br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 137/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2006
Date 2006-11-01
EmentaDispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
native_id15378

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com o Estatuto do Idoso,
consubstanciado na Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, "nenhum
idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei,"
Apesar disso, somos constantemente
surpreendidos por relatos chocantes de pessoas idosas recebendo maus￾tratos, seja por parte de instituições especializadas, seja em razão de
violência ou negligência doméstica.
É uma situação verdadeiramente terrível, que, ao
que tudo indica, resulta da falência dos valores da sociedade, que privilegia
os jovens em detrimento dos velhos, como se envelhecer fosse crime ou
como se não fosse esse o destino de todo e qualquer ser humano.
Quase que diariamente a televisão e os jornais
noticiam ocorrências com pessoas idosas, mas essa é apenas a ponta do
iceberg. É certo que, na maioria dos casos a sociedade e as entidades
assistenciais não recebem informações e não têm como prevenir tais
ocorrências.
Os familiares desconhecem os direitos dos
idosos, estes, por sua vez, se tornam, pela sua própria condição física e
mental, incapazes de se defender, e o círculo se fecha, numa ciranda
perversa de ignorância e degradação,
Com a apresentação do presente projeto de lei
temos a intenção de proporcionar ao Poder Público maior controle sobre
essa situação, até para que se possam elaborar estatísticas e a partir delas
desenvolver estudos para a elaboração de políticas sociais mais adequadas
que transformem essa dura realidade de exclusão social.
Com base no exposto, submeto à apreciação do
E. Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 137 706
DOCUMENTO /V.°1647/06
Dispõe sobre notificação dos casos
de violência praticada contra idosos
e dá outras providências.
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na rede pública de
saúde do Município, a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos
e demais agentes de saúde, em casos de atendimentos onde se verifique a
ocorrência de violência praticada contra idosos ou suspeita de maus-tratos.
Ari. 2.° - Os médicos e demais agentes de saúde que, em razão de seu
ofício, constatarem indícios de ocorrência de violência contra idosos, ou
suspeita de maus-tratos, deverão notificar por escrito o fato à Secretaria
Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal do Idoso.
§ 1.° - A notificação de que trata este artigo será realizada através de
formulário oficial, que será elaborado pela Secretaria da Saúde do Município
e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, devendo constar do
formulário as seguintes informações relativas ao idoso:
l - nome;
f l - idade;
III - profissão;
IV - cor;
V - documento de identificação;
VI - grau de alfabetização;
VII - se é portador de alguma doença crónica ou degenerativa;
VIII - endereço;
IX - entidade pública ou privada que prestou o atendimento;
X - motivo do atendimento realizado, com descrição detalhada
dos sintomas e lesões sofridos;
XI - diagnóstico e tratamento efetivado;
XII - registro de dados de identificação dos agressores.
§ 2.° - Deverão, ainda, no que for possível, constar dados que
permitam a identificação do possível agressor e seu grau de relacionamento
ou parentesco com a vítima.
Art. 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Municipal de
Informações sobre Violência Praticada contra o Idoso, que será composto
de informações descritas no artigo 2.°, parágrafo 1.°, excluindo-se dessas
informações os itens l, V e VIII do citado artigo e parágrafo, de forma a
preservar a impessoalidade das informações, tendo como finalidade orientar
as políticas públicas de atendimento ao idoso.
Parágrafo Único - Os dados do sistema são públicos e de livre
consulta por parte da população e serão mensalmente compilados e
divulgados por meio de publicação específica.
Art. 4.° - Para efeito do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de
sessenta anos de idade.
Art. 5.° - O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei
pelos serviços de saúde, implica em sanções de carater administrativo aos
responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação constante em
decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em i ^ de novembro de 2006.
ILVIS
Tec0312/dh/a

open original →