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materia nº 164/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaModifica a redação do art. 3º da Lei nº 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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W^ d^l
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
ao￾PROJETO DE LEI N.°
O O (J U M li N T O pf .' _1885/06
PROJETO DE LEI
ModifícH a redação do art. 3" da Lei
n" 1997, de 04.12.84 e suas alterações,
que dispõe sobre a composição do
CONDEMA - Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente.
Proc. n° 16532/84
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n°
1997, de 04 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n°s 2050, de 22 de
novembro de 1985, e 541-A, de 28 de outubro de 1997.
" Art. 3° - O CONDEMA será composto por 16
(dezesseis) membros, sendo:
I - Representantes do Poder Executivo
a) 02 (dois) representantes da
SEOBAM - Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
b) 01 (um) representante da SEREMP -
Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca;
c) 01 (um) representante da SEURB
Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e
Inclusão Social;
d) 01 (um) representante da SEPLAM -
Secretaria de Planejamento e Metropolização;
e) 01 (um) representante da Guarda
Civil Municipal;
f) O l (um) representante da SEC1AS -
Secretaria de Cidadania e Ação Social.
II - Representante do Poder Legislativo
O l (um) representante do Poder
Legislativo.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/fula Maler da Nacionalidade
III - Representantes da Sociedade Civil
a) 02 (dois) representantes de Clubes de
Servir;
b) 02 (dois) representantes de
Organizações Não-Govemamentais ligadas ao meto-ambiente;
c) 01 (um) representante de Sociedades
e Entidades de Melhoramentos de Bairros;
d) 01 (um) representante de entidades
de classe;
e) 02 (dois) representantes de
instituições de ensino superior".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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