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materia nº 147/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaIsenta de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
native_id15388

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O idoso encontra-se quase à margem de uma
verdadeira integração social, que lhe permita gozar com dignidade a. sua
velhice.
, _ „ Isso se da em razão de carência pessoal ou dos
péssimos valores da aposentadoria que mal dão para custear as despesas
básicas dessa expressiva parcela da população.
Na maioria das vezes, resta-lhe ficar confinado a
quatro paredes, o que lhe pode causar depressão ou outros problemas que
interfiram na sua qualidade de vida.
Nesse sentido, o presente Projeío de Lei, visa
proporcionar, por meio de concessão da gratuidade ao idoso, o uso de
banheiros públicos em locais onde ele possa assegurar sua participação e
integração ao cotidiano da comunidade.
Diante do exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 147/06 - DOCUMENTO N.° 1734/06
Isenta de pagamento para utilização de
banheiros públicos as pessoas maiores de
60 (sessenta) anos.
Art. 1.° - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de
banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Único - O direito a esse benefício poderá ser
comprovado com a apresentação de qualquer documento de identidade.
Art. 2.° - Todos os banheiros públicos deverão ter afixado, em lugar visível,
aviso comunicando a existência dessa gratuidade.
Art. 3.° - A desobediência ao disposto na presente Lei será advertida com
multa de 2 (dois) salários mínimos e, em caso de reincidência da empresa
concessionária, perda do direito da concessão para exploração do espaço
público.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias.
;/.
- -o
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de novembro de 2006.
EDUARDO
Sec789ja

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