| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Isenta de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. |
| native_id | 15388 |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores O idoso encontra-se quase à margem de uma verdadeira integração social, que lhe permita gozar com dignidade a. sua velhice. , _ „ Isso se da em razão de carência pessoal ou dos péssimos valores da aposentadoria que mal dão para custear as despesas básicas dessa expressiva parcela da população. Na maioria das vezes, resta-lhe ficar confinado a quatro paredes, o que lhe pode causar depressão ou outros problemas que interfiram na sua qualidade de vida. Nesse sentido, o presente Projeío de Lei, visa proporcionar, por meio de concessão da gratuidade ao idoso, o uso de banheiros públicos em locais onde ele possa assegurar sua participação e integração ao cotidiano da comunidade. Diante do exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 147/06 - DOCUMENTO N.° 1734/06 Isenta de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Art. 1.° - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Parágrafo Único - O direito a esse benefício poderá ser comprovado com a apresentação de qualquer documento de identidade. Art. 2.° - Todos os banheiros públicos deverão ter afixado, em lugar visível, aviso comunicando a existência dessa gratuidade. Art. 3.° - A desobediência ao disposto na presente Lei será advertida com multa de 2 (dois) salários mínimos e, em caso de reincidência da empresa concessionária, perda do direito da concessão para exploração do espaço público. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. ;/. - -o Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA Em 16 de novembro de 2006. EDUARDO Sec789ja