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materia nº 167/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaTorna obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica.
native_id15416

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° .2.67/06
O alcoolismo foi descrito peia primeira vez
como doença &m 1849 pelo médico sueco Magnus Huss, podendo ser
considerado atualmente um problema de saúde pública, já que afeta
milhares de pessoas de qualquer país, raça, sexo e situação social.
Apesar de ainda não se ter clara a sua causa, sabe-se que estão
envolvidos tanto fatores biológicos, hereditários e psicológicos. Seu
diagnóstico baseia-se em dois pontos: a dependência à bebida alcoólica e
os problemas decorrentes do seu uso.
A dependência caracteriza-se pela
necessidade incontrolável de beber e a perda da liberdade de escolher
entre beber e não beber. O corpo passa a sentir falta do álcool, exigindo
que a pessoa tome uma nova dose, sendo que doses cada vez maiores
são necessárias para atingir um efeito que inicialmente era facilmente
alcançado. Essas características podem ser encontradas em graus
variáveis e tendem a ir se agravando com o tempo. É muito comum a
pessoa iniciar bebendo doses baixas e aos poucos modificara sua rotina
de forma que passe a frequentar cada vez mais lugares e situações onde
existe bebida alcoólica, até que esse passe a ser o objetivo principal da
sua vida.
Já os problemas decorrentes do seu uso
podem ser tanto físicos, sociais, profissionais ou familiares como, por
exemplo, os acidentes no emprego e no trânsito, as brigas com amigos,
esposa e filhos.
Fisicamente, o uso crónico ou abusivo do
álcool pode comprometer a maioria dos órgãos do corpo humano, como
coração, pulmão, estômago, fígado, pâncreas e o sistema nervoso.
Assim, são inúmeros os sintomas possíveis e
que devem servir de alerta aos familiares e ao próprio dependente:
enjoos, azia, diarreia, dores musculares, fraqueza, quedas e
traumatismos, problemas sexuais, alterações do sono, ansiedade,
depressão, esquecimentos, infecções, anemia, hipertensão, arritmias
cardíacas, convulsões e até morte.
Nos quadros mais graves, a pessoa passa por
convulsões e pode vir a morrer em consequência dos efeitos
degenerativos do alcoolismo crónico.
Dependendo do caso, o tratamento pode ser
feito em hospitais, clínicas ou até mesmo em casa, desde que sob
adequada orientação médica. O que não pode deixar de existir é a
vontade do paciente de parar de beber e a ajuda de familiares e amigos.
É muito importante não julgá-lo como alguém sem moral, que apenas
bebe para esquecer seus problemas, mas considerá-lo como sendo um
doente que precisa de muito apoio das pessoas que o cercam.
Entendemos que é muito importante que o
Poder Público faça uso de meios legais para minimizar os efeitos desse
grave problema, ainda mais diante das elevadas estatísticas de acidentes
de trânsito relacionados ao uso de bebidas alcoólicas.
Diante do exposto, esperando contar com a
melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares, por tratar-se de medida
que visa promover a saúde pública,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 167/06
DOCUMENTO N.° 1932/06
Torna obrigatória a divulgação da advertência
"Se beber não dirija" em cardápios e
demais materiais impressos, por parte de
bares, restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que especifica.
Art. 1.° - É obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija"
em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares,
restaurantes, restauraníes-dançantes, boates, lanchonetes, churrascarias,
quiosques e estabelecimentos afins que comercializem bebidas
alcoólicas.
Art. 2.° - O não-cumprimenío ao disposto na presente Lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor
correspondente à taxa de licença anual de localização e funcionamento.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de
Decreto.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 7/-de d&z-embro de 2006.
GILBERTO RAMPON
Tec0372/DH/AD/c

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