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materia nº 174/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências.
native_id15423

Autoria

Documents (1)

texto original #

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aa
nsagem n° 90/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ruOJiii1;./ i . i,iu N."___:U4/.06
n o c u M E N'r o N.*_J£^/ 06
PROJETODELEI
n.02
Autoriza a cessão de direitos enfílêuticos de
área recebida da União em cessão sob regime
de aforamento gratuito e dá outras
providências.
Prtoc. n" 45951/06
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos
enfitêuticos da área abaixo caracterizada recebida da União em cessSo, sob regime de
aforamento gratuito, para as famílias cadastradas pelo Poder Executivo que ocupam
irregularmente essa área, beneficiadas pelo Programa Papel Passado Regularização Fundiária,
executado pela municipalidade com verbas municipais e federais, referente aos Núcleos
Saquaré, Canal do Meio, Vila Margarida e outros loteamentos, com áreas de 231.855,7lm2,
249.319,75m2 e 159.438,87m2, respectivamente, do assentamento denominado México 70,
localizado no bairro Vila Margarida, com as seguintes medidas e confrontações;
" A área denominada "Núcleo Saquaré" tem início no ponto El,
com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.352,41, NORTE 7.348.705,79) amarradas no
Sistema UTM, segue com azimute 125°06'52" e distância de 209,07m na Rua Serchio até
encontrar o ponto E2 (ESTE 357.523,43 NORTE 7.348.585,53); deste segue com azimute
195°00'37" e distância de 422,08m na Via Marginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E3
(ESTE 357,414,95, NORTE 7.348,176,69), deste segue com azimute 187°39'25" e distância
de 78,67m, continuando na Via Marginai do Rio D'Avó até encontrar o ponto E4 (ESTE
357.404,47, NORTE 7.348.098,72); deste segue com azimute 175°15'57" e distância de
408,46m, continuando na Via Marginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E5 (ESTE
357.438,18, NORTE 7.347.691,66); deste segue com azimute 313°03'44" e distância de
62,31 m, beirando o Canal dos Barreiros até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.392,66, NORTE
7.347.734,20); deste segue com azimute 332°58'14" e com distância de 92,24m, continuando a
beirar o Cana! dos Barreiros até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.350,74, NORTE
7.347.816,36); deste segue com azimute 314°28'10" e distância de 532,86m na Rua do Canal
até encontrar o ponto E8 (ESTE 356.968,98, NORTE 7.348.188,12); deste segue com azimute
51°18'39" e distância de 243,82m na Rua Jo3o Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9
(ESTE 357.158,26, NORTE 7.348.341,81); deste segue com azimute 40°20'29" e distância de
125,29m, continuando na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E10 (ESTE
357.239,36, NORTE 7.348,437,30); deste segue com azimute 323°48'24" e distância de
57,04m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto EU (ESTE 357.205,68, NORTE
7.348.483,34); deste segue com azimute 52°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador
José Vicente de Barros até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.377,93, NORTE 7.348.617,89);
deste segue com azimute 304°38'44" e distância de 84,60m na Avenida Nações Unidas até
encontrar o ponto E13 (ESTE 357.308,33, NORTE 7.348.655,98); deste segue com azimute
47°54'57" e distância de 59,39m na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o
ponto El, encenando, assim, a presentedescncfloperimétricacom superfície total de 231.855,71m2.
MOD. 252

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