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materia nº 165/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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Mensagem n° 80/06
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DG LEI N.°_JLfi5/fl6
o <; u M i-; N T o r//J887/06
PROJETO DE LEI
Í1.02
Autoriza o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) para
suplementar as dotações que
especifica e dá outras providências.
Proc. n" 45262/06
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizado a abrir, em sua Contabilidade, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir
discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTARÍOS VALOR
050103.09.271.0036.2.370.3 1.90.01.00-Aposentadorias e
reformas R$ 300.000.00
050103.09.271.0036.2.370.31.90.03.00-Pensões RS 50.000.00
Art. 2° - O crédito de que trata o ait. 1° desta Lei será
coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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