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materia nº 161/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAssegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° .....257/06
Entre as várias atividades que os cães
desempenham no cotidiano das pessoas, uma delas é especialmente
reconhecida, a de cão-guia de portadores de deficiência visual.
Aqui no País ainda são poucas as pessoas que
contam com esse auxílio, mas aos poucos as associações começam a
investir em projetos de capacitação e treinamento de cães para essa
função. Para completar o quadro, a ignorância e a falta de solidariedade
ainda chegam a impedir que os portadores de deficiência visual possam
transitar livremente com cães em locais públicos.
O uso do cão-guia é sem dúvida uma
necessidade que precisa ser incorporada nos costumes do Município,
tendo em vista a integração com a Lei Federal n.° 11.126 e sua
regulamentação, que dispõe sobre essa matéria.
Considerando o exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 161/06
DOCUMENTO N.° 1851/06
Assegura o direito do portador de
deficiência visual ingressar e
permanecer em ambientes de uso
público acompanhado de câo-guia e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica assegurado ao deficiente visual o direito de ingressar e
permanecer com seu cão-guia em todos os locais públicos ou particulares,
meios de transporte, ou qualquer lugar onde necessite.
Art. 2.° -- A entidade especializada no adestramento do cão-guia do
deficiente visual obriga-se a fornecer certificado que habilita o animal a
essa atividade.
Art. 3.° - Constitui ato de discriminação o desrespeito ao art. 1.° desta Lei,
estando sujeitos a multa, interdição e até cassação de alvará de
funcionamento as empresas ou órgãos que a infringirem.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
:
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
F< n " •/
Pio; : S
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 30 de novembro de 2006.
JOSEBDUARDO
SEC843/amm,

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