| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 15428 |
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Original anexo ao 1 Proc. n » . Senhor Presidente Senhores vereadores Considerando que o Parque de Diversões Arthur tem interesse de instalar-se no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, no Conjunto Humaitá, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará trinta cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade do Município, que serão igualmente divididas entre as áreas continental e insular; Considerando existir na Rua Dr. José Singer, no terreno em frente ao shopping, uma praça para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 24 /Q7 DOCUMENTO N.° 422 /Q7 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art.1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, trinta cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA /V Em 8 de;>,março de 2007. (x À? l JOSÉ^BERTO 7 l