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materia nº 159/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n° 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências
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Mensagem n° 74/06
e
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/l'u/a Mater da Nacionalidade
PKOJETO DE Líil W.°_5P 6
ao
fl.03
PROJETO DE LEI
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei
n° 1370-A, de 28.11.03, que redenomiiia a
Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente,
altera dispositivos da Lei n" 942-A, de
28.12.00, e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir indicados da Lei n° 12I3-A, de 20 de dezembro de 2002,
alterada pela Lei n° 1370-A, de 28 de novembro de 2003:
I - Ari. 2°, í, b, itens l, 2 e 3:
"L 10% (dez por cento) dos vencimentos
ou proventos referentes aos(ás) fílhos(as) com idade entre í 8 (dezoito) e 24 (vinte
e quatro) anos;
2. 10% (dez por cento) dos vencimentos ou
proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita
na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente;
3. 10% (dez por cento) dos vencimentos ou
proventos do servidor referentes a seus país e tutelados ou aqueles que estejam
sob sua guarda."
II - Art. 4°, acrescido de parágrafo único
"Art.4°-
Parágrafo único Exceto nos
atendimentos médicos de urgência e emergência dos beneficiários do servidor,
cuja contribuição seja facultativa, não haverá cobertura de despesas com órteses e
próteses".
MHD 752
.-
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
Mensagem n° 74/06 fl.04
Art. 2° - Ficam suspensas as inscrições de beneficiários dos
servidores cuja contribuição seja facultativa, nos termos da alínea b do inciso I do
art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° i 370-A,
de 28 de novembro de 2003.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de Io de janeiro de 2007, quanto ao inciso [ do art. Io.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOO. 252

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