| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio. |
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aoCidade Monumento cia História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade CllOJííTi) HK !,-. - Mensagem n° 71/06 D OUU M K N í' O .N." 1712/06 PROJETO DE LEI fl.02 Autoríza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 9.401.000,00, visando atender despesas de custeio. Proc. n" 41953/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.401.000,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil reais), para suplementar os créditos orçamentários abaixo relacionados do orçamento vigente: CRÉDITOS ORÇAMENTARJOS 20101,04.122.0007.2.004 20300.02.062.0021.2.410 20400.04.122.0007.2.007 20500.04.121.0007.2.008 20601.13.695.0007.2.009 20800.12.361.0007.2.372 20800.12.361.0007.2.373 20800.12.365.0017.2.102 20900.15.451.0007.2.013 21101.26.782.0007.2.015 21201.08.244.0007.2.016 21300.10.301.0007.2.017 21900.04.122.0007.2.023 Art. 2° - O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com recursos oriundos do depósito da Garantia Contratual efetuado pela vencedora do processo licitatório realizado através do Pregão 025/06 - Contrato n° 149/06, nos termos do art. 43 da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ VALOR 500.000,00 2.000.000,00 720.000,00 580.000,00 390.000,00 1.000.000,00 200.000,00 600.000,00 540.000,00 250.000,00 380.000,00 1.800.000,00 441.000,00