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materia nº 155/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaInstitui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro,
foi feriado em 225, de um total de 5.561 municípios do país, dentre eles
São Paulo e Rio de Janeiro, segundo levantamento da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A data, que foi celebrada em centenas de
eventos pelo país, lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder
Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da
resistência negra à escravidão. Em 1971, aíivistas do Grupo Palmares, do
Rio Grande do Sul, chegaram à conclusão de que 20 de novembro tinha
sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como Dia da
Consciência Negra. Sete anos depois, o Movimento Negro Unificado
incorporou a data como celebração nacional. Em 2003, a Lei Federal
10.639, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro,
com a justificativa de orgulhosamente, exaltar nossa origem africana e
referendar a unidade de luta pela liberdade de informação, manifestação
religiosa e cultural. Além disso, visa buscar maior participação e cidadania
para os afro-brasileiros, possibilitando a associação com outros grupos
para dizer não ao racismo, à discriminação e ao preconceito racial.
A diversidade racial é uma das maiores
riquezas do nosso país e essa consciência deve ser espalhada por todos
os cantos desta terra abençoada.
O Dia da Consciência Negra é marcado por
manifestações, passeatas e seminários em várias cidades brasileiras. O
Estado onde mais cidades decretaram a data feriado é o Rio de
Janeiro,com 92 municípios,Trata-se de uma data celebrada e dedicada à
reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira e à lembrança
da resistência do negro à escravidão de forma geral, desde o primeiro
transporte forçado de africanos em solo brasileiro em 1534.
Algumas entidades como o Movimento Negro
(o maior do género no país) organizam palestras e eventos educativos,
visando principalmente crianças negras. As conquistas dos negros foram
crescendo em nossa realidade em diversos níveis. As condições de
contestação da ordem dominante também sofreram mudanças
significativas. O movimento negro pôde passar de uma atividade política
indireta e amiúde clandestina para uma contestação e uma condenação
francas dos legados de violência racial, discriminação e subjugação
generalizada dos negros em todos os níveis da sociedade brasileira.
Outros temas debatidos pela comunidade
negra e que ganham evidência no 20 de novembro são: inserção do
negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, se há discriminação
por parte da polícia, identificação de etnias, moda e beleza negra, etc.
A semana dentro da qual está o dia 20 de
novembro também recebe o nome de Semana da Consciência Negra e
mobiliza milhares de pessoas na realização de eventos de relevância
nacional.
Segundo o IBGE, no Brasil os negros são cor￾respondentes a menos de 10% da população. No entanto, como o critério
é a auto-declaração, estima-se que a população negra seja muito maior.
Entre a população negra jovem
(especificamente no segmento de 15 a 17 anos), 36,3% cursaram ou
cursam o ensino médio; entre os brancos, a parcela é de 60%. Entre
aqueles que têm até 24 anos, 57,2% dos brancos haviam atingido o
ensino superior, contra apenas 18,4% dos negros.
O rendimento médio da população branca no
Brasil é de R$ 812,00; já a dos negros é de R$ 409,00. Entre a parcela de
1% dos mais ricos do país, 86% são brancos.
Deus da Guerra", "Fantasma Imortal" ou "Morto
Vivo". Seja qual for a tradução correta do nome Zumbi, o seu significado
para a história do Brasil e para o movimento negro é praticamente
unânime: Zumbi dos Palmares é o maior ícone da resistência negra ao
escravismo e de sua luta por liberdade. Os anos foram passando, mas o
sonho de Zumbi permanece e sua história é contada com orgulho pelos
habitantes da região onde o negro-rei pregou a liberdade.
A data de 20 de novembro não é marcada
somente para lembrar a morte de Zumbi, mas, sobretudo, é um dia para
revitalizar e fortalecer a população negra no sentido de que ela se
reconheça positivamente e assuma os desafios que tem pela frente
para garantir uma vida com qualidade.
Todos os imigrantes que começaram a chegar
no País em meados do século XIX contribuíram para o crescimento de
São Paulo "mas os negros foram os que colaboraram durante mais
tempo, sem nada receber. E os italianos, quando os substituem nas
lavouras, passam a ser assalariados". Somando-se a isso, o processo de
imigração tinha também um cunho de branqueamento da população
brasileira. A ideologia dominante da época acreditava que o
desenvolvimento e modernização da sociedade seria produto do
crescimento da população branca em detrimento dos negros e índios.
