| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal. |
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Mensagem n° 78/06 Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade fKOJfiTG DG LEI N.°__i69/Q6 DOCUMENT O N/ 1955/06 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal. Proc. n" 44002/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia pela Prefeitura, quanto à habilitação profissional de contabilistas que, diretamente ou através de seus clientes, se utilizem dos serviços da Administração Municipal. Parágrafo único desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Fica fazendo parte integrante Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 j ÇQNVÊNIO_DE_COOPERAQÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n° 9.295 de 27.05,46, CNPJ MF n° 63.002.141/0001-63, com sede na Rua Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01230-909, neste ato representado por seu Presidente, o contador LUIZ ANTÓNIO BALAM1NUT, doravante denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE , CNPJ MF n° ______^__ , com sede ___ , através de sua SECRETARIA DE FINANÇAS (SEF), neste ato representada por seu Prefeito, Sr. , doravante simplesmente denominada PREFEITURA, celebram este convénio, mediante as seguintes cláusulas e condições; Cláusula i - Do objeto Constitui objeto deste instrumento de convénio, a obrigatoriedade de exigência por parte da PREFEITURA, nas situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia, por meio "ori line" ern relação á respectiva habilitação profissional. Cláusula ií - Oa motivação § 1°. Com a celebração do presente convénio, o CRC SP desempenha sua atribuição legal e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que somente profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais contábeis, nos termos do Decreío-Lei n° 9.295/46 § 2°. A PREFEITURA, através oeste convénio, terá a segurança de que todos os documentos que envolvam a atuação do contabilista serão convalidados por profissionais legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46. Cláusula III - Da vigência e da rescisão § 1°. Este convénio terá vigência no período de _ __/__/_ a / / podendo esse prazo ser prorrogado, desde que observados por seus signatários os critérios legais e de conveniência. § 2. Caso verificada e justificada necessidade, conveniência, oportunidade e vantagem para a prorrogação ao presente convénio, as partes deverão formalizar essa intenção no prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimento deste instrumento. § 3°. As partes poderão denunciar ou rescindir unílateralmente o presente convénio, mediante comunicação escrita á outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula ÍV - Das obrigações das partes § 1°. Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite a inserção do numero de registro cio profissional õ verificação da situação cadastral do contabilista será "on-line'\s cie tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que essa consulta seja registrada no banco de dados do CRC-SP. § 2°. As irregularidades cadastrais encontradas na utilização efetiva do convénio náo jmpébirão o andamento dos trabalhos entre a PREFEITURA e o contabilista, salvo se estas irregularidades forem de falsidade ideológica e profissionais com seus registros suspensos por penalidade ou cancelados. Cláusula V - Dos recursos financeiros O presente convénio é celebrado a título não oneroso e, portanto, não haverá, em hipótese alguma, qualquer repasse de recursos de uma conveniente à outra. Clausulei Vi - Das disposições gerais § 1°. As partes definirão em comum acordo os espaços para divulgação do presente instrumento de convénio. § 2°. Os casos omissos serão solucionados por intermédio de entendimentos das partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do CRC SP e da PREFEITURA. y 3°. As partes elegem o foro de Sorocaba / SP para dirimir eventuais questões oriundas deste- convénio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. § 4°. E por estarem de pleno acordo com o aqui estabelecido, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para urna só finalidade, na presença de testemunhas abaixo citadas e que também o assinam. São Paulo, (data) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO Luiz António Balarninut Presidente PREFEITURA DE Prefeito Testemunhas