texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura fixa o subsídio mensal dos Vereadores,
em consonância com as disposições constitucionais constantes do artigo 29,
inciso VI, alínea "e” da Constituição Federal.
Assim, contamos com o apoio dos Vereadores desta Casa de Leis
para a aprovação do presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2024
Fixa subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de São Vicente para
a Legislatura de 2025.
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre o subsídio dos Vereadores
para a próxima Legislatura, que terá início em 1º de janeiro de 2025.
Art. 2° - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os Vereadores farão jus, também, à percepção
anual da décima terceira remuneração na forma prevista pelo art. 7º, VIII da
Constituição Federal.
Art. 3° - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio
mensal fixado no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais),
atentando-se ao art. 29, VI, “e” da Constituição Federal.
Parágrafo único - O subsídio fixado no caput deste artigo inclui a
remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias,
especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser
criada a qualquer tempo.
Art. 4º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
DR. PALMIERI JEFFERSON CEZAROLLI
open original →