| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 15420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
• li ÍEI £3 fe) ^i*^Fr g^^^Metisagem n° 83/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fKOJKTO DE L.KI N.° 171/.D6 DOCUMENT O IS VROJETO DE LEI Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 44003/06 Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS São Vicente que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei com a regulamentação específica. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se auditoria o ato pelo qual o servidor, no exercício da modalidade de controle de ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas; realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS; analisa a veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, bem como a qualidade, o desempenho e o grau resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS. de Art. 3° - Ao Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compete a avaliação técnica, científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada. § 1° - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da Secretaria Municipal da Saúde, designados pelo Secretário para o exercício dessa função. § 2" - A auditoria prevista no capnt e no § 1° deste artigo será feita sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União e pelos órgãos de controle interno do Município, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. MOD. 252 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade Mensagem n° 83/06 fl.04 § 3° - A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de gestor do SUS, o Secretário Municipal encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos servidores designados para o exercício da função de auditor do SUS, obrigando-se a comunicar ao Conselho a cessação da designação em ato fundamentado. § 4° - A Secretaria Municipal da Saúde fixará, no prazo de 30 (trinta) dias, os critérios e as condições para habilitação do servidor na função de auditor do SUS. Art. 4" - As atividades de auditoria contábil., financeira e patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das unidades públicas e privadas que integram o Sistema Único de Saúde do Município compreendem: I - avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do Município; próprios, transferidos, contratados e conveniados; avaliação e execução do Plano de Saúde Municipal; UJ - avaliação do Sistema Estadual de Saúde e dos consórcios intermunicipais de saúde. § 1° - A verificação do cumprimento da programação aprovada para a aplicação dos recursos repassados pela União ocorrerá através da análise do Relatório de Gestão. § 2° A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Estado será executada mediante a análise dos documentos de atendimento ambulatória!, das guias de autorização de internação - AI H e fiscalização operacional in loco e demais instrumentos oficiais estabelecidos na legislação. MOD. 252 ao Cidade Monumento da História Pátria Celltila Mater da Nacionalidade sa^gagMensagern n° 83/06 fl.05 § 3" - A avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das unidades públicas e das entidades privadas contratadas e conveniadas serão feitas mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação ambulatória] e hospitalar, supervisão /// loco e demais instrumentos que se fizerem necessários. Art. 5" - Integrará o Sistema Municipal de Auditoria uma Comissão Corregedora vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal da Saúde com as atribuições de: I analisar o relatório final dos processos de sindicâncias administrativas instaurados com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS; II solicitar ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Auditoria a fiscalização de qualquer unidade ou entidade que integre o Sistema Único de Saúde, quando julgai necessário; III - tomar providências para a apuração de qualquer denúncia de in-egularidades no SUS, incluindo as veiculadas peia imprensa; IV encaminhar os resultados das sindicâncias realizadas de acordo com as competéncias e jurisdição para o Ministério Público Federal. Tribunal de Contas da União, Conselho Municipal ou Nacional de Saúde e Conselhos de Fiscalização do Exercício profissional de acordo com a competência de cada um; V dirimir os impasses surgidos no âmbito do Sistema Municipal de Auditoria. Art. 6" - A Comissão Corregedora de que trata o artigo anterior será composta por 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, indicadas pelo Secretário. § l" - Os membros da Comissão Corregedora serão profissionais de nível superior, com comprovada experiência na área da saúde. § 2° - O Secretário Municipal da Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos membros da Comissão mencionada no caput deste artigo. MOD 252 ao* O Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 83/06 H. 06 Art. 7" - O Relatório de Gestão de que trata o art. 4° e § J° desta Lei é composto dos seguintes documentos: l - programação c execução orçamentaria de projetos, planos e atividades previstos nos Planos de Saúde; H • - resultados alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde e aos investimentos; 111 demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor de saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; J V - outros documentos que venham a ser julgados pelos órgãos colegiados do SUS. Parágrafo único - O Município encaminhará anualmente ao Ministério da Saúde o Relatório de Gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 8" - É vedado ao servidor público, designado para o exercício da função do auditor: I manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de auditoria; H auditar e/ou avaliar entidade onde presta serviços na qualidade de profissional autónomo; III ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar de qualquer forma, de entidade objeto da Auditoria; IV - desempenhar, concomitantemente, função de auditor na esfera municipal. Parágrafo único -- O disposto no inciso III deste artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pai, irmão, filho ou cônjuge, Art. 9" - Apontada irregularidade na aplicação dos recursos do SUS, a Secretaria da Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa. Parágrafo único — A Comissão Corregedora processará a sindicância ou, quando houver qualquer impedimento, indicará um órgão responsável. MOD 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 83/06 fl.07 Arto 10 - O Conselho Municipal da Saúde poderá solicitar a realização de auditoria especial, quando houver motivo que a justifique, Art, H - Comprovado o envolvimento do servidor público em irregularidades praticadas com recursos do SUS, ser-lhe-ão aplicadas sanções previstas no respectivo Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal. Ârt. 12 - O Secretário Municipal da Saúde apresentará, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Art. 13 - Sempre que necessário e nos limites conferidos pela legislação federal e leis complementares do Estado e do Município, os auditores poderão exercer a fiscalização, o controle e a avaliação do setor privado que não participa do SUS. Art. 14 - Fica o Secretário Municipal da Saúde autorizado a baixar normas complementares para a plena execução desta Lei, homologadas pelo Prefeito Municipal. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 252