| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Torna obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica. |
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.-i Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° .2.67/06 O alcoolismo foi descrito peia primeira vez como doença &m 1849 pelo médico sueco Magnus Huss, podendo ser considerado atualmente um problema de saúde pública, já que afeta milhares de pessoas de qualquer país, raça, sexo e situação social. Apesar de ainda não se ter clara a sua causa, sabe-se que estão envolvidos tanto fatores biológicos, hereditários e psicológicos. Seu diagnóstico baseia-se em dois pontos: a dependência à bebida alcoólica e os problemas decorrentes do seu uso. A dependência caracteriza-se pela necessidade incontrolável de beber e a perda da liberdade de escolher entre beber e não beber. O corpo passa a sentir falta do álcool, exigindo que a pessoa tome uma nova dose, sendo que doses cada vez maiores são necessárias para atingir um efeito que inicialmente era facilmente alcançado. Essas características podem ser encontradas em graus variáveis e tendem a ir se agravando com o tempo. É muito comum a pessoa iniciar bebendo doses baixas e aos poucos modificara sua rotina de forma que passe a frequentar cada vez mais lugares e situações onde existe bebida alcoólica, até que esse passe a ser o objetivo principal da sua vida. Já os problemas decorrentes do seu uso podem ser tanto físicos, sociais, profissionais ou familiares como, por exemplo, os acidentes no emprego e no trânsito, as brigas com amigos, esposa e filhos. Fisicamente, o uso crónico ou abusivo do álcool pode comprometer a maioria dos órgãos do corpo humano, como coração, pulmão, estômago, fígado, pâncreas e o sistema nervoso. Assim, são inúmeros os sintomas possíveis e que devem servir de alerta aos familiares e ao próprio dependente: enjoos, azia, diarreia, dores musculares, fraqueza, quedas e traumatismos, problemas sexuais, alterações do sono, ansiedade, depressão, esquecimentos, infecções, anemia, hipertensão, arritmias cardíacas, convulsões e até morte. Nos quadros mais graves, a pessoa passa por convulsões e pode vir a morrer em consequência dos efeitos degenerativos do alcoolismo crónico. Dependendo do caso, o tratamento pode ser feito em hospitais, clínicas ou até mesmo em casa, desde que sob adequada orientação médica. O que não pode deixar de existir é a vontade do paciente de parar de beber e a ajuda de familiares e amigos. É muito importante não julgá-lo como alguém sem moral, que apenas bebe para esquecer seus problemas, mas considerá-lo como sendo um doente que precisa de muito apoio das pessoas que o cercam. Entendemos que é muito importante que o Poder Público faça uso de meios legais para minimizar os efeitos desse grave problema, ainda mais diante das elevadas estatísticas de acidentes de trânsito relacionados ao uso de bebidas alcoólicas. Diante do exposto, esperando contar com a melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares, por tratar-se de medida que visa promover a saúde pública, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 167/06 DOCUMENTO N.° 1932/06 Torna obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica. Art. 1.° - É obrigatória a divulgação da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, restauraníes-dançantes, boates, lanchonetes, churrascarias, quiosques e estabelecimentos afins que comercializem bebidas alcoólicas. Art. 2.° - O não-cumprimenío ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor correspondente à taxa de licença anual de localização e funcionamento. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 7/-de d&z-embro de 2006. GILBERTO RAMPON Tec0372/DH/AD/c