br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 170/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Corrientes, Província de Corrientes - Argentina.
native_id15419

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Mensagem n° 82/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
PKOJETO DE LEI N/
nOGUMKNT O N.'
PROJETODELEl
l/ic&nte
fl.02
Atitoríza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cidades-Irmãs
entre São Vicente, Estado de São
Pmilo Brasil e Corrientes,
Província de Comentes - Argentina.
Proc. n" 44313/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cidades-lrmãs entre São Vicente. Estado de São Paulo - Brasil e
Comentes, Província de Corrientes Argentina, visando fortalecer e
incrementar as relações entre as cidades, valorizando os vínculos existentes.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2W - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
\O DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE-SÃO
PAULO/BRASIL E A MUNICIPALIDADE DE CORRIENTES - PROVÍNCIA
DE CORIUENTES - ARGENTINA
Considerando os laços de amizade entre os povos da
República Federativa do Brasil e da República Argentina e entre as cidades de
São Vicente, Estado de São Paulo, e de Corrientes, Província de Comentes,
Argentina;
Considerando o excelente nível das suas relações bilaterais,
conforme demonstrado nas ações conjuntas desenvolvidas pelos seus governos
locais, e
Considerando a transcendência que terá para o MERCOSUL,
o atívo e permanente vínculo entre as cidades como geradoras de uma agenda
positiva de integração,
A Prefeitura Municipal de Sào Vicente, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e a
Municipalidade de Corrientes, representada por seu Intendente Municipal, Dr.
CARLOS JOSÉ VJGNOLO, concordam em celebrar o presente Convénio de
Cooperação, sujeito às seguinte Cláusulas:
ARTIGO I
Constitui objeto do presente Convénio a realização de ações conjuntas visando
fortalecer e incrementar as relações entre as cidades, valorizando os vínculos
existentes.
ARTIGO II
A cooperação entre as partes será feita através da execução de projetos
específicos de interesse comum, objeto da prévia e expressa concordância das
partes, por meio de atas complementares, que serão anexadas ao presente, sendo
que para todos os efeitos o Prefeito Municipal de São Vicente e o Intendente de
Corrientes nomearão os Secretários e Diretores para que, no âmbito de suas
atribuições, elaborem as correspondentes atas complementares.
ARTIGO III
Para o desenvolvimento do presente Convénio as partes estabelecem,
inicialmente, as seguintes áreas de cooperação:
I - Cultura
H - Turismo e eventos
III - Política internacional
IV - Desenvolvimento económico
V - Tecnologia
As áreas de cooperação podem ser ampliadas, mediante programas e projetos
concretos de colaboração, a serem estabelecidas por meio das atas
complementares anexadas ao presente.
ARTIGO IV
As atividades de cooperação a que se refere o presente Convénio são as
seguintes:
intercâmbio de informação
- Consultas Técnicas
Capacitação de especialistas
Envio de Técnicos/Especialistas
- Realização de cursos, seminários, simpósios, feiras, conferências
- Outras formas de cooperação.
ARTIGO V
Os projetos específicos citados em atas complementares indicarão as
modalidades da cooperação, o número de participantes e a responsabilidade das
partes, como também a sua vigência.
ARTIGO VI
As cidades coordenarão sua participação e intervenção no âmbito internacional e,
particularmente, no âmbito das redes e organizações internacionais das cidades.
ARTIGO Vil
As partes se comprometem a manter as condições usuais de cooperação, estando
a cargo da parte emissora os custos de viagem, e da parte receptora as despesas
que surjam das ações de intercâmbio no lugar de destino. Os casos específicos
serão tratados de comum acordo.
ARTIGO VIII
Os Secretários e Diretores responsáveis pelas relações internacionais das partes
terão a faculdade de formar ou não equipe técnica de trabalho para garantir e
acompanhar a organização, implantação e execução do presente Convénio.
ARTIGO XIX
Uma vez por ano será realizado encontro entre o Chefes de Governo e os seus
representantes para avaliação dos trabalhos e definição de ações futuras.
ARTIGO X
O presente Convénio entrará em vigor a partir da assinatura deste instrumento e
terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser cancelado pelas partes, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, sendo que o seu
cancelamento não afetará o desenvolvimento e a conclusão das açòes de
cooperação realizadas durante a sua vigência.
O presente Convénio poderá ser modificado por consentimento das partes,
mediante instrumento adicional.
Estando as partes de acordo, firmam o presente Convénio em 04 (quatro) vias.
em português e espanhol, na cidade de ( aos _ _ dias do mês
de de 2006.
I)R. CARLOS JOSÉ VIGNOLO TERpfO GARC1
Intendente Municipal da PrefeitoxMuniàjpal de Sã<\e
Municipalidade de Comentes
Testemunhas
Nome:
Cargo:
Nome;
Cargo:

open original →