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materia nº 146/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte da sede da empresa Turimar, na Rua Cândido Rodrigues n.°s 51 e 61.
native_id15387

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
' Proc n ° 223/_Q6 .
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Fui procurado por munícipes da empresa Turimar que
reclamam do tratamento que têm recebido em função de sua atividade em
nossa cidade, que é incompreendido pois suas vans têm recebido multas por
estacionamento irregular em frente à sede da empresa, justo no momento
em que se faz o embarque e o desembarque de passageiros.
Explorando a aíividade de transporte de turistas, a
empresa usa 18 vans que fazem parada de forma alternada durante o dia
em frente à sua sede, na Rua Cândido Rodrigues, em frente aos n.°s 51 e
61, para fins de embarque e desembarque de passageiros, totalizando o
transporte de cerca de 270 pessoas diariamente, das 4 às 22 horas.
Considerando a importância da atividade dessa empresa
para o incremento ao turismo em nossa cidade, bem como por sua
importância económica por empregar dezenas de trabalhadores, bem como
considerando que a demarcação de duas vagas de estacionamento
exclusivo atenderiam à demanda dessa atividade explorada pela Turimar e
evitaria os problemas de multas exageradas por estacionamento irregular,
apresento o seguinte
*
PROJETO DE LEI N.° 14&'06 - DOCUMENTO N.° 1723/06
Dispõe sobre a demarcação de áreas
exclusivas de estacionamento de veículos
defronte da sede da empresa Turimar, na
Rua Cândido Rodrigues n.°s 51 e 61.
Ari. 1.° - Ficam demarcadas 2 (duas) vagas defronte da empresa Turimar,
nos n.°s 51 e 61 da Rua Cândido Rodrigues, para fins de áreas exclusivas
de estacionamento de veículos do tipo vans.
Parágrafo único - Nas áreas demarcadas a que se refere o
"caput" deverão ser colocadas placas de identificação constando
o nome da empresa Turimar.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16 de novembro de 2006.
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Sec0788

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