| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006. |
| native_id | 15379 |
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Senhores Vereadores Original anexo ao Proc r.'D __210/.Q6 (Em .1.9.../-.li._../..Ub . s»? O BANESPA instalou, nas dependências desta Casa, conforme o disposto nas Leis n.°s 946-A, de 15 de fevereiro de 2001, 1195-A, de 1.° de novembro de 2002 e 1422-A, de 30 de abril de 2004, um Posto de Atendimento Bancário, que vem funcionando de forma regular e prestando atendimento a este Legislativo, Vereadores e Funcionários, bem como aos Srs. Juizes, Promotores de Justiça, Advogados e Serventuários do Fórum da Comarca de São Vicente. A referida medida foi uma iniciativa que apresentou resultados altamente positivos, visto que aquela instituição bancária vem prestando serviços de forma satisfatória, sempre buscando primar pela elevada qualidade do atendimento ao público alvo. Considerando que o BANESPA demonstrou interesse na continuidade dos serviços prestados; Considerando ser também intenção desta Mesa a manutenção do Posto de Atendimento Bancário nas dependências desta Casa, e legislativa para tanto, seguinte: Considerando a necessidade de autorização Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o  * PROJETO DE LEI N.° 138/06- DOCUMENTO N.° 1657/06 Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2006. Ari. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2006, para continuidade dos serviços prestados no Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 19 def \novembro de 2006. LUCIAfifOtoATISTA PresicWnte MA PON no TecOSIO/dh/amm^