| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte da sede da empresa Turimar, na Rua Cândido Rodrigues n.°s 51 e 61. |
| native_id | 15387 |
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c Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao ' Proc n ° 223/_Q6 . Em..lZ.../-n_/.._.Q6. -.ii»-«. -j Fui procurado por munícipes da empresa Turimar que reclamam do tratamento que têm recebido em função de sua atividade em nossa cidade, que é incompreendido pois suas vans têm recebido multas por estacionamento irregular em frente à sede da empresa, justo no momento em que se faz o embarque e o desembarque de passageiros. Explorando a aíividade de transporte de turistas, a empresa usa 18 vans que fazem parada de forma alternada durante o dia em frente à sua sede, na Rua Cândido Rodrigues, em frente aos n.°s 51 e 61, para fins de embarque e desembarque de passageiros, totalizando o transporte de cerca de 270 pessoas diariamente, das 4 às 22 horas. Considerando a importância da atividade dessa empresa para o incremento ao turismo em nossa cidade, bem como por sua importância económica por empregar dezenas de trabalhadores, bem como considerando que a demarcação de duas vagas de estacionamento exclusivo atenderiam à demanda dessa atividade explorada pela Turimar e evitaria os problemas de multas exageradas por estacionamento irregular, apresento o seguinte * PROJETO DE LEI N.° 14&'06 - DOCUMENTO N.° 1723/06 Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte da sede da empresa Turimar, na Rua Cândido Rodrigues n.°s 51 e 61. Ari. 1.° - Ficam demarcadas 2 (duas) vagas defronte da empresa Turimar, nos n.°s 51 e 61 da Rua Cândido Rodrigues, para fins de áreas exclusivas de estacionamento de veículos do tipo vans. Parágrafo único - Nas áreas demarcadas a que se refere o "caput" deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome da empresa Turimar. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16 de novembro de 2006. ' Sec0788