileira de Bocha e Bolão. CAPÍTULO II Art. 5° DAS INSÍGNIAS - São insígnias da L. B. S. V. a bandeira, os emblemas e os uniformes. § 1° - A Bandeira, de forma retanguiar, caracteriza-se por 3 retãngulos iguais, sendo as cores respectivamente amarela, branca e preta, contendo no centro o emblema 'a Liga e no retângulo superior, cuja cor é amarela, três estrelas representando cada Rn a das entidades associadas. ' § 2° - O emblema, já consagrado pelo uso, obedece ao modelo já aprovado. § 3° - Os uniformes, mandados adotar pela Diretoria, variarão de acordo com as necessidades e exigências do clima, usando-se sempre as cores adotadas pela L.B.S.V. § 4° - O uso das insígnias da L.B.S.V., que não podem ser imitadas, é de caráter exclusivo. Art. 6° - A Liga Bochófila de São Vicente exercerá as suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e de Leis emanadas dos órgãos hierarquicamente superiores, tendo por fim: a) Dirigir os desportos da bocha, bolão e bocha rafa na cidade de São Vicente, na forma da Lei Federal, promovendo a sua difusão e o seu aperfeiçoamento; EgA£ÃO PAULISTA DE BOCHA E BOLÃO OFICIAL DE ííEí!. DE TÍT. E DOCUMENTOS F CIVIL O F. PESSUA JUHÍDICA O O 9 .3 3 3 MICROFILME N'... b) Promover a realização de campeonatos, torneios e competições daquelas modalidades desportivas; c) Incentivar,, por meio de processos educativos compatíveis, como fundamento de atividade institucional, a cultura moral, cívica e intelectual, sobretudo no meio das gerações mais novas; d) Pugnar peio progresso e desenvolvimento de todas as filiadas, promovendo intercâmbio desportivo entre elas, adotando medidas que tenham por objetivo assegurar esse fim, considerando serem elas bases de organização nacional dos desportos; e) Unificar a regulamentação e os códigos técnicos desportivos de acordo com os regulamentos internacionais dos Órgãos Superiores e da Confederação, fazendo com que estes sejam cumpridos; f) Empenhar-se no aperfeiçoamento daquelas modalidades desportivas, proporcionando aos filiados orientação relativa aos melhores métodos para a sua prática e desenvolvimento; g) Levantar estatísticas sobre suas atividades desportivas da cidade, tomando medidas julgadas necessárias para esse fim; h) Promover o registro obrigatório na L.B.S.V. dos praticantes daquele s modalidades desportivas no território da cidade; i) Expedir às filiadas, com força de mandamentos a serem observados, os Códigos, regulamentos, regimentos, avisos, circulares, comunicados oficiais, instruções ou outros quaisquer assuntos necessários à organização, ao funcionamento e a disciplina das suas modalidades desportivas; j) Conceder filiação às Associações no território da cidade de São Vicente sob sua jurisdição, na forma da Lei, observadas as disposições da Lei 9615/98 e outros diplomas; k) Apreciar e aprovar ou não os Estatutos dos filiados; l) Impedir o desvirtuamento do amadorismo, bem como qualquer ato que possa comprometer os princípios de ordem moral e educacional; Art. 7° - A personalidade jurídica da L.B.S.V. é distinta das Associações que a compõem. Art. 8° - A intervenção da L.B.S.V. numa Associação só se fará observado o disposto na Legislação Esportiva: a) Para manter a ordem desportiva e o respeito aos poderes próprios ou inerentes aos órgãos desportivos de hierarquia superior; b) Para manter a autoridade da Lei; c) Para fazer cumprir as Leis Federais e as deliberações dos Órgão Superiores de qualquer poder superior, ou dos poderes da Liga. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DOS PODERES CAPÍTULO l DA ORGANIZAÇÃO FEDl-ftÂIjáaPAUUSTA DE BOCHA E BOLÃO t » (MICHJI iLMtit .—y...-^..°... ..:! Art. '9° - A L. B. S. V. reúne todas as entidades e associações desportivas de âmbito municipal incumbidas no desempenho dos desportos sujeito à sua direção na cidade de São Vicente, e que a ela se filiarem. § Único - As disposições que regulam a organização e o funcionamento das filiadas, se incompatíveis com quaisquer outras que integrarem os textos referidos no parágrafo anterior, não serão reconhecidas pela L. B. S. V. Art. 10° • Nenhuma Associação desportiva poderá ser filiada sem a prova de preenchimento dos seguintes requisitos: a) Apresentar cópia da Ata de Fundação; b) Cópia autenticada do Estatuto devidamente enquadrado às normas legais que regem o desporto em nosso País e aprovado pelo poder competente; c) Apresentar cópia autenticada da Ata da eleição dos seus poderes; d) Ser pessoa jurídica e apresentar cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou protocolo de requisição do mesmo; e) Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela L. B. S. V. j 1° - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar ^ausa a desfiliação; § 2° - Cada filiada manterá um representante junto à L. B. S. V., com poderes de mandatário, sendo responsável por todos os seus atos; § 3° - Os direitos e deveres das filiadas, são os constantes da Legislação Pública e deste Estatuto, além dos que vierem a ser prescritos no regimento geral. CAPÍTULO II DOS PODERES SEÇÃO l DA DISCRIMINAÇÃO Art. 11° - São poderes da Liga Bochófila de São Vicente: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho Fiscal: c) A Presidência; d) A Diretoria; § Único A L. B. S. V. integrar-se-ão como órgão de cooperação dos poderes indicados neste,artigo, os Departamentos instituídos na forma deste Estatuto. Art. 12° - São inelegíveis para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer