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materia nº 169/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, visando instituir a consulta prévia quanto à habilitação profissional de contabilistas que se utilizem dos serviços da Administração Municipal.
native_id15418

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Mensagem n° 78/06
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
fKOJfiTG DG LEI N.°__i69/Q6
DOCUMENT O N/ 1955/06
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Conselho
Regional de Contabilidade do Estado
de São Paulo, visando instituir a
consulta prévia quanto à habilitação
profissional de contabilistas que se
utilizem dos serviços da
Administração Municipal.
Proc. n" 44002/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São
Paulo, visando instituir a consulta prévia pela Prefeitura, quanto à habilitação
profissional de contabilistas que, diretamente ou através de seus clientes, se
utilizem dos serviços da Administração Municipal.
Parágrafo único
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Fica fazendo parte integrante
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
j
ÇQNVÊNIO_DE_COOPERAQÃO
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n° 9.295 de 27.05,46, CNPJ MF n° 63.002.141/0001-63,
com sede na Rua Rosa e Silva, 60, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01230-909, neste ato
representado por seu Presidente, o contador LUIZ ANTÓNIO BALAM1NUT, doravante
denominado simplesmente CRC SP e a PREFEITURA DE , CNPJ MF n°
______^__ , com sede ___ ,
através de sua SECRETARIA DE FINANÇAS (SEF), neste ato representada por seu Prefeito, Sr.
, doravante simplesmente denominada PREFEITURA, celebram este convénio,
mediante as seguintes cláusulas e condições;
Cláusula i - Do objeto
Constitui objeto deste instrumento de convénio, a obrigatoriedade de exigência por
parte da PREFEITURA, nas situações envolvendo a atuação de contabilista de consulta prévia,
por meio "ori line" ern relação á respectiva habilitação profissional.
Cláusula ií - Oa motivação
§ 1°. Com a celebração do presente convénio, o CRC SP desempenha sua
atribuição legal e regulamentar de fiscalização preventiva, visando resguardar que somente
profissionais regularmente habilitados realizem serviços profissionais contábeis, nos termos do
Decreío-Lei n° 9.295/46
§ 2°. A PREFEITURA, através oeste convénio, terá a segurança de que todos os
documentos que envolvam a atuação do contabilista serão convalidados por profissionais
legalmente habilitados, nos termos do Decreto-Lei 9.295/46.
Cláusula III - Da vigência e da rescisão
§ 1°. Este convénio terá vigência no período de _ __/__/_ a / /
podendo esse prazo ser prorrogado, desde que observados por seus signatários os critérios
legais e de conveniência.
§ 2. Caso verificada e justificada necessidade, conveniência, oportunidade e
vantagem para a prorrogação ao presente convénio, as partes deverão formalizar essa intenção
no prazo de 30 (trinta) dias que antecede o vencimento deste instrumento.
§ 3°. As partes poderão denunciar ou rescindir unílateralmente o presente convénio,
mediante comunicação escrita á outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula ÍV - Das obrigações das partes
§ 1°. Quando a PREFEITURA se utilizar de sistemas informatizados que solicite a
inserção do numero de registro cio profissional õ verificação da situação cadastral do contabilista
será "on-line'\s cie tecnologia compatível com a do CRC SP, de forma que essa consulta
seja registrada no banco de dados do CRC-SP.
§ 2°. As irregularidades cadastrais encontradas na utilização efetiva do convénio
náo jmpébirão o andamento dos trabalhos entre a PREFEITURA e o contabilista, salvo se estas
irregularidades forem de falsidade ideológica e profissionais com seus registros suspensos por
penalidade ou cancelados.
Cláusula V - Dos recursos financeiros
O presente convénio é celebrado a título não oneroso e, portanto, não haverá, em
hipótese alguma, qualquer repasse de recursos de uma conveniente à outra.
Clausulei Vi - Das disposições gerais
§ 1°. As partes definirão em comum acordo os espaços para divulgação do presente
instrumento de convénio.
§ 2°. Os casos omissos serão solucionados por intermédio de entendimentos das
partes, ouvidas, necessariamente, as áreas técnicas do CRC SP e da PREFEITURA.
y 3°. As partes elegem o foro de Sorocaba / SP para dirimir eventuais questões
oriundas deste- convénio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
§ 4°. E por estarem de pleno acordo com o aqui estabelecido, as partes assinam
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para urna só finalidade, na presença de
testemunhas abaixo citadas e que também o assinam.
São Paulo, (data)
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Luiz António Balarninut
Presidente
PREFEITURA DE
Prefeito
Testemunhas

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