| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/2007. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 85/06 PKOJETO DE LEI N.°_m/o6 fí.°3 DOCUMENT O N/. J,_% 8/.O 6 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2007. Proc. n° Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, no exercício de 2007, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), visando à realização do Carnaval 2007. § 1° - O valor da subvenção de que trata o art. 1° será repassado em 3 (três) parcelas mensais, correspondendo a primeira a 40% (quarenta por cento) do total, a vencer em 05 de janeiro de 2007; a segunda a 40% (quarenta por cento), a vencer em 05 de fevereiro de 2007, e a terceira a 20% (vinte por cento), a vencer em 05 de março de 2007. § 2" - A União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até o último dia útil de março de 2007, estabelecerá critérios e fixará datas para a prestação de contas à própria União Cultural dos recursos repassados às escolas de samba. Art. 2° - Competirá à Secretaria de Turismo e Cultura aprovar, homologar e fiscalizar o cumprimento integral do Regulamento apresentado pela União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente referente às normas do Carnaval 2007. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.