dos poderes enunciados nas alíneas deste artigo, bem como os auditores do Tribunal de Justiça Desportiva: a) Condenados por crimes doloso em sentença definitiva; <-FE[>ERAÇÀO PAULISTA DE BOCHA E BOLÃÍ; EClViLOEFESSUAJUniniCA * b) Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; c) Inadimplentes na prestação de contas da L.B.S.V.; d) Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade; e) Inadimplência das contribuições previdenciárias e trabalhistas; f) Filiados; g) Administradores e membros do Conselho Fiscal de entidade de prática desportiva. SEÇÃO II n DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 13° - A Assembleia Geral, poder básico e de jurisdição máxima da L. B. S. V. e constituída: a) Pelos presidentes em exercício das entidades filiadas, disputantes de competições oficiais, ou seus representantes devidamente credenciados, por meios de ofícios, com poderes expressos, salvo as incompatibilidades legais; b) É vedado o acúmulo de representações e em consequência o substabelecimento de representações quando houver acumulo destes. Art. 14° - Cada membro da Assembleia terá direito a 01 (um) voto por modalidade desportiva filiada, observando o disposto na Legislação Esportiva. § Único • Só terá direito a voto a entidade em pleno gozo dos seus direitos estatutários, que esteja quite com os cofres da L. B. S. V.; que conte, no mínimo, dois anos de filiação e que tenha participado de no mínimo um dos campeonatos promovidos pela L.B.S.V. Art. 15° - Estão impedidos de representarem as filiadas nas Assembleias Gerais os que: a) Estejam inscritos como técnico ou treinador; b) Os profissionais em qualquer desporto; c) Aqueles que estejam cumprindo penas impostas pela Liga, Federação, Confederação, Órgãos Superiores ou qualquer Associação filiada; d) Os menores de 18 anos de idade e os maiores que estiverem cumprindo pé ia irrecorrível na Justiça Comum; e) As pessoas ou funcionários que exerçam funções remuneradas na Confederação, Federação, Liga ou Associação ou Órgãos Oficiais orientadores ou controladores do desporto nacional, estadual ou regional. Art. 16° - A Assembleia Geral, reunir-se-á ordinariamente: a) Durante o mês de janeiro de cada ano para conhecer e julgar o relatório da Presidência, o relatório e o balancete geral das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior, apresentados pela Diretoria, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal; PAULISTA DE BOCHA EBT3L O MICROFILME N*.P.. b) Na mesma sessão plenária expressar na alínea anterior, de quatro em quatio anos, à partir do mês de janeiro de 2004, para eleger e empossar; 1. o presidente e o Vice Presidente da Liga; 2. eleger 02 (dois) membros efetivos para o Conselho Fiscal. Art. 17° - A Assembleia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente pelo Presidente da Liga, ou ainda por intermédio deste, quando requerida por 2/3 das associações que a compõem ou pelo Conselho Fiscal mediante solicitação fundamentada efetivando-se a reunião pelo menos oito dias depois de publicado o edital da referida convocação. § Único O edital anunciará o objeto de convocação extraordinariamente da Assembleia, com a Ordem do dia a ser observada, o qual não poderá conter referências genéricas, tais como: "varias" ou "assuntos diversos" e só se houver a presença de todos e a decisão for unânime. rt. 18° - E ainda da competência da Assembleia: a) preencher os cargos vagos, quando da sua atribuição na forma deste Estatuto e conceder licença aos membros dos poderes e por eles eleitos; b) Dar posse ao Presidente, Vice Presidente da Liga e aos Membros do Conselho Fiscal, sendo-lhe licito atribuir ao primeiro, delegação para tal fim; c) Reformar o Estatuto, nas épocas fixadas pela Legislação superior, por iniciativa da maioria de seus membros ou do Presidente da Liga, mediante proposta devidamente fundamentada; d) Conceder títulos honoríficos às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços a Liga ou ao desporto nacional em qualquer ramo de atividade; e) Julgar, em última instância, dentro da Liga, os recursos interpostos contra atos de qualquer poder, exceções feitas às decisões do Tribunal de Justiça Desportiva, subordinadas a Legislação Especial; f) Autorizar ou determinar a aquisição, alienação ou gravação de bens imóveis; g) Relevar, no todo ou em parte, penalidade de ordem administrativa imposta a dirigentes de órgãos de cooperação da entidade; h) Conceder relevação nos termos de recomendação, feita pelos Órgãos Superiores; i) Dissolver a Liga, dando destino ao seu património; j) Pronunciar-se sobre qualquer resolução a que deve obediência a Liga, desde que seu cumprimento não seja de atribuição do Presidente; k) Delegar poderes especiais ao Presidente da Liga, para em nome desta, assumir responsabilidades que escapem à competência privativa dele; l) Autorizar a abertura de créditos adicionais, mediante justificativa da Diretoria; m) Resolver os casos omissos, pronunciando-se, obrigatoriamente, sobre as questões que lhe forem submetidas, ainda que o fundamento da decisão n }o conste expressamente das Leis da Liga; n) Fixar normas a serem observadas quanto ao destino dos móveis e imóveis pertencentes ou que vierem a pertencer a Liga; o) Julgar os recursos de suas próprias decisões e observada a legislação em vigor; p) Interpretar este Estatuto e demais Leis da Liga. FED&RA£AQ PAULISTA DE BOCHA E BOLAC S CMl i)E