| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Estabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município. |
| native_id | 15385 |
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Mensagem n° 70/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade <•'!• < MRTO DE Mí| H/' 144/06 150 CU M liNT H-~J:710/p6 PROJETO DE LEI 11.03 Estabelece o procedimento cie controle ambiental para n utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município. Proc. n° 10538/06 Ari. l" - As contratações de obras e serviços de engenharia pelo Município de São Vicente, que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à comprovação de sua procedência legal. Art. 2" - Para fins desta Lei, consideram-se: I - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, lascas e lenhas; II subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, em chapas de fibra, desfolhada, laqueada e contraplacada; IÍI - procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa decorrentes de desmataraento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -- SISNAMA, corn autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 1BAMA. , l âS^ys, 'fTTi /? -„_ ^ >// • •/ / ^ (=^/CKOCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/06 H.04 Art. 3" - Em decorrência do disposto nas alíneas "c" e "e" do inciso IX do art. 6°, bem como no inciso I do § 2° do ait. 7°, iodos da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras e serviços de engenharia que envolva o uso de produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenha procedência legal. Parágrafo único - A exigência prevista no capuí deste artigo deverá constar de fornia obrigatória como requisito para elaboração do projeto executivo. Art. 4" - Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira, contratados pelo Município de São Vicente, deverá constar da especificação do objeto o emprego do produto e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal. Art. 5° - Em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o Município de São Vicente deverá exigir, no momento da assinatura dos contratos de que trata esta Lei, a apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada sob as penas da Lei, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal. Art. 6° - Para fins de fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público Municipal quanto à utilização de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenha procedência legal nas obras e serviços de que trata esta Lei, o contratado deverá manter em seu poder os seguintes documentos: I cópia autenticada da P (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, para fins da comprovação de regularidade perante o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA, no caso de madeira de origem nativa; Mensagem n° 70/06 Cidade Monumento da História Pátria CeUula Maícr da Nacionalidade Cf/- fl.05 U - comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA; III — original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa quanto de origem exótica; IV - comprovante de recebimento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do original da 1a (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, nos termos do disposto na Portaria Normativa n° 44 - N, de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de origem nativa. Art. 7" - Os servidores e empregados públicos que não atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas pertinentes. Art. 8" - As normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, à l n d i ré ta. Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.