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materia nº 172/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/2007.
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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 85/06 PKOJETO DE LEI N.°_m/o6 fí.°3
DOCUMENT O N/. J,_% 8/.O 6
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à União Cultural das
Escolas de Samba de São Vicente,
visando à realização do Carnaval/
2007.
Proc. n°
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à União Cultural das Escolas de Samba de São
Vicente, no exercício de 2007, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), visando à realização do Carnaval
2007.
§ 1° - O valor da subvenção de que trata o art. 1°
será repassado em 3 (três) parcelas mensais, correspondendo a primeira a
40% (quarenta por cento) do total, a vencer em 05 de janeiro de 2007; a
segunda a 40% (quarenta por cento), a vencer em 05 de fevereiro de 2007, e
a terceira a 20% (vinte por cento), a vencer em 05 de março de 2007.
§ 2" - A União Cultural das Escolas de Samba de
São Vicente prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de
subvenção até o último dia útil de março de 2007, estabelecerá critérios e
fixará datas para a prestação de contas à própria União Cultural dos recursos
repassados às escolas de samba.
Art. 2° - Competirá à Secretaria de Turismo e Cultura
aprovar, homologar e fiscalizar o cumprimento integral do Regulamento
apresentado pela União Cultural das Escolas de Samba de São Vicente
referente às normas do Carnaval 2007.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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