PESSOA Art. 19° - A Assembleia será presRJííJã" pelo Presidente da Liga ou pelo seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates, embora sem direito a voto, e será por ele instafacfa quando presente pelo menos metade e mais um de seus membros. § 1° - Nas Assembleias em que forem julgadas as contas de gestão ou em que tiver interesse direto o Presidente da Liga, quando da decisão e aprovação desses itens a Assembleia passará a ser presidida pelo representante por ela indicado, o qual não perderá o direito de voto. § 2° - Haverá uma tolerância de 30 (trinta) minutos para o estabelecimento do "quorum", instalando-se a assembleia, findo os 30 (trinta) minutos, com qualquer número, em segunda convocação. Art. 20° - As resoluções da Assembleia serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes. § 1° - Ern se tratando da dissolução da Liga, a decisão só produzirá efeitos se aprovada pela maioria absoluta dos membros da Assembleia. § 2° - As eleições serão sempre realizadas por escrutínio secreto, exceto quando houver uma única chapa concorrente. SECÃO II DOS ÓRGÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 21° - Ao Tribunal de Justiça Desportiva, doravante denominado TJD, unidade autónoma e independente da L. B. S. V. , compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. Art. 22° - O TJD será composto por 7 (sete) membros obedecendo ao disposto nos parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Artigo 57, do Decreto n° 2574, de 29 de abril de 1998. § Único - O TJD reger-se-á pelas prescrições que deverão integrar o respectivo Código de Justiça, devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, na forma do disposto na alínea VI, do Artigo 12, do Decreto n° 29 de abril de 1998. Art. 23° - O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) terá como primeira instância a Comissão Disciplinar (CD), integrada por três membros de sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de ínfrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, jurados ou oficiais, ou ainda, decorrentes de ínfringência ao regulamento da respectiva competição. § 1° - A CD aplicará sanções em procedimento sumário, assegurará a ampla defesa e o contraditório. § 2° - Das decisões da CD caberá recurso ao TJD. / ÍÇÃOPAULISTA DF ROTHA r-imi . . * * ^HIOTILMC w .0...(La.3...3...3 ) Art. 24° - É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função nos órgãos juducianíes da L.B.S.V., exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportivas. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 25° O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração geral e financeira, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. § Único • O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos. t. 26° - O Conselho Fiscal reger-se-á de acordo com a legislação esportiva, cabendo-lhe: a) Examinar mensalmente os livros, documentos contábeis e balancete; b) Apresentar à Assembleia Geral, parecer anual sobre o movimento económico, financeiro e administrativo; c) Opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação; d) Dar parecer sobre o projeto de orçamento; e) Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Superiores e praticar os atos que estes lhe atribuem; f) Denunciar à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou dos Estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora; g) Aprovar projeto de aplicação de recursos; h) Convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente. 1° O órgão fiscal, reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação da Assembleia Geral. § 2° - hfão poderá ser membro do órgão fiscal o ascendente, descendente, conjugue, irmão, padrasto e enteado do Presidente da respectiva entidade. Art. 27° - A responsabilidade dos membros do órgão fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento dos seus deveres, obedecerá as regras que definem a responsabilidade dos membros do órgão administrativo. Art. 28° - O órgão fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar. ÃO PAULISTA DE BOCHA E BOLAO ,..icnoní.^N"0.0..9.3 3 3 j 'SÉÇÃO V DA PRESIDÊNCIA Art. 29° - A Presidência compõe-se do Presidente e do Vice Presidente da Liga. Art. 30° - Ao Presidente da L.B.S.V. compete a função executiva, na administração da entidade, com amplos poderes de representação, inclusive em juízo, podendo constituir procuradores. § 1° - Ao Presidente no exercício dos poderes referido neste artigo cumpre a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da L.B.S.V., inclusive, nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto a controvérsia de interpretação. §2° - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete: a) Presidir a L.B.S.V., superintender as sua atividades e promover a execução de seus serviços; b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais Leis acessórias, executar as resoluções próprias e as dos Poderes da Liga; c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, dos demais órgãos da Liga, com exceção do TJD e Conselho Fiscal, obedecendo o disposto nas Leis ou at s legislativos da entidade, com direito a voto, inclusive o de qualidade; d) Nomear, admitir, licenciar, punir chefes dos Departamentos e demais funcionários da Liga exigindo fiança daqueles que estejam'obrigados a prestá-la pela natureza de suas funções; e) Nomear e dispensar os membros da Diretoria, bem como dos departamentos e demais órgãos