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materia nº 144/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaEstabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município.
native_id15385

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texto original #

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Mensagem n° 70/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
<•'!• < MRTO DE Mí| H/' 144/06
150 CU M liNT H-~J:710/p6
PROJETO DE LEI
11.03
Estabelece o procedimento cie
controle ambiental para n utilização
de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa em obras
e serviços de engenharia
contratados pelo Município.
Proc. n° 10538/06
Ari. l" - As contratações de obras e serviços de engenharia
pelo Município de São Vicente, que utilizem produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa, deverão obedecer aos procedimentos de controle
ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à comprovação de sua
procedência legal.
Art. 2" - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - produto de madeira de origem nativa: madeira
nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes,
mourões, lascas e lenhas;
II subproduto de madeira de origem nativa:
madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada,
compensada, em chapas de fibra, desfolhada, laqueada e contraplacada;
IÍI - procedência legal: produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa decorrentes de desmataraento autorizado ou de
manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente -- SISNAMA, corn autorização de
transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis 1BAMA.
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^ (=^/CKO￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/06 H.04
Art. 3" - Em decorrência do disposto nas alíneas "c" e "e"
do inciso IX do art. 6°, bem como no inciso I do § 2° do ait. 7°, iodos da Lei
Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras e serviços
de engenharia que envolva o uso de produtos e subprodutos de madeira
somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso contemple, de
forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de
madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenha procedência legal.
Parágrafo único - A exigência prevista no capuí
deste artigo deverá constar de fornia obrigatória como requisito para
elaboração do projeto executivo.
Art. 4" - Nos editais de licitação de obras e serviços de
engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira, contratados pelo
Município de São Vicente, deverá constar da especificação do objeto o
emprego do produto e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de
origem nativa, que tenham procedência legal.
Art. 5° - Em face do que estabelece o artigo 46 da Lei
Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o Município de São Vicente
deverá exigir, no momento da assinatura dos contratos de que trata esta Lei, a
apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada sob as penas da Lei,
do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de
origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal.
Art. 6° - Para fins de fiscalização a ser efetuada pelo Poder
Público Municipal quanto à utilização de madeira de origem exótica, ou de
origem nativa, que tenha procedência legal nas obras e serviços de que trata
esta Lei, o contratado deverá manter em seu poder os seguintes documentos:
I cópia autenticada da P (primeira) via da
Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, para fins da
comprovação de regularidade perante o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA, no caso de madeira de origem
nativa;
Mensagem n° 70/06
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Maícr da Nacionalidade
Cf/-
fl.05
U - comprovante de que o fornecedor dos produtos
ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no
Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA;
III — original ou cópia autenticada das notas fiscais
de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa
quanto de origem exótica;
IV - comprovante de recebimento pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
do original da 1a (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos
Florestais - ATPF, nos termos do disposto na Portaria Normativa n° 44 - N,
de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de origem nativa.
Art. 7" - Os servidores e empregados públicos que não
atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação das sanções
administrativas pertinentes.
Art. 8" - As normas e procedimentos estabelecidos nesta
Lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, à
l n d i ré ta.
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

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