| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. |
| native_id | 15378 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com o Estatuto do Idoso, consubstanciado na Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, "nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei," Apesar disso, somos constantemente surpreendidos por relatos chocantes de pessoas idosas recebendo maustratos, seja por parte de instituições especializadas, seja em razão de violência ou negligência doméstica. É uma situação verdadeiramente terrível, que, ao que tudo indica, resulta da falência dos valores da sociedade, que privilegia os jovens em detrimento dos velhos, como se envelhecer fosse crime ou como se não fosse esse o destino de todo e qualquer ser humano. Quase que diariamente a televisão e os jornais noticiam ocorrências com pessoas idosas, mas essa é apenas a ponta do iceberg. É certo que, na maioria dos casos a sociedade e as entidades assistenciais não recebem informações e não têm como prevenir tais ocorrências. Os familiares desconhecem os direitos dos idosos, estes, por sua vez, se tornam, pela sua própria condição física e mental, incapazes de se defender, e o círculo se fecha, numa ciranda perversa de ignorância e degradação, Com a apresentação do presente projeto de lei temos a intenção de proporcionar ao Poder Público maior controle sobre essa situação, até para que se possam elaborar estatísticas e a partir delas desenvolver estudos para a elaboração de políticas sociais mais adequadas que transformem essa dura realidade de exclusão social. Com base no exposto, submeto à apreciação do E. Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 137 706 DOCUMENTO /V.°1647/06 Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na rede pública de saúde do Município, a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos e demais agentes de saúde, em casos de atendimentos onde se verifique a ocorrência de violência praticada contra idosos ou suspeita de maus-tratos. Ari. 2.° - Os médicos e demais agentes de saúde que, em razão de seu ofício, constatarem indícios de ocorrência de violência contra idosos, ou suspeita de maus-tratos, deverão notificar por escrito o fato à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal do Idoso. § 1.° - A notificação de que trata este artigo será realizada através de formulário oficial, que será elaborado pela Secretaria da Saúde do Município e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, devendo constar do formulário as seguintes informações relativas ao idoso: l - nome; f l - idade; III - profissão; IV - cor; V - documento de identificação; VI - grau de alfabetização; VII - se é portador de alguma doença crónica ou degenerativa; VIII - endereço; IX - entidade pública ou privada que prestou o atendimento; X - motivo do atendimento realizado, com descrição detalhada dos sintomas e lesões sofridos; XI - diagnóstico e tratamento efetivado; XII - registro de dados de identificação dos agressores. § 2.° - Deverão, ainda, no que for possível, constar dados que permitam a identificação do possível agressor e seu grau de relacionamento ou parentesco com a vítima. Art. 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Municipal de Informações sobre Violência Praticada contra o Idoso, que será composto de informações descritas no artigo 2.°, parágrafo 1.°, excluindo-se dessas informações os itens l, V e VIII do citado artigo e parágrafo, de forma a preservar a impessoalidade das informações, tendo como finalidade orientar as políticas públicas de atendimento ao idoso. Parágrafo Único - Os dados do sistema são públicos e de livre consulta por parte da população e serão mensalmente compilados e divulgados por meio de publicação específica. Art. 4.° - Para efeito do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de sessenta anos de idade. Art. 5.° - O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei pelos serviços de saúde, implica em sanções de carater administrativo aos responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação constante em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em i ^ de novembro de 2006. ILVIS Tec0312/dh/a