sujeitos a sua superintendência; f) Assinar, privativamente as correspondências da Liga, quando dirigidas aos poderes e órgãos de hierarquia superior, delegando competência ao Secretário Geral para subscrever quaisquer outros papéis de expediente; g) Assinar, com o 1° Tesoureiro, cheques e bem assim quaisquer papéis de crédito ou documentos que envolvam responsabilidades jurídica ou financeira; h) Rubricar os livros da Liga e assinar com o Secretário Geral os diplomas e títulos conferidos; i) Determinar o imediato cumprimento das resoluções de qualquer poder da Liga; j) Conceder ou negar licença aos filiados para promover ou disputarem competições regionais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais, de acordo com a legislação; k) Conceder, negar ou cassar o registro ou inscrição de atletas da Liga, na forma da legislação em vigor; I) Conceder ou negar a transferência de atletas de um para outro filiado, em conformidade com as Leis em vigência; m) Designar os membros das delegações representativas da Liga; n) Assinar as atas das reuniões da Diretoria e autorizar a publicação do Comunicado Oficial de todos os seus atos e decisões, assim como aos demais poderes ou órgãos, transmitindo-os aos filiados; o) Ceder, ocasionalmente, à título oneroso, material de propriedade da Liga; PAULISTA DE BOCHA E BOLAO 3 O p) Visar ordens de pagamento e autorizar despesas; q) Exercer as atribuições que lhe forem deferidas por Lei da Liga e praticar todo e qualquer ato de administração não expressamente atribuído a outro poder; r) Coordenar os trabalhos dos poderes da Liga para efeito da organização do relatório anual, de acordo com este Estatuto; s) Coordenar as providências relativas à preparação do calendário anual e da tabela dos campeonatos ou torneios; t) Expedir circulares ou portarias com instruções; u) Promover a aplicação nos meios preventivos, indicados nas Leis da Liga ou ncs atos expedidos pelos poderes e órgãos de hierarquia superior, com o fim de assegurar a disciplina das competições desportivas; v) Fiscalizar, pessoalmente ou através de representante, as competições patrocinadas pela Liga; w) Praticar qualquer ato de urgência, necessária ao bom andamento das atividades da Liga "ad-referendum" da Diretoria ou Assembleia Geral, conforme o caso; x) Rever penalidades que tenha imposto a infratores com direito a indulto ou comutação; y) Expedir o Regimento Geral e Regimento de Taxas e outros qualquer mandamento a cargo da Presidência. § 3° - Ao Presidente da L. B. S. V., membro nato da Assembleia, são reconhecidos os direitos de debater e votar os assuntos submetidos ao respectivo plenário. Art. 31° -A execução dos atos administrativos e a iniciativa de sua divulgação competem ao Presidente. Art. 32° - O Vice Presidente da L. B. S. V., é o substituto eventual do Presidente e membros natos da Diretoria. § Único O Vice Presidente, independentemente do exercício eventual 1a presidência da L. B. S. V., poderá desempenhar qualquer parcela da função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em termos expressos SEÇÃO VI DA DIRETORIA Art. 33° - A Diretoria, poder complementar da superior administração em regime de colegiado, compõe-se do Presidente, do Vice Presidente e mais 05 (cinco) membros escolhidos, por nomeação do Presidente, composta de um 1° Secretário, um 2° Secretário, um 1° Tesoureiro, um 2° Tesoureiro e um Diretor Jurídico. Art. 34° - Só poderão ser Diretores da Liga, brasileiros, salvo determinação em contrário pelas Leis do País Art. 35° A Diretoria reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, deliberando com a presença de pelo menos cinco de seus membros. ^ÇÃO PAULISTA DE BOCHA E BOLAO FC!V!L BE PESSUA JURÍDICA Q n Q í 3 ^ OFH.MENV. U ^ ° ° Art. 36° - Os membros dã"DifélõrÍà7'"em caso de impedimento, licença ou afastamento temporário serão substituídos na seguinte ordem: a) O Presidente pelo Vice Presidente; b) O Vice Presidente pelo 1° Secretário; c) 01° Secretário pelo 2° Secretário; d) O 2° Secretário pelo Diretor indicado pela presidência em reunião da Diretoria. § 1° - Não poderá ser concedida a licença, simultaneamente, a mais de um dos membros da diretoria e a falta de comparecimento em 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa comprovada, importar na renúncia do cargo. § 2° - Vagando-se o cargo de Presidente cumpre o Vice Presidente, assumir a direção da entidade, convocando imediatamente a Assembleia Geral, para a eleição Co sucessor que completará o tempo restante do mandato. § 3° - Se a Diretoria, por qualquer motivo, não se reunir uma vez por mês ao menos, assiste a qualquer poder ou órgão de cooperação o direito de promover a convocação da Assembleia a fim de providencias a regularização dos serviços da administração. Art. 37° - Compete à Diretoria: a) Colaborar com o Presidente na administração da Liga, na fiscalização das Leis e dos atos que regulam o funcionamento das respectivas atividades e na preservação dos princípios de harmonia entre a entidade e ã filiais que a compõem; b) Colaborar com o Presidente da Liga na adoção de providências necessárias à defesa da entidade, ao progresso desportivo do Estado, à organização do calendário anual das competições oficiais dos seus desportos; c) Homologar, aprovar ou ratificar os atos dos departamentos e demais órgãos da Liga, ou suspender-lhes a execução; d) Conceder licença a qualquer de seus membros na forma deste