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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3365, de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal nº 1844-A de 23.02.2007.
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CUIude Monumento da História Pátria
Cclhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/07 fl.02
PROJETO DE LEI No 2l/07
DOCUMENTO N9 390/07
Autoriza o Poder Executivo a abrir ns
Contabilidade Municipal -- Secretaria da
Fazenda, uni Crédito Adicional Especial no
valor de RS 1.980.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta mil reais), visando
atender a despesas previstas no
M na n cia meu to junto ao Banco do Brasil S/A
para aquisição de máquinas e equipamentos
no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias PROVIAS, nos lermos das
Resoluções n" 3365, de 26.04.2006, e 3372, de
16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional
e conforme Lei Municipal n" 1844-A de
23.02.2007.
Proc. n" 12034/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal -• Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil
reais), com o código orçamentado n° 02.11.01.26.782,0062.1.101.4.4.90.52.00,
visando atender a despesas com aquisição de máquinas e equipamentos no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o ait.
1° será coberto com recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e
será classificado na rubrica de código orçamentário 2.1.1.9,01.00.
A rt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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