| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/06 ^l N.0._i51/fl6 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes. Proc. n° 10797/99 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2007, subvenção no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Educação e Reabilitação para Deficientes Visuais, destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado a alunos portadores de deficiência visual da rede municipal de ensino. Parágrafo único • • A partir do exercício de 2008 constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrãoporcontadocrédito orçamentárion0 02.12.01.08.242.0031.2.034.3.3.50.43. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.