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materia nº 28/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n°s 1729-A de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 11/07 fl.02
PROJETODELE1 N° 28/07
DOCUMENTO N2 543/07
Alie rã a redação do inciso III do art. 15 da
Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras providências,
alterada pelas Leis n°s l729-Af de 14.06.06, e
1758-A, de 30.08.06.
Proc. n" 30436/05
Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso
III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16 de novembro de 2005, alterada pelas
Leisn°s 1729-A, de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06:
Art. 15-
III - transpoitar apenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, quando se tratar de peruas e
assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor central
transportar, ainda, até 14 (quatorze) pessoas em pé".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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