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materia nº 163/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos tia Lei nº 270-A, de 12.08.04, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/06 PaOJETO UE LEI N.°_
D O C U M K N T O W.'...1883/06
PRO.IETODELE1
fl.02
Altera a reclação, acrescenta e
suprime dispositivos tia Lei n" 270-A,
de 12.08.04, e suas alterações, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providências.
Proc.n0 7626/91
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada
pelas Leis n°s 849-A, de 26 de maio de 2000; 985-A, de 29 de junho de 2001;
1092-A, de 26 de abril de 2002; 1372-A, de 12 de dezembro de 2003, e
1583-A, de 08 de julho de 2005:
I - Art. 6° -
"Ail. 6° - O Poder Executivo garantirá a
estrutura básica necessária ao funcionamento do Conselho de que trata o art.
4° desta Lei, fornecendo recursos humanos e estrutura técnica, administrativa
e institucional".
H -- Ait. 7° - incisos I e V, mantidos os demais
incisos e acrescido de parágrafo único
"I formular a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
V estabelecer, através de resolução
normativa, critérios, formas e meios de acompanhamento dos programas
mencionados no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais
irregularidade s.
MOD. 252
Mensagem n° 76/06
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Parágrafo único - O registro de que trata o
inciso 111 deste artigo será regulamentado através de resolução normativa do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Ill - Art. 9°, caput, incisos l a X, suprimidos os
incisos XI a XIX e os §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10
" Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será composto por 26 (vinte e seis) membros
titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do Poder
Executivo Municipal e da Sociedade Civil organizada, sendo:
1-13 (treze) representantes do Poder
Executivo, assegurada a participação dos órgãos da Administração executores
das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e
esporte;
II 5 (cinco) representantes de
entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
organização do movimento popular;
III l (um) representante de
IV l (um) representante de
organizações patronais com sede em São Vicente;
V l (um) representante de
organizações de trabalhadores com sede em São Vicente;
organizações estudantis;
VI í (um) representante de
VII ~ l (um) representante de clubes de
servir;
MOD. 252
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/06 f!04
VIU l (um) representante de
Conselhos ou Entidades de Classe;
IX -- l (um) representante de entidade
de aprendizagem profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou que preste serviços de aprendizagem, com
programa inscrito nesse Conselho;
X - l (um) representante de Associação
de Pais e Mestres, com sede no Município.
§ 1° - A Diretoria do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta por l (um)
Presidente, l (um) Vice-Presidente, l (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro,
eleitos pelos Conselheiros, na forma estabelecida no Regimento Tntemo do
Conselho.
§ 2° - O mandato dos membros do
Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e admitida, no caso
dos membros da sociedade civil organizada, a reeleição, uma vez.
§ 3° - Os representantes dos órgãos
governamentais deverão possuir poderes de decisão no âmbito de suas áreas
de atuação.
§ 4° - Os representantes dos órgãos
governamentais previstos no art 7° desta Lei serão indicados ao Prefeito
Municipal, com antecedência de pelo menos 30 (dias) da data da nomeação
do Conselho.
§ 5° - As entidades não-governamentais
deverão ser brasileiras, estar aíivas e legalmente constituídas há mais de 3
(três) anos e ter atuação no Município.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/06 11.05
§ 6° - Os representantes das
organizações representativas da sociedade civil serão eleitos pelo voto do
conjunto das entidades e movimentos que representam, seguindo o processo
eleitoral as regras definidas em Decreto do Executivo.
§ 7° - A eleição de que trata o § 6° será
realizada através de convocação para o processo de escolha, cuja organização
ficará a cargo de Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada pelo Prefeito e composta por
7 (sete) membros, sendo:
a) 2 (dois) membros do Conselho,
representantes da Sociedade Civil
b) 2 (dois) membros do Conselho,
representantes dos órgãos governamentais
c) l (um) representante do Conselho
Municipal da Educação
d) l (um) representante do Conselho
Municipal de Assistência Social
e) l (um) representante do Poder
Executivo."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 06 de dezembro de 2006
Mensagem n° 81/06
Proc.n0 7626/91
Senhor Presidente
Através da Mensagem n° 76/06,
remetemos para análise dessa Câmara Municipal Projeto de Lei alterando a
redação, acrescentando e suprimindo dispositivos da Lei n° 270-A, de 12 de
agosto de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
Pela presente encaminhamos para
exame dessa Casa Legislativa Emenda ao referido Projeto de Lei, alterando o
inciso 111 do art. I o da propositura.
Aproveitamos a oportunidade para
expressar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCPD GAROJA
Prefeito unc e
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/tfg
. • • ,
MOD 252
Q
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81 /06 fl.02
EMENDA N" _j AO PROJETO DE LEI JN" 163/06
DOCUMENTO N° 1889/06
seguinte redação:
O inciso \\o art. 1° do Projeto de Lei passa a ter a
III - Art. 9°, caput, incisos l a X, suprimidos os incisos XI
a XIX e §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10
' Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto, palitariam ente, por 26 (vinte e seis)
membros titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do
Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, sendo:
I 13 (treze) representantes do Poder
Executivo, assegurada a participação dos órgãos da administração executores
das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e
esporte.
ÍI - 13 (treze) representantes de entidades da
sociedade civil, sendo;
a) 05 (cinco) representantes de
entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) OI (um) representante de
organizações do movimento popular;
c) O l (um) representante de
organizações patronais com sede em São Vicente;
d) O l (um) representante de
organizações de trabalhadores com sede em São Vicente;
e) O l (um) representante de
organizações estudantis;
f) 01 (um) representante de clubes de
servir;
MOD. 252
ao^
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81/06 fl.02
EMENDA N° _\O PROJETO DE LEI N" 163/06
DOCUMENTO NS 1889/06
O inciso IIÍ do art. 1° do Projeto de Lei passa a ter a
seguinte redação:
III - Art. 9°, capuí, incisos I a X, suprimidos os incisos XI
a XIX e §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10
" Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto, paritariamente, por 26 (vinte e seis)
membros titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do
Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, sendo:
I 13 (treze) representantes do Poder
Executivo, assegurada a participação dos órgãos da administração executores
das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e
esporte.
11-13 (treze) representantes de entidades da
sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes de
entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) 01 (um) representante de
organizações do movimento popular;
c) 01 (um) representante de
organizações patronais com sede em São Vicente;
d) 01 (um) representante de
organizações de trabalhadores com sede em São Vicente;
e) 01 (um) representante de
organizações estudantis;
f) 01 (um) representante de clubes de
servir;
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lti/a Maíer da Nacionalidade
Mensagem n°8i/06 fl.03
g) 01 (um) representante de Conselhos
ou entidades de classe;
h) 01 (um) representante de entidade de
aprendizagem profissional registrada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou que preste serviços de aprendizagem, com
programa inscrito nesse Conselho;
i) 01 (um) representante da Associação
de Pais e Mestres, com sede no Município".
MOD. 252

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