| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos tia Lei nº 270-A, de 12.08.04, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 15412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/06 PaOJETO UE LEI N.°_ D O C U M K N T O W.'...1883/06 PRO.IETODELE1 fl.02 Altera a reclação, acrescenta e suprime dispositivos tia Lei n" 270-A, de 12.08.04, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc.n0 7626/91 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pelas Leis n°s 849-A, de 26 de maio de 2000; 985-A, de 29 de junho de 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002; 1372-A, de 12 de dezembro de 2003, e 1583-A, de 08 de julho de 2005: I - Art. 6° - "Ail. 6° - O Poder Executivo garantirá a estrutura básica necessária ao funcionamento do Conselho de que trata o art. 4° desta Lei, fornecendo recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional". H -- Ait. 7° - incisos I e V, mantidos os demais incisos e acrescido de parágrafo único "I formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. V estabelecer, através de resolução normativa, critérios, formas e meios de acompanhamento dos programas mencionados no inciso anterior, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais irregularidade s. MOD. 252 Mensagem n° 76/06 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Parágrafo único - O registro de que trata o inciso 111 deste artigo será regulamentado através de resolução normativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Ill - Art. 9°, caput, incisos l a X, suprimidos os incisos XI a XIX e os §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10 " Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil organizada, sendo: 1-13 (treze) representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos da Administração executores das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e esporte; II 5 (cinco) representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; organização do movimento popular; III l (um) representante de IV l (um) representante de organizações patronais com sede em São Vicente; V l (um) representante de organizações de trabalhadores com sede em São Vicente; organizações estudantis; VI í (um) representante de VII ~ l (um) representante de clubes de servir; MOD. 252 a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/06 f!04 VIU l (um) representante de Conselhos ou Entidades de Classe; IX -- l (um) representante de entidade de aprendizagem profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que preste serviços de aprendizagem, com programa inscrito nesse Conselho; X - l (um) representante de Associação de Pais e Mestres, com sede no Município. § 1° - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta por l (um) Presidente, l (um) Vice-Presidente, l (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, eleitos pelos Conselheiros, na forma estabelecida no Regimento Tntemo do Conselho. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e admitida, no caso dos membros da sociedade civil organizada, a reeleição, uma vez. § 3° - Os representantes dos órgãos governamentais deverão possuir poderes de decisão no âmbito de suas áreas de atuação. § 4° - Os representantes dos órgãos governamentais previstos no art 7° desta Lei serão indicados ao Prefeito Municipal, com antecedência de pelo menos 30 (dias) da data da nomeação do Conselho. § 5° - As entidades não-governamentais deverão ser brasileiras, estar aíivas e legalmente constituídas há mais de 3 (três) anos e ter atuação no Município. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/06 11.05 § 6° - Os representantes das organizações representativas da sociedade civil serão eleitos pelo voto do conjunto das entidades e movimentos que representam, seguindo o processo eleitoral as regras definidas em Decreto do Executivo. § 7° - A eleição de que trata o § 6° será realizada através de convocação para o processo de escolha, cuja organização ficará a cargo de Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada pelo Prefeito e composta por 7 (sete) membros, sendo: a) 2 (dois) membros do Conselho, representantes da Sociedade Civil b) 2 (dois) membros do Conselho, representantes dos órgãos governamentais c) l (um) representante do Conselho Municipal da Educação d) l (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social e) l (um) representante do Poder Executivo." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 06 de dezembro de 2006 Mensagem n° 81/06 Proc.n0 7626/91 Senhor Presidente Através da Mensagem n° 76/06, remetemos para análise dessa Câmara Municipal Projeto de Lei alterando a redação, acrescentando e suprimindo dispositivos da Lei n° 270-A, de 12 de agosto de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Pela presente encaminhamos para exame dessa Casa Legislativa Emenda ao referido Projeto de Lei, alterando o inciso 111 do art. I o da propositura. Aproveitamos a oportunidade para expressar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. TERCPD GAROJA Prefeito unc e Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/tfg . • • , MOD 252 Q Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 81 /06 fl.02 EMENDA N" _j AO PROJETO DE LEI JN" 163/06 DOCUMENTO N° 1889/06 seguinte redação: O inciso \\o art. 1° do Projeto de Lei passa a ter a III - Art. 9°, caput, incisos l a X, suprimidos os incisos XI a XIX e §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10 ' Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto, palitariam ente, por 26 (vinte e seis) membros titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, sendo: I 13 (treze) representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos da administração executores das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e esporte. ÍI - 13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil, sendo; a) 05 (cinco) representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) OI (um) representante de organizações do movimento popular; c) O l (um) representante de organizações patronais com sede em São Vicente; d) O l (um) representante de organizações de trabalhadores com sede em São Vicente; e) O l (um) representante de organizações estudantis; f) 01 (um) representante de clubes de servir; MOD. 252 ao^ Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 81/06 fl.02 EMENDA N° _\O PROJETO DE LEI N" 163/06 DOCUMENTO NS 1889/06 O inciso IIÍ do art. 1° do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação: III - Art. 9°, capuí, incisos I a X, suprimidos os incisos XI a XIX e §§ 1° a 7°, mantidos os §§ 8° a 10 " Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto, paritariamente, por 26 (vinte e seis) membros titulares e 26 (vinte e seis) membros suplentes representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, sendo: I 13 (treze) representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos da administração executores das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente e esporte. 11-13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil, sendo: a) 05 (cinco) representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) 01 (um) representante de organizações do movimento popular; c) 01 (um) representante de organizações patronais com sede em São Vicente; d) 01 (um) representante de organizações de trabalhadores com sede em São Vicente; e) 01 (um) representante de organizações estudantis; f) 01 (um) representante de clubes de servir; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lti/a Maíer da Nacionalidade Mensagem n°8i/06 fl.03 g) 01 (um) representante de Conselhos ou entidades de classe; h) 01 (um) representante de entidade de aprendizagem profissional registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que preste serviços de aprendizagem, com programa inscrito nesse Conselho; i) 01 (um) representante da Associação de Pais e Mestres, com sede no Município". MOD. 252