| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n° 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências |
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Mensagem n° 74/06 e Cidade Monumento da História Pátria Ce/l'u/a Mater da Nacionalidade PKOJETO DE Líil W.°_5P 6 ao fl.03 PROJETO DE LEI Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n° 1370-A, de 28.11.03, que redenomiiia a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei n" 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 12I3-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 1370-A, de 28 de novembro de 2003: I - Ari. 2°, í, b, itens l, 2 e 3: "L 10% (dez por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos(ás) fílhos(as) com idade entre í 8 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos; 2. 10% (dez por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente; 3. 10% (dez por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor referentes a seus país e tutelados ou aqueles que estejam sob sua guarda." II - Art. 4°, acrescido de parágrafo único "Art.4°- Parágrafo único Exceto nos atendimentos médicos de urgência e emergência dos beneficiários do servidor, cuja contribuição seja facultativa, não haverá cobertura de despesas com órteses e próteses". MHD 752 .- aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. Mensagem n° 74/06 fl.04 Art. 2° - Ficam suspensas as inscrições de beneficiários dos servidores cuja contribuição seja facultativa, nos termos da alínea b do inciso I do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° i 370-A, de 28 de novembro de 2003. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de janeiro de 2007, quanto ao inciso [ do art. Io. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOO. 252