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materia nº 173/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Verão.
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Mensagem n° 88/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PHOJETO DS Lííl N.° 173/06
DOCUMKNT O N.*1974/06
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
pciinitir o uso, a título precário, da
Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, no período de 15 de
dezembro de 2006 a 15 de janeiro de
2007, pela empresa Paulo e Paulo
Promoções e Negócios Ltda., para a
realização da Feira de Moda Veríio.
Proc. n° 45948/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa
Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de
Moda Verão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A empresa concessionária oferecerá, em
contrapartida, l (uni) veículo de l.OOOcc, zero km, ou seu valor
correspondente em espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município,
além do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3
(três) stands à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3 (três) stands à Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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