| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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aa nsagem n° 90/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ruOJiii1;./ i . i,iu N."___:U4/.06 n o c u M E N'r o N.*_J£^/ 06 PROJETODELEI n.02 Autoriza a cessão de direitos enfílêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. Prtoc. n" 45951/06 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos enfitêuticos da área abaixo caracterizada recebida da União em cessSo, sob regime de aforamento gratuito, para as famílias cadastradas pelo Poder Executivo que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo Programa Papel Passado Regularização Fundiária, executado pela municipalidade com verbas municipais e federais, referente aos Núcleos Saquaré, Canal do Meio, Vila Margarida e outros loteamentos, com áreas de 231.855,7lm2, 249.319,75m2 e 159.438,87m2, respectivamente, do assentamento denominado México 70, localizado no bairro Vila Margarida, com as seguintes medidas e confrontações; " A área denominada "Núcleo Saquaré" tem início no ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.352,41, NORTE 7.348.705,79) amarradas no Sistema UTM, segue com azimute 125°06'52" e distância de 209,07m na Rua Serchio até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.523,43 NORTE 7.348.585,53); deste segue com azimute 195°00'37" e distância de 422,08m na Via Marginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E3 (ESTE 357,414,95, NORTE 7.348,176,69), deste segue com azimute 187°39'25" e distância de 78,67m, continuando na Via Marginai do Rio D'Avó até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.404,47, NORTE 7.348.098,72); deste segue com azimute 175°15'57" e distância de 408,46m, continuando na Via Marginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E5 (ESTE 357.438,18, NORTE 7.347.691,66); deste segue com azimute 313°03'44" e distância de 62,31 m, beirando o Canal dos Barreiros até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.392,66, NORTE 7.347.734,20); deste segue com azimute 332°58'14" e com distância de 92,24m, continuando a beirar o Cana! dos Barreiros até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.350,74, NORTE 7.347.816,36); deste segue com azimute 314°28'10" e distância de 532,86m na Rua do Canal até encontrar o ponto E8 (ESTE 356.968,98, NORTE 7.348.188,12); deste segue com azimute 51°18'39" e distância de 243,82m na Rua Jo3o Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9 (ESTE 357.158,26, NORTE 7.348.341,81); deste segue com azimute 40°20'29" e distância de 125,29m, continuando na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E10 (ESTE 357.239,36, NORTE 7.348,437,30); deste segue com azimute 323°48'24" e distância de 57,04m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto EU (ESTE 357.205,68, NORTE 7.348.483,34); deste segue com azimute 52°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador José Vicente de Barros até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.377,93, NORTE 7.348.617,89); deste segue com azimute 304°38'44" e distância de 84,60m na Avenida Nações Unidas até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.308,33, NORTE 7.348.655,98); deste segue com azimute 47°54'57" e distância de 59,39m na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto El, encenando, assim, a presentedescncfloperimétricacom superfície total de 231.855,71m2. MOD. 252