br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 134/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica.
native_id15375

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' £0* / 06
Temos sido constantemente procurados por
moradores da Rua Vicente de Paula Dale Coutínho, na Cidade Náutica,
que reclamam dos numerosos problemas causados pelo frequente
estacionamento de caminhões com mais de dois eixos naquela via
pública.
As garagens das residências lá localizadas
ficam comprometidas, pois os veículos mencionados são de grande
extensão, ocupando e bloqueando longos trechos da rua.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 134 /06
DOCUMENTO N.° i6i4 /06
Proíbe o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos na Rua Vicente
de Paula Dale Coutinho, na Cidade
Náutica.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois
eixos na Rua Vicente de Paula Dale Coutinho, na Cidade Náutica.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26/de outubro de 2006
SARGENTO BARRETO
TEC0228/CK-AD/er

open original →