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materia nº 138/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2006
Date 2006-11-01
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006.
native_id15379

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Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc r.'D __210/.Q6
(Em .1.9.../-.li._../..Ub . s»?
O BANESPA instalou, nas dependências desta
Casa, conforme o disposto nas Leis n.°s 946-A, de 15 de fevereiro de 2001,
1195-A, de 1.° de novembro de 2002 e 1422-A, de 30 de abril de 2004, um
Posto de Atendimento Bancário, que vem funcionando de forma regular e
prestando atendimento a este Legislativo, Vereadores e Funcionários, bem
como aos Srs. Juizes, Promotores de Justiça, Advogados e Serventuários
do Fórum da Comarca de São Vicente.
A referida medida foi uma iniciativa que
apresentou resultados altamente positivos, visto que aquela instituição
bancária vem prestando serviços de forma satisfatória, sempre buscando
primar pela elevada qualidade do atendimento ao público alvo.
Considerando que o BANESPA demonstrou
interesse na continuidade dos serviços prestados;
Considerando ser também intenção desta Mesa a
manutenção do Posto de Atendimento Bancário nas dependências desta
Casa, e
legislativa para tanto,
seguinte:
Considerando a necessidade de autorização
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
 *
PROJETO DE LEI N.° 138/06- DOCUMENTO N.° 1657/06
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o
uso de dependências da Câmara
Municipal, pelo BANESPA, para
instalação de Posto de Atendimento
Bancário, até 31 de dezembro de 2006.
Ari. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário,
de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado
de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2006, para continuidade dos
serviços prestados no Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 19 def \novembro de 2006.
LUCIAfifOtoATISTA
PresicWnte
MA PON
no
TecOSIO/dh/amm^

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