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materia nº 151/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, no exercício de 2007 e seguintes.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/06 ^l N.0._i51/fl6 fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas,
no exercício de 2007 e seguintes.
Proc. n° 10797/99
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 2007, subvenção no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar
das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Educação e Reabilitação para
Deficientes Visuais, destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado
a alunos portadores de deficiência visual da rede municipal de ensino.
Parágrafo único • • A partir do exercício de 2008
constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrãoporcontadocrédito orçamentárion0 02.12.01.08.242.0031.2.034.3.3.50.43.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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