| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Inclui a Avaliação Comportamental do Aluno na grade escolar da rede municipal de ensino. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores O desempenho académico das crianças na fase inicial de escolarização tem sido objeto de preocupação, uma vez que o sucesso ou o fracasso escolar tem repercussões psicológicas, comportamentais e sociais importantes para o indivíduo. Dentre as variáveis que interferem no sucesso ou no fracasso escolar, devem ser considerados, além da avaliação da aprendizagem propriamente dita, fatores emocionais e comportamentais que refletem direta ou indiretamente no desempenho do aluno. A conduta do aluno em classe, a relação com os demais colegas, o comportamento em situações difíceis, a transferência dos problemas domésticos para a escola, tudo isso pode e deve ser levado em conta na formação da criança e do adolescente. Hoje em dia as atividades nos setores básicos, dentre eles a Educação, devem ser desenvolvidas com equipes multidisciplinares de profissionais que analisam o ser humano como um todo, ? São pedagogos, educadores, professores, psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, médicos e outros especialistas em diversas áreas, atuando juntos na avaliação dos alunos. A capacidade de enfrentamento das diferentes situações escolares e a motivação para aprender não podem ser consideradas como traços imutáveis da personalidade, mas como resultantes de um processo amplo, envolvendo a inter-relação entre sentimento, pensamento e ação. Sob esta perspectiva, o processo de aprender é influenciado por variáveis múltiplas que devem ser avaliadas por profissionais habilitados. PROJETO DE LEI N.° 130 /Q6- DOCUMENTO N.° 1589/06 Inclui a Avaliação Comportamental do Aluno na grade escolar da rede municipal de ensino. Art. 1.° - Fica incluída na grade escolar da rede municipal de ensino a Avaliação Comportamental do Aluno. Art. 2.° - A Avaliação a que se refere o art. 1.° desta Lei permitirá a detecção de eventuais problemas psicológicos, emocionais ou sociais do aluno e a apresentação de possíveis soluções por parte de uma equipe multidisciplinar de profissionais relacionados às áreas da Educação, Saúde e Assistência Social. Art. 3.° - A avaliação será medida através de nota dada pelo professor com maior carga horária na classe de aula e não será considerada para efeito de média escolar. Art. 4.° A cada bimestre serão concedidos Certificados de Bom Comportamento aos cinco alunos com as maiores notas de cada classe. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 26/10/06. LUÍS CLÁUDIO BILI Tradicionalmente, quando pensamos a avaliação educacional, a tendência é imaginar que ela depende fundamentalmente da objetividade, sistematização, do quanto se aprendeu ou ensinou algo, bem como que mudanças de comportamento a ação educativa provocou. Logo, pensamos na importância de se dominar técnicas e metodologias acertadas, eficientes e eficazes, racionais e competentes. Avaliar é, pois, uma questão de medir a aprendizagem, mas, também, o comportamento do aluno. Por isso, entendemos importante a inclusão na grade escolar da rede municipal de ensino, de uma avaliação comportamental, que será medida através de conceito ou nota, visando à detecção de alunos com problemas sociais e à busca por possíveis soluções. Essa nota não seria considerada para efeito de média final do aluno, mas poderia incentivar o bom comportamento em classe. A cada bimestre os cinco primeiros alunos com maior nota, por classe, seriam presenteados com um certificado de bom comportamento. Essa avaliação poderia ser feita pelo professor com maior carga horária na classe de aula. Trata-se de iniciativa que pode se tornar um instrumento de melhoria, inclusão, democratização e transformação da educação e da sociedade. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: