| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detectores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências. |
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af í Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa proteger a saúde de pacientes portadores de marca-passo. A necessidade da instalação de equipamentos para a segurança do património e das pessoas é muito importante, mas a colocação de aviso alertando para os riscos que os equipamentos de segurança provocam no funcionamento de marca-passos é também de vital importância para os seus usuários. Dessa forma, pela certeza da importância dessa matéria, apresento o seguinte Projeto de Lei. PROJETO DE LEI N.° 168/06 DOCUMENTO N.° 1933/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detetores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam todas as edificações que tenham portas com detetores de metais ou qualquer outro equipamento que provoque interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo obrigadas a manter afixado aviso sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo. Art. 2.° - As edificações referidas no artigo anterior deverão afixar a informação em placa legível e em local de fácil leitura. Art. 3.° - Os portadores de marca-passo, para adentrar nessas edificações, deverão ser encaminhados para entrada alternativa. § único - Caso não haja entrada alternativa na edificação, os equipamentos que interfiram nos marca-passo deverão ser desligados durante o trânsito dos portadores desses aparelhos. Art. 4.° - Todas as edificações que dispõem desses equipamentos deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 4 Art. 5.° - Ao infrator será aplicada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, em caso de reincidência, estará sujeito à interdição do local até a devida regularização. Art. 6.° •• Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei. Art. 7.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 7 de dezembro de 2006. E EDUARDO Sec0864JE/AD/cms