| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
| native_id | 15413 |
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W^ d^l Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade aoPROJETO DE LEI N.° O O (J U M li N T O pf .' _1885/06 PROJETO DE LEI ModifícH a redação do art. 3" da Lei n" 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Proc. n° 16532/84 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 1997, de 04 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n°s 2050, de 22 de novembro de 1985, e 541-A, de 28 de outubro de 1997. " Art. 3° - O CONDEMA será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo: I - Representantes do Poder Executivo a) 02 (dois) representantes da SEOBAM - Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; b) 01 (um) representante da SEREMP - Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca; c) 01 (um) representante da SEURB Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social; d) 01 (um) representante da SEPLAM - Secretaria de Planejamento e Metropolização; e) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; f) O l (um) representante da SEC1AS - Secretaria de Cidadania e Ação Social. II - Representante do Poder Legislativo O l (um) representante do Poder Legislativo. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ce/fula Maler da Nacionalidade III - Representantes da Sociedade Civil a) 02 (dois) representantes de Clubes de Servir; b) 02 (dois) representantes de Organizações Não-Govemamentais ligadas ao meto-ambiente; c) 01 (um) representante de Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros; d) 01 (um) representante de entidades de classe; e) 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252