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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaFixa subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025.
native_id15431

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Arquive-se — —
2024-12-05 Publicação — —
2024-11-28 Sancionada — —
2024-11-22 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-11-21 Proposição aprovada — Aprovada em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 21/11/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 35.
2024-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 53/24 fls. 20/34
2024-11-21 Às Comissões competentes — —
2024-11-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 207/24 fls. 5/19
2024-11-21 Às Comissões competentes — —
2024-11-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T13:01:07.811781-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura fixa o subsídio mensal dos Vereadores, 
em consonância com as disposições constitucionais constantes do artigo 29, 
inciso VI, alínea "e” da Constituição Federal.
Assim, contamos com o apoio dos Vereadores desta Casa de Leis 
para a aprovação do presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2024
Fixa subsídio dos Vereadores da 
Câmara Municipal de São Vicente para 
a Legislatura de 2025.
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre o subsídio dos Vereadores 
para a próxima Legislatura, que terá início em 1º de janeiro de 2025.
Art. 2° - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em 
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, 
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os Vereadores farão jus, também, à percepção 
anual da décima terceira remuneração na forma prevista pelo art. 7º, VIII da 
Constituição Federal.
Art. 3° - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio 
mensal fixado no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), 
atentando-se ao art. 29, VI, “e” da Constituição Federal.
Parágrafo único - O subsídio fixado no caput deste artigo inclui a 
remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, 
especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser 
criada a qualquer tempo.
Art. 4º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
DR. PALMIERI JEFFERSON CEZAROLLI

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