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materia nº 171/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaInstitui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
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g^^^Metisagem n° 83/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fKOJKTO DE L.KI N.° 171/.D6
DOCUMENT O IS
VROJETO DE LEI
Institui e regulamenta o Sistema
Municipal de Auditoria no Âmbito do
Sistema Único de Saúde de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 44003/06
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Auditoria,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS São Vicente que obedecerá às
normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei com a
regulamentação específica.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se auditoria o
ato pelo qual o servidor, no exercício da modalidade de controle de ações e
serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das
pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação
da exatidão e regularidade das contas apresentadas; realiza auditorias técnicas
em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do
SUS; analisa a veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores
e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma
complementar, bem como a qualidade, o desempenho e o grau
resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS.
de
Art. 3° - Ao Sistema Municipal de Auditoria do SUS,
coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compete a avaliação técnica,
científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que
será realizada de forma descentralizada.
§ 1° - A execução da auditoria do SUS será realizada
por servidores da Secretaria Municipal da Saúde, designados pelo Secretário
para o exercício dessa função.
§ 2" - A auditoria prevista no capnt e no § 1° deste
artigo será feita sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas
da União e pelos órgãos de controle interno do Município, na forma do
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
MOD. 252
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 83/06 fl.04
§ 3° - A fim de preservar a liberdade do exercício
das funções de gestor do SUS, o Secretário Municipal encaminhará ao
Conselho Municipal de Saúde o nome dos servidores designados para o
exercício da função de auditor do SUS, obrigando-se a comunicar ao
Conselho a cessação da designação em ato fundamentado.
§ 4° - A Secretaria Municipal da Saúde fixará, no
prazo de 30 (trinta) dias, os critérios e as condições para habilitação do
servidor na função de auditor do SUS.
Art. 4" - As atividades de auditoria contábil., financeira e
patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das
unidades públicas e privadas que integram o Sistema Único de Saúde do
Município compreendem:
I - avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do
Município; próprios, transferidos, contratados e conveniados;
avaliação e execução do Plano de Saúde
Municipal;
UJ - avaliação do Sistema Estadual de Saúde e dos
consórcios intermunicipais de saúde.
§ 1° - A verificação do cumprimento da
programação aprovada para a aplicação dos recursos repassados pela União
ocorrerá através da análise do Relatório de Gestão.
§ 2° A fiscalização contábil, financeira e
patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou
conveniadas pelo Estado será executada mediante a análise dos documentos
de atendimento ambulatória!, das guias de autorização de internação - AI H e
fiscalização operacional in loco e demais instrumentos oficiais estabelecidos
na legislação.
MOD. 252
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
sa^gagMensagern n° 83/06 fl.05
§ 3" - A avaliação de desempenho, qualidade e
resolutividade das unidades públicas e das entidades privadas contratadas e
conveniadas serão feitas mediante análise dos prontuários de atendimento
individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação
ambulatória] e hospitalar, supervisão /// loco e demais instrumentos que se
fizerem necessários.
Art. 5" - Integrará o Sistema Municipal de Auditoria uma
Comissão Corregedora vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário
Municipal da Saúde com as atribuições de:
I analisar o relatório final dos processos de
sindicâncias administrativas instaurados com o objetivo de apurar
irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS;
II solicitar ao órgão coordenador do Sistema
Municipal de Auditoria a fiscalização de qualquer unidade ou entidade que
integre o Sistema Único de Saúde, quando julgai necessário;
III - tomar providências para a apuração de qualquer
denúncia de in-egularidades no SUS, incluindo as veiculadas peia imprensa;
IV encaminhar os resultados das sindicâncias
realizadas de acordo com as competéncias e jurisdição para o Ministério
Público Federal. Tribunal de Contas da União, Conselho Municipal ou
Nacional de Saúde e Conselhos de Fiscalização do Exercício profissional de
acordo com a competência de cada um;
V dirimir os impasses surgidos no âmbito do
Sistema Municipal de Auditoria.
Art. 6" - A Comissão Corregedora de que trata o artigo
anterior será composta por 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal
da Saúde, indicadas pelo Secretário.
§ l" - Os membros da Comissão Corregedora serão
profissionais de nível superior, com comprovada experiência na área da
saúde.
§ 2° - O Secretário Municipal da Saúde encaminhará
ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos membros da Comissão
mencionada no caput deste artigo.
MOD 252
ao* O
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 83/06 H. 06
Art. 7" - O Relatório de Gestão de que trata o art. 4° e § J°
desta Lei é composto dos seguintes documentos:
l - programação c execução orçamentaria de
projetos, planos e atividades previstos nos Planos de Saúde;
H • - resultados alcançados quanto à execução e
prestação de serviços de saúde e aos investimentos;
111 demonstração do quantitativo de recursos
financeiros próprios alocados ao setor de saúde, bem como dos recursos
recebidos de outras instâncias do SUS;
J V - outros documentos que venham a ser julgados
pelos órgãos colegiados do SUS.
Parágrafo único - O Município encaminhará
anualmente ao Ministério da Saúde o Relatório de Gestão aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8" - É vedado ao servidor público, designado para o
exercício da função do auditor:
I manter vínculo empregatício com a entidade
contratada ou conveniada objeto de auditoria;
H auditar e/ou avaliar entidade onde presta
serviços na qualidade de profissional autónomo;
III ser proprietário, dirigente, acionista, sócio
quotista ou participar de qualquer forma, de entidade objeto da Auditoria;
IV - desempenhar, concomitantemente, função de
auditor na esfera municipal.
Parágrafo único -- O disposto no inciso III deste
artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali
mencionadas, na condição de pai, irmão, filho ou cônjuge,
Art. 9" - Apontada irregularidade na aplicação dos
recursos do SUS, a Secretaria da Saúde mandará apurar os fatos, através de
sindicância administrativa.
Parágrafo único — A Comissão Corregedora
processará a sindicância ou, quando houver qualquer impedimento, indicará
um órgão responsável.
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Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 83/06 fl.07
Arto 10 - O Conselho Municipal da Saúde poderá solicitar
a realização de auditoria especial, quando houver motivo que a justifique,
Art, H - Comprovado o envolvimento do servidor público
em irregularidades praticadas com recursos do SUS, ser-lhe-ão aplicadas
sanções previstas no respectivo Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das
sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal.
Ârt. 12 - O Secretário Municipal da Saúde apresentará,
trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na
Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado
contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos
aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a
oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada.
Art. 13 - Sempre que necessário e nos limites conferidos
pela legislação federal e leis complementares do Estado e do Município, os
auditores poderão exercer a fiscalização, o controle e a avaliação do setor
privado que não participa do SUS.
Art. 14 - Fica o Secretário Municipal da Saúde autorizado
a baixar normas complementares para a plena execução desta Lei,
homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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