Durante três séculos e meio, a população
negra não só ajudou a construir o Brasil, como fincou os alicerces
económicos para a industrialização, sobretudo no Estado de São Paulo,
cujo grande impulso industrial ocorreu com a produção e comercialização
do café, que ajudaram o Estado a acumular um grande volume de capital,
principalmente no Vale do Paraíba.
A contribuição do negro para o crescimento da
economia paulista também se faz presente na construção das estradas de
ferro que transportavam o café, entre outros produtos, para o Porto de
Santos. "Por onde a ferrovia passou, você tinha uma pequena classe
média negra. Esse trabalho, que era permanente, permitia ao negro ter
um salário mediano fixo, relembra o professor da DSP, Hélio Santos.
"Era um serviço para qual o negro estava apto,
exigia pouca escolaridade e muita força para escavar a terra e implantar
os trilhos. Esse serviço fixo e rentável permitia ao negro ter sua casa
própria e morar em bairros medianos", afirma aquele professor.
As famílias negras, cujos pais ou avôs
trabalharam como foguista e maquinista, apresentaram mobilidade social:
o filho foi ser professor, bancário, outros conseguiram ser advogados,
médicos, o que ajudou a família a não se desestruturar.
Tivemos a felicidade de acompanhar de perto
as comemorações do Dia da Consciência Negra na cidade de São Paulo,
eventos que reuniram mais de dez mil pessoas, entre Paradas e Marcha
Negra. Durante a Semana da Consciência Negra, muitas apresentações,
seminários, peças teatrais e outras manifestações culturais são
realizadas.
A desigualdade no acesso à educação entre
negros e brancos no Brasil já foi algo que parecia imutável, dada a
distância quase intransponível que separava esses dois grupos ao longo
de quase um século. A mais recente PNAD (Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios) do IBGE revela, no entanto, um dado alentador:
na última década, o percentual de brasileiros que se declaram negros ou
pardos no ensino superior subiu de 18% para 30%.
isso aconteceu principalmente a partir de 2001,
quando o percentual era de 22%. De lá até 2005, a participação de
negros e pardos cresceu a um ritmo médio de dois pontos percentuais ao
ano. Se continuar assim, o Brasil chegará a 2015 com uma participação
desses grupos na universidade compatível com a presença deles na
população, que hoje é de 49%, Para um país em que até bem pouco
tempo atrás não via luz no fim desse túnel, não é pouca coisa.
Cito um bonito poema de José Sérgio Costa:
f
"Dos porões para a vida.
Do mundo para a história
Isso é ser negro.
Agora, quando nos oferecerem correntes
Eu lhes mostrarei a liberdade,
Plantarei a semente da igualdade
E exterminarei as raízes do preconceito
Porquê?
Porque não custa nada sonhar
Porque essa realidade deve ser vista
E vivida por nós negros que
Construímos a história do Brasil.
Se hoje saio dos porões, saio
De cabeça erguida, mesmo
Sabendo que lá fora vai ser bem pior
Se caminho para a vida, é porque
Chegou o momento de dizer chega.
E se entrei na história,
É porque eles reconheceram, nossa importância.
E agora irmãos, quando nos oferecem
Correntes, eu lhes mostrarei a liberdade
As minhas mãos sem calos, meu coração sem mágoas
E minha mente sem preconceitos."
Considerando que a Primeira Cidade do Brasil,
Berço da Democracia das Americas não pode deixar de entrar no rol dos
Municípios que instituíram o feriado de 20 de novembro, diante de sua
importância histórica, social e cultural, Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 155 /Q6
DOCUMENTO N.° 1780/06
Institui o feriado municipal do Dia da
Consciência Negra, anualmente, em 20 de
novembro.
Art. 1.° - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra,
a se dar, anualmente, em 20 de novembro.
Art. 2.° - A data a que se refere o art. 1.° desta Lei fica incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 23 de novembro de 2006.
SARGEfsrrb BARRETO
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TEC0350/CK/AD/CPps

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