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materia nº 145/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio.
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ao￾Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
CllOJííTi) HK !,-. -
Mensagem n° 71/06
D OUU M K N í' O .N." 1712/06
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoríza o Poder Executivo a abrir
na Contabilidade Municipal
Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de
RS 9.401.000,00, visando atender
despesas de custeio.
Proc. n" 41953/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Suplementar de R$ 9.401.000,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil reais),
para suplementar os créditos orçamentários abaixo relacionados do orçamento
vigente:
CRÉDITOS ORÇAMENTARJOS
20101,04.122.0007.2.004
20300.02.062.0021.2.410
20400.04.122.0007.2.007
20500.04.121.0007.2.008
20601.13.695.0007.2.009
20800.12.361.0007.2.372
20800.12.361.0007.2.373
20800.12.365.0017.2.102
20900.15.451.0007.2.013
21101.26.782.0007.2.015
21201.08.244.0007.2.016
21300.10.301.0007.2.017
21900.04.122.0007.2.023
Art. 2° - O crédito adicional suplementar de que trata o art.
1° desta Lei será coberto com recursos oriundos do depósito da Garantia
Contratual efetuado pela vencedora do processo licitatório realizado através
do Pregão 025/06 - Contrato n° 149/06, nos termos do art. 43 da Lei n°
4320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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VALOR
500.000,00
2.000.000,00
720.000,00
580.000,00
390.000,00
1.000.000,00
200.000,00
600.000,00
540.000,00
250.000,00
380.000,00
1.800.000,00
441.000,00

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