| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n°s 1729-A de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 11/07 fl.02 PROJETODELE1 N° 28/07 DOCUMENTO N2 543/07 Alie rã a redação do inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n°s l729-Af de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06. Proc. n" 30436/05 Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16 de novembro de 2005, alterada pelas Leisn°s 1729-A, de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06: Art. 15- III - transpoitar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, quando se tratar de peruas e assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 14 (quatorze) pessoas em pé". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252