| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Verão. |
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Mensagem n° 88/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PHOJETO DS Lííl N.° 173/06 DOCUMKNT O N.*1974/06 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a pciinitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Veríio. Proc. n° 45948/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 15 de dezembro de 2006 a 15 de janeiro de 2007, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Verão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A empresa concessionária oferecerá, em contrapartida, l (uni) veículo de l.OOOcc, zero km, ou seu valor correspondente em espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, além do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3 (três) stands à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3 (três) stands à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252