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materia nº 150/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
íJHUJí<.TO n ri í.fçi N.O
Mensagem n° 72/06
i / to^NTr t N'." 1752/06
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo M
efetuar adiantamento mensal ao 3"
Subgrupaiiiento do 6° Grupamento
de Bombeiros do Estado de São
Paulo, localizado em São Vicente,
para os fins que especifica.
Proc. n° 43009/06
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado
de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de
manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de
fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.
Parágrafo único -- O adiantamento dcstina-se à
realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos
ao Município no Convénio mencionado no capul, desde que não se refiram a
parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez. nos termos do artigo 24, II da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de
1993.
Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos
deverá ser apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e
aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres
municipais a quantia não-utilizada no período para o fim que se destina.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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