| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, de disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas. |
| native_id | 15382 |
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* * Originai anexo ao 1 jProc n° 217/06 Em...l£L/..l.l.../.. 06 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando tratar-se de medida de alto alcance social, tendo em vista o grande número de mães que trabalham e que, não raro, são as únicas responsáveis pelo sustento da família; Considerando que apesar dos esforços desenvolvidos desde a Administração passada e que têm continuado graças à política social desenvolvida pelo Chefe do Poder Executivo, existem várias creches atendendo às crianças em idade pré-escolar, as quais não conseguem ainda dar atendimento à grande demanda de vagas, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 141/06 DOCUMENTO N.° 1691/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, de disponibiiizarem creches para os filhos de suas empregadas. Art. 1.° •• Ficam as empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, obrigadas a dispor de creche, própria ou conveniada, de forma a prestar atendimento aos filhos em idade préescolar, das mulheres regularmente empregadas. Parágrafo único Para os efeitos do disposto no caput, compreende-se como criança em idade pré-escolar aquela que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 9 de^TToveiflbro de 2006. GILBERTO RAMPON Tec0177/DH/AD/amm,.,