Estatuto; e) Intervir na atividade de qualquer departamento, exceto nos que se encontram subordinados diretamente a presidência, a fim de fiscalizar os seus funcionamentos ou reparar irregularidades; f) Apreciar os balancetes mensais, da receita e despesas, observadas as formalidades previstas neste Estatuto; g) Decidir, ou opinar, sobre toda e qualquer matéria de caráter urgente que o Presidente da Liga submeta ao seu pronunciamento; h) Filiar e/ou desfiliar entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva referidas no parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei n° 9615 de 24/03/1998, e se for o caso, filiar atletas, respeitadas as disposições contidas nos parágrafos 2° e 3° do artigo 16, da Lei citada nesta alínea e as normas deste Estatuto; i) Intervir em associações, direta ou indíretamente vinculada, ou suspender todos os seus direitos, respeitar as Leis desportivas vigentes; j) Dar conhecimento circunstanciado aos poderes judiciantes faltas e irregularidades cometidas por filiados ou pessoas direta ou indiretamente ligadas a L.B.S.V., para processamento e/ou julgamento, na forma das disposições contidas no Código de Justiça Desportiva; FFDKÍKAirAn PAIII ISTA DF RDrUA P RÓI F. CIVIL O r. !;!-.:.v:'j,;'. JU!lÍÍ.!!C,rt 00933 3 k) Nomear e dissolver as comissões julgadas necessárias, mediante proposta do Presidente ou dos Diretores; 1) Nomear o representante da L. B. S. V. junto à entidade nacional; m) Adquirir, comprar ou vender imóveis ou títulos de renda mediante autorização da Assembleia Geral; n) Dar posse aos membros dos órgãos de cooperação, nomeados na forma deste Estatuto; o) Tomar conhecimento da constituição das delegações representativas da L. B. S. V.; p) Apreciar, aprovando-os ou não, os relatórios apresentados pelo chefe de Delegação da L. B. S. V.; q) Estudar e "deliberar sobre assuntos de interesse dos seus desportos, que lhes sejam submetidos; r) Elaborar, anualmente um plano de realização em prol do desenvolvimento dos desportos dirigidos pela L. B. S. V.; s) Exercer qualquer outra atribuição que lhe for conferida por este Estatuto ou Leis acessórias da Liga; 't. 38° - Quando especialmente convocados, os assessores ou subdiretores dos «apartamentos poderão participar das reuniões de Diretoria, sem, entretanto, terem direito a voto. Art. 39° - Das decisões da Direíoria, caberá recurso para a Assembleia, sem efeito suspensivo e de conformidade com o disposto neste Estatuto. § Único Presidente; Se ocorrer empate em qualquer deliberação, prevalecerá o voto do Art. 40° - As decisões da Diretoria serão registradas em Ata aberta com as assinaturas dos diretores presentes à sessão, cumprindo ao Presidente subscrevê-la. Art. 41° - A Diretoria cumpre aprovar e expedir as tabelas dos campeonatos e torneios promovidos pela Liga, depois de organizados pelos respectivos departamentos, bem como fixar o período de suspensão das atividades em qualquer região do Estado, de acordo com as condições climatéricas, salvo se a matéria estiver expressamente ;gulada pelos poderes hierarquicamente superiores. Art. 42° - Ao Vice Presidente compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos e sucedê-lo no caso de vaga para o fim previsto no artigo 36, letras "a", "b", "c" e "d". Art. 43° • Ao Secretário Geral cumpre orientar as atividades da Secretaria, a redenção das atas das reuniões da Diretoria, a distribuição do expediente, assinatura em diplomas expedidos pela entidade, além da guarda dos livros e papéis da Liga. § Único O Presidente expedirá, em portaria, outras instruções referentes à organização da Secretaria e as atribuições dos Secretários. Art. 44° - Ao Tesoureiros cumpre a direção de todos os serviços da Tesouraria e a responsabilidade pela escrituração dos livros contábeis, bem como a guarda dos valores do património, a abertura das contas bancárias, fiscalização dos trabalhos de ÇÀO PAULISTA DE BOCHA E BOLAu 00933 3 MICROFILME l arrecadação das rendas, a organização dos balancetes e a adoção dos processos de ucobrança, fiscalização e controle. § Único - Ao 1° Tesoureiro compete, também, assinar com o Presidente da Ligi, todos os cheques, papéis de crédito, documentos e contratos que instituem obrigações de caráter financeiro, cumprindo-lhe adotar as providências necessárias ao perfeito funcionamento da tesouraria. Art. 45° - Os membros da Diretoria não respondem, pessoalmente, peias obrigações que contraírem em nome da L.B.S.V. na prática do ato regular de sua gestão, mas assume essa responsabilidade pelos prejuízos causados em virtude de infração da Lei ou do Estatuto. . § Único - A responsabilidade de que trata o artigo acima, prescreve no prazo de um ano, contando da data da aprovação de contas do exercício que finde o mandato. Art. 46° - no caso de renúncia coletiva de todos os membros da Diretoria, assumirá a 'esidência da Liga o Presidente mais idoso de quaisquer associação fundadora sputantes, cumprindo-lhe em tal hipótese, responder pelo expediente da entidade e convocar assembleia geral para imediata recomposição do respectivo poder, sendo que os eleitos exercerão o mandato pelo tempo restante do período destinado aos seus antecessores. Art. 47° - Constituem Departamentos fundamentais da Liga: a) Técnico; b) Jurídico; c) Árbitros Art. 48° - os serviços administrativos da Liga, bem como os de natureza técnica não atribuídos privativamente aos diversos poderes serão confiados aos Departamentos