| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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Mensagem n° 80/06 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade DG LEI N.°_JLfi5/fl6 o <; u M i-; N T o r//J887/06 PROJETO DE LEI Í1.02 Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n" 45262/06 Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTARÍOS VALOR 050103.09.271.0036.2.370.3 1.90.01.00-Aposentadorias e reformas R$ 300.000.00 050103.09.271.0036.2.370.31.90.03.00-Pensões RS 50.000.00 Art. 2° - O crédito de que trata o ait. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252