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materia nº 166/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas.
native_id15415

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é de hoje que materiais domésticos, quando
mal utilizados, se tornam uma arma nas mãos de crianças. Quando isso
acontece sob os olhos atentos dos pais já é motivo de alarme e muita atenção.
Mas fica difícil até para o pai mais atento deixar que seu filho fique
completamente isento desse tipo de acidente, seja em casa ou com seus
amigos.
Assim, torna-se tarefa deste Legislativo de alguma
forma tomar algumas atitudes que possam minimizar esses acidentes, pelo
menos no que diz respeito aos materiais que são jogados em vias públicas,
principalmente quando concentram um grande número de empresas, como é o
caso do Centro da nossa cidade e os bairros vizinhos.
Ocorre que, sem ter a noção exata do que isso
representa, proprietários de algumas empresas, ao trocarem suas lâmpadas
fluorescentes descartam as lâmpadas usadas na rua, em qualquer lugar e em
qualquer horário.
Isso faz com que as lâmpadas fluorescentes fiquem
expostas nas ruas, podendo causar acidentes. Essas lâmpadas, expostas em
vias públicas junto a uma brincadeira de criança ou ainda, a uma briga, pode
se tornar uma arma mortal.
Como se não bastasse o alto grau de corte do vidro
da lâmpada quando quebrada, o pó químico que ela carrega, ao entrar em
contato com os olhos pode provocar até a cegueira.
Entendemos que para o comerciante esse objeto
representa apenas uma lâmpada mas sabemos que, na realidade das ruas, na
hora do nervoso, como numa briga de trânsito ou na mais inocente brincadeira
de criança, esse objeto pode levar pessoas à morte.
Esse problema pode ser resolvido com uma medida
simples, a ser adotada pelos comerciantes da nossa cidade.
Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 166/06 - DOCUMENTO N.° 1928/06
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas
fluorescentes usadas.
Art 1.° - Os comerciantes que utilizarem lâmpadas fluorescentes em seus
estabelecimentos ficam obrigados a entregar esses objetos adequadamente
embalados nas embalagens apropriadas e diretamente aos agentes
responsáveis pela coleta seletiva de lixo.
Art. 2*° - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa de R$ 700,00
(setecentos reais) aos estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta
Lei, após serem notificados por mais de uma vez.
Art.3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de dezembro
a) FERN
sec862/FB/ADfia

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