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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Original anexo ao
1 Proc. n » .
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Considerando que o Parque de Diversões Arthur
tem interesse de instalar-se no período de 10 de março a 10 de abril de 2007,
no Conjunto Humaitá, em razão de residirem naquele bairro milhares de
pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer;
Considerando que, em contrapartida, o mencionado
Parque doará trinta cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade do
Município, que serão igualmente divididas entre as áreas continental e insular;
Considerando existir na Rua Dr. José Singer, no
terreno em frente ao shopping, uma praça para ser utilizada para essa
finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 24 /Q7
DOCUMENTO N.° 422 /Q7
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área situada na
Rua Dr. José Singer, na Praça em frente
ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo
Parque de Diversões Arthur, no período
de 10 de março a 10 de abril de 2007,
para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art.1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no
Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de
março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, trinta cestas
básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
/V
Em 8 de;>,março de 2007.
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JOSÉ^BERTO
7 l

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