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materia nº 168/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detectores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa proteger a saúde
de pacientes portadores de marca-passo.
A necessidade da instalação de equipamentos
para a segurança do património e das pessoas é muito importante, mas a
colocação de aviso alertando para os riscos que os equipamentos de
segurança provocam no funcionamento de marca-passos é também de
vital importância para os seus usuários.
Dessa forma, pela certeza da importância
dessa matéria, apresento o seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.° 168/06
DOCUMENTO N.° 1933/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as
edificações de acesso ao público que tenham
portas com detetores de metais exibir aviso
sobre os riscos do equipamento para os
portadores de marca-passo, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Ficam todas as edificações que tenham portas com detetores de
metais ou qualquer outro equipamento que provoque interferência no
funcionamento de aparelhos de marca-passo obrigadas a manter afixado
aviso sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos
portadores de marca-passo.
Art. 2.° - As edificações referidas no artigo anterior deverão afixar a
informação em placa legível e em local de fácil leitura.
Art. 3.° - Os portadores de marca-passo, para adentrar nessas
edificações, deverão ser encaminhados para entrada alternativa.
§ único - Caso não haja entrada alternativa na edificação, os
equipamentos que interfiram nos marca-passo deverão ser
desligados durante o trânsito dos portadores desses aparelhos.
Art. 4.° - Todas as edificações que dispõem desses equipamentos
deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
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Art. 5.° - Ao infrator será aplicada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e,
em caso de reincidência, estará sujeito à interdição do local até a devida
regularização.
Art. 6.° •• Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão
competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 7 de dezembro de 2006.
E EDUARDO
Sec0864JE/AD/cms

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