| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica. |
| native_id | 15375 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' £0* / 06 Temos sido constantemente procurados por moradores da Rua Vicente de Paula Dale Coutínho, na Cidade Náutica, que reclamam dos numerosos problemas causados pelo frequente estacionamento de caminhões com mais de dois eixos naquela via pública. As garagens das residências lá localizadas ficam comprometidas, pois os veículos mencionados são de grande extensão, ocupando e bloqueando longos trechos da rua. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 134 /06 DOCUMENTO N.° i6i4 /06 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA Em 26/de outubro de 2006 SARGENTO BARRETO TEC0228/CK-AD/er