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materia nº 141/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com mais de trezentos funcionários, instaladas no Município, de disponibilizarem creches para os filhos de suas empregadas.
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Originai anexo ao
1
jProc n° 217/06
Em...l£L/..l.l.../.. 06
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando tratar-se de medida de alto
alcance social, tendo em vista o grande número de mães que trabalham e
que, não raro, são as únicas responsáveis pelo sustento da família;
Considerando que apesar dos esforços
desenvolvidos desde a Administração passada e que têm continuado
graças à política social desenvolvida pelo Chefe do Poder Executivo,
existem várias creches atendendo às crianças em idade pré-escolar, as
quais não conseguem ainda dar atendimento à grande demanda de
vagas,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 141/06
DOCUMENTO N.° 1691/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
com mais de trezentos funcionários, instaladas
no Município, de disponibiiizarem creches para
os filhos de suas empregadas.
Art. 1.° •• Ficam as empresas com mais de trezentos funcionários,
instaladas no Município, obrigadas a dispor de creche, própria ou
conveniada, de forma a prestar atendimento aos filhos em idade pré￾escolar, das mulheres regularmente empregadas.
Parágrafo único Para os efeitos do disposto no caput,
compreende-se como criança em idade pré-escolar aquela que
se encontra na faixa etária de zero a cinco anos.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 9 de^TToveiflbro de 2006.
GILBERTO RAMPON
Tec0177/DH/AD/amm,.,

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