| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências. |
| native_id | 15406 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n. Em £_j Numa simples passagem pelas ruas e praças da cidade pode-se constatar a poluição visual em postes de iluminação e outros locais, tomados pela colagem de panfletos, o que é extremamente prejudicial à preservação da limpeza da cidade. Os postes de iluminação pública estão literalmente tomados por essa propaganda com os mais diversos tipos de cartazes com ofertas curiosas de serviços, desaparecimento de animais, empréstimos a aposentados, etc. Essa poluição tem efeito contrário pois incomoda o transeunte e dá a todos a péssima característica de sujeira e abandono da coisa pública, cuja prática precisa definitivamente ser coibida. Diante do exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 157/06 DOCUMENTO N.° 1782/06 Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibida a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no Município de São Vicente. Art. 2.° - O infrator do disposto no Artigo anterior deverá ser notificado da infração, determinando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retirada do material de propaganda. Parágrafo Único - o descumprimento ao disposto neste Artigo incorrerá ao infrator a multa de R$ 700,00 (setecentos reais), que será aplicada em dobro a cada reincidência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de novembro.de 2006. A ' boi EDUARDO sec0820/JE/AD/-