| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro. |
| native_id | 15402 |
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l-» > v • Origií: ia •À "xMC^V Em3Mj.. N 0&_ ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi feriado em 225, de um total de 5.561 municípios do país, dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A data, que foi celebrada em centenas de eventos pelo país, lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. Em 1971, aíivistas do Grupo Palmares, do Rio Grande do Sul, chegaram à conclusão de que 20 de novembro tinha sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como Dia da Consciência Negra. Sete anos depois, o Movimento Negro Unificado incorporou a data como celebração nacional. Em 2003, a Lei Federal 10.639, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro, com a justificativa de orgulhosamente, exaltar nossa origem africana e referendar a unidade de luta pela liberdade de informação, manifestação religiosa e cultural. Além disso, visa buscar maior participação e cidadania para os afro-brasileiros, possibilitando a associação com outros grupos para dizer não ao racismo, à discriminação e ao preconceito racial. A diversidade racial é uma das maiores riquezas do nosso país e essa consciência deve ser espalhada por todos os cantos desta terra abençoada. O Dia da Consciência Negra é marcado por manifestações, passeatas e seminários em várias cidades brasileiras. O Estado onde mais cidades decretaram a data feriado é o Rio de Janeiro,com 92 municípios,Trata-se de uma data celebrada e dedicada à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira e à lembrança da resistência do negro à escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte forçado de africanos em solo brasileiro em 1534. Algumas entidades como o Movimento Negro (o maior do género no país) organizam palestras e eventos educativos, visando principalmente crianças negras. As conquistas dos negros foram crescendo em nossa realidade em diversos níveis. As condições de contestação da ordem dominante também sofreram mudanças significativas. O movimento negro pôde passar de uma atividade política indireta e amiúde clandestina para uma contestação e uma condenação francas dos legados de violência racial, discriminação e subjugação generalizada dos negros em todos os níveis da sociedade brasileira. Outros temas debatidos pela comunidade negra e que ganham evidência no 20 de novembro são: inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, se há discriminação por parte da polícia, identificação de etnias, moda e beleza negra, etc. A semana dentro da qual está o dia 20 de novembro também recebe o nome de Semana da Consciência Negra e mobiliza milhares de pessoas na realização de eventos de relevância nacional. Segundo o IBGE, no Brasil os negros são correspondentes a menos de 10% da população. No entanto, como o critério é a auto-declaração, estima-se que a população negra seja muito maior. Entre a população negra jovem (especificamente no segmento de 15 a 17 anos), 36,3% cursaram ou cursam o ensino médio; entre os brancos, a parcela é de 60%. Entre aqueles que têm até 24 anos, 57,2% dos brancos haviam atingido o ensino superior, contra apenas 18,4% dos negros. O rendimento médio da população branca no Brasil é de R$ 812,00; já a dos negros é de R$ 409,00. Entre a parcela de 1% dos mais ricos do país, 86% são brancos. Deus da Guerra", "Fantasma Imortal" ou "Morto Vivo". Seja qual for a tradução correta do nome Zumbi, o seu significado para a história do Brasil e para o movimento negro é praticamente unânime: Zumbi dos Palmares é o maior ícone da resistência negra ao escravismo e de sua luta por liberdade. Os anos foram passando, mas o sonho de Zumbi permanece e sua história é contada com orgulho pelos habitantes da região onde o negro-rei pregou a liberdade. A data de 20 de novembro não é marcada somente para lembrar a morte de Zumbi, mas, sobretudo, é um dia para revitalizar e fortalecer a população negra no sentido de que ela se reconheça positivamente e assuma os desafios que tem pela frente para garantir uma vida com qualidade. Todos os imigrantes que começaram a chegar no País em meados do século XIX contribuíram para o crescimento de São Paulo "mas os negros foram os que colaboraram