que funcionarão como órgãos auxiliares de execução das atividades da Presidência ou da Diretoria. ^ 1° - Além dos departamentos criados, na forma deste Estatuto, outros poderão 'ser instituídos, ajuízo do Presidente, com a aprovação da Diretoria. § 2° Os departamentos funcionarão automaticamente, respeitada a competência dos poderes da Liga, cumprindo ao Presidente expedir os respectivos regulamentos. § 3° • Cada departamento será chefiado por um diretor de livre escolha do Presidente da Liga, cumprindo-lhe escolher os seus auxiliares, cujos nomes devem ser submetidos à homologação do Presidente. §4° O regimento geral discriminará a maneira de se organizar cada departamento, o processo de seu funcionamento, as atribuições do Diretor e 1e auxiliares, bem como a sua competência. §5° - Os diretores não poderão ser, de modo algum, remunerados. AO PAULISTA DE BOCHA E BOLAO Í •.!-. •(: •.; í/". Hi. r. DUÇUMENFOS CIVIL fíi-I^SSUA JURÍDICA 3 3 CAPÍTULO IV DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 49° - Além das incompatibilidades referidas em outros capítulos e na legislação superior, ninguém poderá na Liga: a) Ser eleito ou designado para qualquer cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta por associação filiada, pela Liga ou por entidade a que estiver direta ou indiretamente vinculada; b) Os funcionários da L.B.S.V ou associações filiadas não poderão exercer funções de representantes na Assembleia Geral, Membro do Tribunal de Justiça Desportiva, do Conselho Fiscal e da Diretoria da L.B.S.V.; c) As funções de membro, de Secretário do Tribunal de Justiça Desportiva, de auditor, de representante na Assembleia Geral, bem como as de Membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria, são incompatíveis entre si. TÍTULO III DAS LIGAS E ASSOCIAÇÕES CAPÍTULO l DA FILIAÇÃO Art. 50° - A L.B.S.V. obedecendo o disposto na legislação desportiva vigente, admitirá um número ilimitado de filiados, cuja filiação será concedida em qualquer época do ano. Art. 51° - Para obter filiação, é necessário apresentar os documentos enumerados na artigo 10 deste estatuto. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Art. 52° - São direitos dos filiados: a) Organizarem-se livremente, desde que não contrariem as Leis desportivas, as normas deste Estatuto ou a qualquer entidade Superior a que a L.B.S.V. esteja vinculada; b) Dirigir as modalidades desportivas na órbita do respectivo município, quando liga; c) Dirigir-se aos órgãos competentes da Liga, nos termos do presente Estatuto; d) Participar dos torneio e campeonatos organizados pela L.B.S.V., observados os regulamentos respectivos; e) Manter relações desportivas com as demais filiadas, nas condições estabelecidas pelas Leis e regulamentos desportivos; f) Usar o direito de representação e recurso observadas as normas contidas neste Estatuto e as Leis vigentes, PAULISTA DE BOCHA E BOLAO ^MICROFILME NP.Q..0...9..3....?...5... . Í g) Participar das Assembleias Gerais ou nelas fazer representar observadas as normas deste Estatuto e as Leis vigentes. Art. 53° - São deveres dos filiados: a) Reconhecer a L.B.S.V. como entidade municipal administradora dos desportos da Bocha Sulamericana, Bolão e Bocha Rafa; b) Respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação desportiva, as normas deste Estatuto e os atos emanados pela L.B.S.V.; c) Remeter à Liga, dentro de 15 (quinze) dias, um exemplar de seu Estatuto, toda vez que o reformar, e ficha da Diretoria, quando eleita ou modificada, indicando as profissões, nacionalidade, endereço e o tempo de duração do mandato; d) Remeter à Liga, dentro de 15 (quinze) dias, a tabela dos campeonatos que organizar e aos quais concorrem; e) Remeter à Liga até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, o relatório de suas aíividades desportivas e de sua situação financeira, com demonstração (•'e património; f) Solicitar a licença à Liga e aguardar a sua concessão para promover competições amistosas-ou para ausentar do município , com idêntico fim, com antecedência, pelo menos no primeiro caso, de noventa e seis horas, e no segundo de 10 (dez) dias, indicando também os adversários que pretende enfrentar; g) Permitir livre ingresso nas competições das modalidades desportivas, por si patrocinadas, a todos os portadores de permanentes expedidas pela Liga ou entidades superiores; h) Não disputar competições com associações cuja situação ainda não se ache regularizada perante à Liga, nem permitir que participem de partidas de campeonatos, atletas que não estejam devidamente registrados ou que se encontrem cumprindo penalidade, suspensão ou eíiminação aplicada peia entidade; i) Não permitir que pessoas suspensas ou eliminadas pela Liga exerçam quaisquer funções administrativas, técnicas ou profissionais dentro das associações; j) Disputar anualmente, até sua definitiva conclusão, campeonatos e torneio em que estiverem classificados e pelo menos um dos que forem organizados para as respectivas divisões, na forma prevista por este Estatuto e Leis acessórias; k) Ceder a sua praça desportiva, sem qualquer vantagem especial dos seus associados, quando requisitada pela Liga; l) Manter em dia os seus livros de escrituração e de registro de sócios; m) Registrar os atletas e associações filiadas de acordo com as Leis e regularnent js em vigor; n) Pagar, dentro dos prazos estipulados no regimento de taxas da L.B.S.V., enviado aos clubes