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materia nº 157/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaProíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências.
native_id15406

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.
Em £_j
Numa simples passagem pelas ruas e praças da
cidade pode-se constatar a poluição visual em postes de iluminação e
outros locais, tomados pela colagem de panfletos, o que é extremamente
prejudicial à preservação da limpeza da cidade.
Os postes de iluminação pública estão
literalmente tomados por essa propaganda com os mais diversos tipos de
cartazes com ofertas curiosas de serviços, desaparecimento de animais,
empréstimos a aposentados, etc.
Essa poluição tem efeito contrário pois
incomoda o transeunte e dá a todos a péssima característica de sujeira e
abandono da coisa pública, cuja prática precisa definitivamente ser coibida.
Diante do exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 157/06
DOCUMENTO N.° 1782/06
Proíbe a colagem ou afixação adesiva
de qualquer material de propaganda
em locais públicos e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica proibida a colagem ou afixação adesiva de qualquer material
de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos
públicos urbanos no Município de São Vicente.
Art. 2.° - O infrator do disposto no Artigo anterior deverá ser notificado da
infração, determinando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
retirada do material de propaganda.
Parágrafo Único - o descumprimento ao disposto neste
Artigo incorrerá ao infrator a multa de R$ 700,00 (setecentos reais), que
será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 23 de novembro.de 2006.
A '
boi
EDUARDO
sec0820/JE/AD/-

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