durante mais tempo, sem nada receber. E os italianos, quando os substituem nas lavouras, passam a ser assalariados". Somando-se a isso, o processo de imigração tinha também um cunho de branqueamento da população brasileira. A ideologia dominante da época acreditava que o desenvolvimento e modernização da sociedade seria produto do crescimento da população branca em detrimento dos negros e índios. Durante três séculos e meio, a população negra não só ajudou a construir o Brasil, como fincou os alicerces económicos para a industrialização, sobretudo no Estado de São Paulo, cujo grande impulso industrial ocorreu com a produção e comercialização do café, que ajudaram o Estado a acumular um grande volume de capital, principalmente no Vale do Paraíba. A contribuição do negro para o crescimento da economia paulista também se faz presente na construção das estradas de ferro que transportavam o café, entre outros produtos, para o Porto de Santos. "Por onde a ferrovia passou, você tinha uma pequena classe média negra. Esse trabalho, que era permanente, permitia ao negro ter um salário mediano fixo, relembra o professor da DSP, Hélio Santos. "Era um serviço para qual o negro estava apto, exigia pouca escolaridade e muita força para escavar a terra e implantar os trilhos. Esse serviço fixo e rentável permitia ao negro ter sua casa própria e morar em bairros medianos", afirma aquele professor. As famílias negras, cujos pais ou avôs trabalharam como foguista e maquinista, apresentaram mobilidade social: o filho foi ser professor, bancário, outros conseguiram ser advogados, médicos, o que ajudou a família a não se desestruturar. Tivemos a felicidade de acompanhar de perto as comemorações do Dia da Consciência Negra na cidade de São Paulo, eventos que reuniram mais de dez mil pessoas, entre Paradas e Marcha Negra. Durante a Semana da Consciência Negra, muitas apresentações, seminários, peças teatrais e outras manifestações culturais são realizadas. A desigualdade no acesso à educação entre negros e brancos no Brasil já foi algo que parecia imutável, dada a distância quase intransponível que separava esses dois grupos ao longo de quase um século. A mais recente PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE revela, no entanto, um dado alentador: na última década, o percentual de brasileiros que se declaram negros ou pardos no ensino superior subiu de 18% para 30%. isso aconteceu principalmente a partir de 2001, quando o percentual era de 22%. De lá até 2005, a participação de negros e pardos cresceu a um ritmo médio de dois pontos percentuais ao ano. Se continuar assim, o Brasil chegará a 2015 com uma participação desses grupos na universidade compatível com a presença deles na população, que hoje é de 49%, Para um país em que até bem pouco tempo atrás não via luz no fim desse túnel, não é pouca coisa. Cito um bonito poema de José Sérgio Costa: f "Dos porões para a vida. Do mundo para a história Isso é ser negro. Agora, quando nos oferecerem correntes Eu lhes mostrarei a liberdade, Plantarei a semente da igualdade E exterminarei as raízes do preconceito Porquê? Porque não custa nada sonhar Porque essa realidade deve ser vista E vivida por nós negros que Construímos a história do Brasil. Se hoje saio dos porões, saio De cabeça erguida, mesmo Sabendo que lá fora vai ser bem pior Se caminho para a vida, é porque Chegou o momento de dizer chega. E se entrei na história, É porque eles reconheceram, nossa importância. E agora irmãos, quando nos oferecem Correntes, eu lhes mostrarei a liberdade As minhas mãos sem calos, meu coração sem mágoas E minha mente sem preconceitos." Considerando que a Primeira Cidade do Brasil, Berço da Democracia das Americas não pode deixar de entrar no rol dos Municípios que instituíram o feriado de 20 de novembro, diante de sua importância histórica, social e cultural, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 155 /Q6 DOCUMENTO N.° 1780/06 Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, anualmente, em 20 de novembro. Art. 1.° - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a se dar, anualmente, em 20 de novembro. Art. 2.° - A data a que se refere o art. 1.° desta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23 de novembro de 2006. SARGEfsrrb BARRETO 7 ^ TEC0350/CK/AD/CPps