| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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a Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade íJHUJí<.TO n ri í.fçi N.O Mensagem n° 72/06 i / to^NTr t N'." 1752/06 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo M efetuar adiantamento mensal ao 3" Subgrupaiiiento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Proc. n° 43009/06 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência. Parágrafo único -- O adiantamento dcstina-se à realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos ao Município no Convénio mencionado no capul, desde que não se refiram a parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. nos termos do artigo 24, II da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993. Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres municipais a quantia não-utilizada no período para o fim que se destina. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.