| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências. |
| native_id | 15410 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° .....257/06 Entre as várias atividades que os cães desempenham no cotidiano das pessoas, uma delas é especialmente reconhecida, a de cão-guia de portadores de deficiência visual. Aqui no País ainda são poucas as pessoas que contam com esse auxílio, mas aos poucos as associações começam a investir em projetos de capacitação e treinamento de cães para essa função. Para completar o quadro, a ignorância e a falta de solidariedade ainda chegam a impedir que os portadores de deficiência visual possam transitar livremente com cães em locais públicos. O uso do cão-guia é sem dúvida uma necessidade que precisa ser incorporada nos costumes do Município, tendo em vista a integração com a Lei Federal n.° 11.126 e sua regulamentação, que dispõe sobre essa matéria. Considerando o exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 161/06 DOCUMENTO N.° 1851/06 Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de câo-guia e dá outras providências. Art. 1.° - Fica assegurado ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia em todos os locais públicos ou particulares, meios de transporte, ou qualquer lugar onde necessite. Art. 2.° -- A entidade especializada no adestramento do cão-guia do deficiente visual obriga-se a fornecer certificado que habilita o animal a essa atividade. Art. 3.° - Constitui ato de discriminação o desrespeito ao art. 1.° desta Lei, estando sujeitos a multa, interdição e até cassação de alvará de funcionamento as empresas ou órgãos que a infringirem. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. : Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. F< n " •/ Pio; : S SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 30 de novembro de 2006. JOSEBDUARDO SEC843/amm,