| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 66/06 fl.02 PftOJKTO Dfc I,]?f N.° D O C U M i'i N T Q N.<M630/p_6 PROJETODELEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem seiviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca. Proc. n" 33602/06 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.