| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina. |
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Mensagem n° 82/06 Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade PKOJETO DE LEI N/ nOGUMKNT O N.' PROJETODELEl l/ic&nte fl.02 Atitoríza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Pmilo Brasil e Corrientes, Província de Comentes - Argentina. Proc. n" 44313/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cidades-lrmãs entre São Vicente. Estado de São Paulo - Brasil e Comentes, Província de Corrientes Argentina, visando fortalecer e incrementar as relações entre as cidades, valorizando os vínculos existentes. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2W - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 \O DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE-SÃO PAULO/BRASIL E A MUNICIPALIDADE DE CORRIENTES - PROVÍNCIA DE CORIUENTES - ARGENTINA Considerando os laços de amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da República Argentina e entre as cidades de São Vicente, Estado de São Paulo, e de Corrientes, Província de Comentes, Argentina; Considerando o excelente nível das suas relações bilaterais, conforme demonstrado nas ações conjuntas desenvolvidas pelos seus governos locais, e Considerando a transcendência que terá para o MERCOSUL, o atívo e permanente vínculo entre as cidades como geradoras de uma agenda positiva de integração, A Prefeitura Municipal de Sào Vicente, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e a Municipalidade de Corrientes, representada por seu Intendente Municipal, Dr. CARLOS JOSÉ VJGNOLO, concordam em celebrar o presente Convénio de Cooperação, sujeito às seguinte Cláusulas: ARTIGO I Constitui objeto do presente Convénio a realização de ações conjuntas visando fortalecer e incrementar as relações entre as cidades, valorizando os vínculos existentes. ARTIGO II A cooperação entre as partes será feita através da execução de projetos específicos de interesse comum, objeto da prévia e expressa concordância das partes, por meio de atas complementares, que serão anexadas ao presente, sendo que para todos os efeitos o Prefeito Municipal de São Vicente e o Intendente de Corrientes nomearão os Secretários e Diretores para que, no âmbito de suas atribuições, elaborem as correspondentes atas complementares. ARTIGO III Para o desenvolvimento do presente Convénio as partes estabelecem, inicialmente, as seguintes áreas de cooperação: I - Cultura H - Turismo e eventos III - Política internacional IV - Desenvolvimento económico V - Tecnologia As áreas de cooperação podem ser ampliadas, mediante programas e projetos concretos de colaboração, a serem estabelecidas por meio das atas complementares anexadas ao presente. ARTIGO IV As atividades de cooperação a que se refere o presente Convénio são as seguintes: intercâmbio de informação - Consultas Técnicas Capacitação de especialistas Envio de Técnicos/Especialistas - Realização de cursos, seminários, simpósios, feiras, conferências - Outras formas de cooperação. ARTIGO V Os projetos específicos citados em atas complementares indicarão as modalidades da cooperação, o número de participantes e a responsabilidade das partes, como também a sua vigência. ARTIGO VI As cidades coordenarão sua participação e intervenção no âmbito internacional e, particularmente, no âmbito das redes e organizações internacionais das cidades. ARTIGO Vil As partes se comprometem a manter as condições usuais de cooperação, estando a cargo da parte emissora os custos de viagem, e da parte receptora as despesas que surjam das ações de intercâmbio no lugar de destino. Os casos específicos serão tratados de comum acordo. ARTIGO VIII Os Secretários e Diretores responsáveis pelas relações internacionais das partes terão a faculdade de formar ou não equipe técnica de trabalho para garantir e acompanhar a organização, implantação e execução do presente Convénio. ARTIGO XIX Uma vez por ano será realizado encontro entre o Chefes de Governo e os seus representantes para avaliação dos trabalhos e definição de ações futuras. ARTIGO X O presente Convénio entrará em vigor a partir da assinatura deste instrumento e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser cancelado pelas partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, sendo que o seu cancelamento não afetará o desenvolvimento e a conclusão das açòes de cooperação realizadas durante a sua vigência. O presente Convénio poderá ser modificado por consentimento das partes, mediante instrumento adicional. Estando as partes de acordo, firmam o presente Convénio em 04 (quatro) vias. em português e espanhol, na cidade de ( aos _ _ dias do mês de de 2006. I)R. CARLOS JOSÉ VIGNOLO TERpfO GARC1 Intendente Municipal da PrefeitoxMuniàjpal de Sã<\e Municipalidade de Comentes Testemunhas Nome: Cargo: Nome; Cargo: