| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3365, de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal nº 1844-A de 23.02.2007. |
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CUIude Monumento da História Pátria Cclhtla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/07 fl.02 PROJETO DE LEI No 2l/07 DOCUMENTO N9 390/07 Autoriza o Poder Executivo a abrir ns Contabilidade Municipal -- Secretaria da Fazenda, uni Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), visando atender a despesas previstas no M na n cia meu to junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, nos lermos das Resoluções n" 3365, de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal n" 1844-A de 23.02.2007. Proc. n" 12034/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal -• Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), com o código orçamentado n° 02.11.01.26.782,0062.1.101.4.4.90.52.00, visando atender a despesas com aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o ait. 1° será coberto com recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e será classificado na rubrica de código orçamentário 2.1.1.9,01.00. A rt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252