no início de cada temporada, as anuidades e mensalidades e nos prazos estipulados nos avisos de débito, as taxas, multas, emolumentos e percentagens fixadas nas Leis e regulamento; o) Manter em suas quadras desportivas, lugares próprios destinados aos membros dos órgãos superiores, da Confederação, Federação e Liga, bem como as autoridades policiais incumbidas da preservação da ordem durante as competições. ÇAO PAULISTA DE BOCHA E BOLAO -J^fM^J-OJJ J:v--. i , Art. 54° Nenhuma Associação poderá incluir em seu estatuto códigos c j regulamentos e disposições contrária as Leis vigentes e ao presente Estatuto, as quais serão tidas como nulas de pleno direito. Art. 55° • Os certames do Município, das associações filiadas, obedecerão às normas baixadas pelas entidade, de acordo com as propostas apresentadas pelos Departamentos. TÍTULO IV DAS LEIS E RESOLUÇÕES CAPÍTULO l DA FORMAÇÃO E VIGÊNCIA Art. 56° - As" Leis da Liga obrigam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, a ela eta ou indiretamente vinculadas. Art. 57° São Leis da Liga além deste Estatuto, os códigos, regulamentos, regimentos, avisos e demais preceitos regularmente emanados dos poderes e órgãos competentes. Art. 58° - Além das disposições da Lei 9615/98 e das Leis Federais relativas à organização desportiva do País, serão obrigatoriamente cumpridas pela Liga e suas filiadas como parte integrante de sua legislação, as resoluções dos Órgãos Superiores, da Confederação e da Federação, expedidas no uso das atribuições que lhe são próprias e demais determinações dos poderes da União e do Estado. § Único - Para efeito deste artigo, o presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, a fim de adaptar-se às resoluções que porventura o alertem, implícita ou explicitamente. CAPÍTULO II DOS CÓDIGOS E REGULAMENTOS Art. 59° - Além dos códigos elaborados pelos Órgãos Superiores, disciplinadores da organização, competência, jurisdição e funcionamento da Justiça Desportiva, a Liga adotará um código Desportivo contendo preceitos reguladores da forma de disputa dos campeonatos ou torneios, processo de registro, inscrição e transferência de atletas, critério de distribuição das associações em séries dentro do mesmo certame, formação dos selecionados, condições materiais e técnicas, necessárias ao exercício adequado das atividades desportivas na órbita municipal e o regimento de taxas, cujos valoras serão fixados pela Diretoria da L.B.S.V.. § Único - Será facultado à Liga sempre que a conexidade e o vulto dos assuntos aconselham, codificar os preceitos referentes a um determinado setor, sob administração julgada mais conveniente. 'ÇÃOPAULÍSTA DE BOCHA E BOLAO iJf í^i.'-U, i, L riCvji. !Ji; IM. C Í^AUliílí E CIVÍL OE PESSLíA JUIÍÍDÍC * -t Q O 9 3 3 3 TÍTULO V DO REGIME ECONÓMICO E FINANCEIRO CAPÍTULO l DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 60° - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá fundamentalmente, a execução do orçamento. § 1° - o orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas a rubricas e dotações especificadas conforme os parágrafos seguintes: § 2° - A receita compreende: a) as taxas de filiação e permanência, ou de registro e transferência de atletas, assim como os emolumentos a que os processos de recursos estiverem sujeitos; b) o produto de multas e indenizações; c) as subvenções e auxílios; d) as doações ou legados convertidos em dinheiro; e) quaisquer outro recurso pecuniário que a Diretoria vier a criar, não especificadas nas seguintes taxas; f) as rendas eventuais; § 3° - A despesa compreende: a) custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração •'a Liga; b) As obrigações de pagamento que se tornem exigíveis em consequência de atos judiciais, convénios, contratos e operações de crédito; c) Os encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos em orçamento, custeados a conta de créditos adicionais, abertos com autorização do Conselho Fiscal e compensados mediante utilização de recursos que forem previstos. CAPÍTULO II DO PATRIMÓNIO Art. 61° - O Património compreende: a) Os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título; b) Os trofeus e prémios tombados, insusceptíveis de alienação, que são todos os existentes; c) Os saldos beneficiários da execução do orçamento transferidos na forma deste estatuto; d) Os fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão. FEM&ÇAO PAULISTA DE BOCHA E BOLAO MICROFILME N'....Q..[L9.3 ^ 5 • "CAPITUUÒIM DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Art. 62° Os elementos constituídos da ordern económica, financeira e orçamentarias, serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da legislação em vigor. § 1° Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao património, às finanças e execução do orçamento. § 2° todas as receitas e despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos. § 3° - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração dos lucros e das perdas discriminará os resultados das contas patrimoniais, financeiras e orçamentais. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63° - Como órgão oficial da Liga haverá um comunicado oficial de circulação, sucessivamente numerado à medida de sua publicação, destinado a divulgação das Leis e aios dos seus poderes e órgãos e ao noticiário útil ao conhecimento de suas filiadas. Art. 64° - A Assembleia Geral que decretar a dissolução da Liga, decidirá a respeito do destino a ser dado ao seu património. Art. 65° - As Ligas especializadas deverão uniformizar suas denominações, de modo que seja reconhecida por todos, as expressões "Bocha, Bolão e Bocha Rafa". §1° maneira: - A denominação das Ligas especializadas, será formada da seguinte a) Da palavra "Liga"; b) Do adjetivo qualificativo da origem municipal; c) Da expressão de "Bocha, Bolão e Bocha Rafa". Art. 66° - A Liga não é responsável, de forma alguma, pelas obrigações contraídas pelas associações que a compõem ou pelas entidades a que esteja vinculada, ainda hierarquicamente superior. Art. 67° religiosa. - Na Liga não será permitida atividade alguma de natureza política ou Art. 68° - A Liga publicará, dentro do primeiro semestre do ano imediato, o relatório das aíividades administrativas e financeiras de cada exercício. f PAULISTA DE BOCHA E BOLÃO Art. 69° - A L.B.S.V. tem competência para decidir, de ofício ou quando lhe forem submetidos por seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas. Art. 70° - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas pela L.B.S.V. aos seus filiados, as seguintes sanções: I - advertência; II - censura escrita; li! -multa; IV - suspensão; V - desfiliação ou desvinculação. § 1° - Aplicação das sanções nos incisos l, II e llt deste artigo, não prescinde o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2° - As penalidade de que tratam os incisos IV e V, deste artigo, só serão aplicados após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Desportiva. Art. 71° O Presidente da Liga disporá de assistentes credenciados para representá-lo nos atos desportivos, em caráter pessoa! e sem prejuízo das funções representativas que lhe cumpre em nome da entidade, as referidas funções, nos seus impedimentos, serão exercidas por qualquer dos Vice Presidentes ou outro membro da Diretoria por ele designado. Art. 72° omissos. - Serão respeitados os principio gerais de Direito na solução dos casos Art. 73° O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinariamente, em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2003, revoga o anter. ar e quaisquer disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua averbação no Registro e Pessoas Jurídicas. 105 i." lAbtLIAU Ut NU l AS Ut Í>AU VIUtNIt - SH RuaMartiir Alonso. 10!! - Cenlro - Cone. (13) 3-.67-3600 - Cep" 11.L11IMI11 São Vicente, 03 de fevereiro de 2003. CARTÓRIO AYRES TAB.: A^RES LIMA SANTOS RECOMEÇO por seiel.hanca a fina de: ftLCEU BftGftlflLQ a qual confere coi o padrfo depositad o eu Canóno. Sío Vicente, 19 de Harro de 2883 Hr<;: 16:38:21 Cúd. Ji 15AH1 Em tpoT_ / fa veidado. Valot cobrado R» 2,07 f JarWsa de Carvalho H«to. Esatvanta Autorizado íylvio V olosé I orres Advogadb - OAB 29.352-SP PAULISTA DE BOCHA E BOLAO t * LIGA BOCHÓFILA DE SÃO VICENTE Presidente : Vice-Presidente 1° Secretário ; 2° Secretário : 1° Tesoureiro : 2° Tesoureiro : Diretor Jurídico: Conselho Fiscal: Conselho Fiscal: OFCALOEflE" ÍY-~TT -r-n--r-Tir rr.nT, ;;:••-"•' - '-'J-USÍENTOS E CIVIL Uh PtSSU/i JÍJRÍri!C< 00933 3 DIRETORIA Alceu Bagaiolo Brasileiro - Casado - Aposentado RG 3.275.864-9 / CIC 072.451.228-49 Endereço: Rua República Argentina, 04 apto 32 Santos (SP) André Luiz de Jesus Pereira Brasileiro - Solteiro - Funcionário Público RG 17.264.623 / C!C 052.058.268-35 Endereço : Av. Martins Fontes, n° 506 apto 14 São Vicente (SP) Fabiano Mathias Scudeli Brasileiro - Solteiro - Funcionário Público RG 18.769.566/CIC 069.987.818-73 Endereço:Rua Cândido Rodrigues, 174 apto 47 São Vicente (SP) José Joaquim Duarte Peixoto Brasileiro - Divorciado - Metalúrgico ' RG 10.955.729 / CIC 972.758.408-04 Endereço: Rua Visconde de Tamandaré, n° 407 São Vicente (SP) Sidnei Alves Campos Brasileiro - Solteiro - Secretário RG 18.398.568 / CIC 080.618.718-23 Endereço : Av. Gov. Fernando Costa, 366 apto 21 Santos (SP) Luis Alberto de Lima Brasileiro - Casado - Aposentado RG 10.250.029 / CIC 884.768.128-68 Endereço : Rua Carlos Gomes, 133 apto 13 Santos (SP) Cely Maria Prado Rocha Brasileira - Solteira - Advogada RG 4.634.416 / CIC 801.034.568-72 Endereço : Av. Bartolomeu de Gusmão, 14/142 Santos (SP) Diogo Colombo Gonçalves Brasileiro - Solteiro - Funcionário Público RG 25.008.691-8 / CIC 281.295.448-57 Endereço:Rua Bento Viana, 384 São Vicente (SP) Radamés Gomiero Brasileiro - Casado - Funcionário Público RG 3.519.998 / CIC 211.723.668-53 Endereço: Rua Treze de Maio, 697 São Vicente (SP) x V-. .:' TOr «LSJ» DAIJ I \\-if i J \ i P nni ~A i — i_/ VwX i — T% v./ / \ nf J i— = C N P J 62 712 989/0001-13 FILIADA À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOCHA E BOLÃO 05002-062 RUA DONA GERMAINE BURCHARD. 45 1 - 2" ANDAR - ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO - CAPITAL FONE (01 l) 3873.7595-FAX (011) 3862.8245 - wab si te: www-tpbb.com.bt - e-mail: iphli@iiuj.coin.br ATD: 071/2006 ATESTADO DE FILIAÇÃO Modalidade: Bocha Rafa Atestamos para os devidos fins que, Liga tíochófila de São Vicente *********** Com sede e praça de esportes à ifavessa do rarque, 1.000 ********************* l/7r*p/"í/p s /•* ******************************************************* está devidamente fiiiada à hederação Kauiista de Bocha e boião, de acordo com as Leis Esportivas do País e regulamento dos Órgãos Superiores e desta Entidade em vigor. bão Kauio, 02 de janeiro de 20u6. PRADO NORONHA I l \t — l_MI — 'l — J\ l BOCHA, ESPORTE QUE FAZ AMIGOS ~ BOLAO, ESPORTE DE UNIÃO