| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Acrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' 4 C / O V EM € Hoje, dia oito de março de 2007, Dia Internacional da Mulher, é um dia lembrado em todo o mundo desde 1910 quando, em uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que a data seria escolhida para lembrar um incêndio numa fábrica têxtil em que 130 mulheres morreram queimadas ao reivindicarem seus direitos trabalhistas. Mais de 100 anos depois a realidade é outra mas o princípio de garantir o direito das mulheres deve prevalecer vivo em todos nós e ser incentivado por esta Casa de Leis. Em nosso município e principalmente nas regiões periféricas, mesmo com a obrigatoriedade da realização do exame pré-natal em gestantes, muitas delas, por falta de condições financeiras, acabam por não realizar esse importante acompanhamento médico, essencial para uma gravidez saudável. Além de campanhas informativas, a criação de mecanismos para incentivar a gestante a realizar o pré-natal é de suma importância, bem como garantir o mínimo de bem-estar a ela nesse período tão mágico de sua vida é dever de todos. Por isso venho propor a este Legislativo a implantação de um desses mecanismos junto ao transporte alternativo da nossa cidade. A medida, além de garantir o mínimo de comodismo para as gestantes, principalmente irá incentivar a mãe a fazer cumprir rigorosamente o pré-natal, garantindo, assim, uma gestação tranquila e o nascimento de seu filho coberto com toda a estrutura que a medicina pode dispor em casos especiais. Analisando que a carteirinha entregue pelo Sistema Único de Saúde contém todas as etapas do pré-natal, além da data e hora dos exames, entendo que ela poderá servir de documento de apresentação e assim de instrumento para esse benefício. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . n > Proc. MS/oV PROJETO DE LEI N.° 22/07 DOCUMENTO N.° 417/07 Acrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, os seguintes parágrafos: § 6.° - "Fica a gestante autorizada a pagar 50% (cinquenta por cento) da tarifa vigente no transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, mediante apresentação da carteira de acompanhamento de pré-natal fornecida pelo Sistema Único de Saúde, contendo o dia e horário do exame a ser realizado". § 7.° - As beneficiadas pelo disposto no § 6.° desta Lei terão por direito a prioridade no uso do acento situado junto ao motorista, em lugar próximo à janela. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de março de 2/ÍJ37 a) FERNA SEC102-ad-er