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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaDispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente.
native_id15436

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam
que mais de 70% das mulheres em todo o mundo sofrem algum tipo de
violência de gênero ao longo da vida. A estimativa é que uma em cada cinco
mulheres seja vítima de estupro ou de tentativa de estupro. Mulheres com
idade entre 15 e 44 anos apresentam maior risco de sofrer violência sexual e
doméstica do que de serem vítimas de câncer, acidentes de carro ou malária,
por exemplo.
Preocupado com essa triste estatística, submetemos à
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, que visa dar
publicidade ao Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher -
"disque 180".
O presente projeto visa garantir a publicidade do disque
denúncia a fim de ampliar e incentivar a utilização desse recurso em razão de
agressões contra a mulher. Cada vez mais, as mídias de comunicação vêm
apresentando situações de agressão contra a mulher. É percebido que as
agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida,
mas também por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e
permanecem inertes.
No mais das vezes, a agressão não é somente verbal, mas
passa a esfera física, causando grande repulsa da população. Neste sentido,
cabe ao Poder Público adotar medidas que visem combater tal situação, sendo
a mais simples de todas as publicidades do meio de ação para aqueles que
presenciam ou sabem da agressão ocorrida.
Assim,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 18/16
DOCUMENTO Nº 404/16
Dispõe sobre a divulgação do serviço
de Disque-Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher, no âmbito
do Município de São Vicente.
Art. 1.º- Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional
de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Município de São
Vicente nos seguintes estabelecimentos:
| - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
Il - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal,
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público que se localizem junto às rodovias.
Art. 2º- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes
contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180".
Parágrafo único- Os cartazes de que trata o caput deste artigo deverão ser
afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil
visualização, com texto impresso com letras proporcionais ao formato do
cartaz.
Art. 3.º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
| - advertência por escrito da autoridade competente;
Il - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada
reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que
vier a substituí-lo; e
Ill - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua
regularização, após a terceira reincidência.
Art. 4.º - Os estabelecimentos especificados no art. 1.º terão o prazo de 90
(noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua
publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de março de 2016.
DIO TISTA PAULO LACERDA
sec 276/AD/jf,

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