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materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAcrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' 4 C / O V
EM €
Hoje, dia oito de março de 2007, Dia Internacional da
Mulher, é um dia lembrado em todo o mundo desde 1910 quando, em uma
conferência na Dinamarca, ficou decidido que a data seria escolhida para
lembrar um incêndio numa fábrica têxtil em que 130 mulheres morreram
queimadas ao reivindicarem seus direitos trabalhistas.
Mais de 100 anos depois a realidade é outra mas o
princípio de garantir o direito das mulheres deve prevalecer vivo em todos nós e
ser incentivado por esta Casa de Leis.
Em nosso município e principalmente nas regiões
periféricas, mesmo com a obrigatoriedade da realização do exame pré-natal em
gestantes, muitas delas, por falta de condições financeiras, acabam por não
realizar esse importante acompanhamento médico, essencial para uma gravidez
saudável.
Além de campanhas informativas, a criação de mecanismos
para incentivar a gestante a realizar o pré-natal é de suma importância, bem
como garantir o mínimo de bem-estar a ela nesse período tão mágico de sua
vida é dever de todos.
Por isso venho propor a este Legislativo a implantação de
um desses mecanismos junto ao transporte alternativo da nossa cidade.
A medida, além de garantir o mínimo de comodismo para
as gestantes, principalmente irá incentivar a mãe a fazer cumprir rigorosamente
o pré-natal, garantindo, assim, uma gestação tranquila e o nascimento de seu
filho coberto com toda a estrutura que a medicina pode dispor em casos
especiais.
Analisando que a carteirinha entregue pelo Sistema Único
de Saúde contém todas as etapas do pré-natal, além da data e hora dos
exames, entendo que ela poderá servir de documento de apresentação e assim
de instrumento para esse benefício.
Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
. n >
Proc. MS/oV
PROJETO DE LEI N.° 22/07
DOCUMENTO N.° 417/07
Acrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.°
1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação.
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de
2005, os seguintes parágrafos:
§ 6.° - "Fica a gestante autorizada a pagar 50% (cinquenta por cento) da
tarifa vigente no transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
mediante apresentação da carteira de acompanhamento de pré-natal fornecida
pelo Sistema Único de Saúde, contendo o dia e horário do exame a ser
realizado".
§ 7.° - As beneficiadas pelo disposto no § 6.° desta Lei terão por direito a
prioridade no uso do acento situado junto ao motorista, em lugar próximo à
janela.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de março de 2/ÍJ37
a) FERNA
SEC102-ad-er

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