| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas. |
| native_id | 15415 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Não é de hoje que materiais domésticos, quando mal utilizados, se tornam uma arma nas mãos de crianças. Quando isso acontece sob os olhos atentos dos pais já é motivo de alarme e muita atenção. Mas fica difícil até para o pai mais atento deixar que seu filho fique completamente isento desse tipo de acidente, seja em casa ou com seus amigos. Assim, torna-se tarefa deste Legislativo de alguma forma tomar algumas atitudes que possam minimizar esses acidentes, pelo menos no que diz respeito aos materiais que são jogados em vias públicas, principalmente quando concentram um grande número de empresas, como é o caso do Centro da nossa cidade e os bairros vizinhos. Ocorre que, sem ter a noção exata do que isso representa, proprietários de algumas empresas, ao trocarem suas lâmpadas fluorescentes descartam as lâmpadas usadas na rua, em qualquer lugar e em qualquer horário. Isso faz com que as lâmpadas fluorescentes fiquem expostas nas ruas, podendo causar acidentes. Essas lâmpadas, expostas em vias públicas junto a uma brincadeira de criança ou ainda, a uma briga, pode se tornar uma arma mortal. Como se não bastasse o alto grau de corte do vidro da lâmpada quando quebrada, o pó químico que ela carrega, ao entrar em contato com os olhos pode provocar até a cegueira. Entendemos que para o comerciante esse objeto representa apenas uma lâmpada mas sabemos que, na realidade das ruas, na hora do nervoso, como numa briga de trânsito ou na mais inocente brincadeira de criança, esse objeto pode levar pessoas à morte. Esse problema pode ser resolvido com uma medida simples, a ser adotada pelos comerciantes da nossa cidade. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 166/06 - DOCUMENTO N.° 1928/06 Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas. Art 1.° - Os comerciantes que utilizarem lâmpadas fluorescentes em seus estabelecimentos ficam obrigados a entregar esses objetos adequadamente embalados nas embalagens apropriadas e diretamente aos agentes responsáveis pela coleta seletiva de lixo. Art. 2*° - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa de R$ 700,00 (setecentos reais) aos estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei, após serem notificados por mais de uma vez. Art.3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de dezembro a) FERN sec862/FB/ADfia