| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que mais de 70% das mulheres em todo o mundo sofrem algum tipo de violência de gênero ao longo da vida. A estimativa é que uma em cada cinco mulheres seja vítima de estupro ou de tentativa de estupro. Mulheres com idade entre 15 e 44 anos apresentam maior risco de sofrer violência sexual e doméstica do que de serem vítimas de câncer, acidentes de carro ou malária, por exemplo. Preocupado com essa triste estatística, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, que visa dar publicidade ao Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher - "disque 180". O presente projeto visa garantir a publicidade do disque denúncia a fim de ampliar e incentivar a utilização desse recurso em razão de agressões contra a mulher. Cada vez mais, as mídias de comunicação vêm apresentando situações de agressão contra a mulher. É percebido que as agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida, mas também por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e permanecem inertes. No mais das vezes, a agressão não é somente verbal, mas passa a esfera física, causando grande repulsa da população. Neste sentido, cabe ao Poder Público adotar medidas que visem combater tal situação, sendo a mais simples de todas as publicidades do meio de ação para aqueles que presenciam ou sabem da agressão ocorrida. Assim, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 18/16 DOCUMENTO Nº 404/16 Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 1.º- Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Município de São Vicente nos seguintes estabelecimentos: | - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; Il - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Ill - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal, VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias. Art. 2º- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180". Parágrafo único- Os cartazes de que trata o caput deste artigo deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização, com texto impresso com letras proporcionais ao formato do cartaz. Art. 3.º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: | - advertência por escrito da autoridade competente; Il - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo; e Ill - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência. Art. 4.º - Os estabelecimentos especificados no art. 1.º terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de março de 2016. DIO TISTA PAULO LACERDA sec 276/AD/jf,