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materia nº 135/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca.
native_id15376

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagem n° 66/06 fl.02
PftOJKTO Dfc I,]?f N.°
D O C U M i'i N T Q N.<M630/p_6
PROJETODELEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, visando à
cessão de estagiários para, em caráter
gratuito, prestarem seiviços nas
unidades judiciárias instaladas na
Comarca.
Proc. n" 33602/06
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão
de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades
judiciárias instaladas na Comarca.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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