| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | Institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal". |
| native_id | 15440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 12/07 o Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater (/<i Nacionalidade íl 03 PROJETODELEI DOCUMENTO n° 29/07 n° 545/07 Institui no âmbito do serviço de transporte coíetivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal". Proc. n" 14165/07 Art. 1° - Fica instituído no âmbito do serviço de transporte coíetivo de passageiros na modalidade lotação, regido pela Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, o Programa denominado "Domingo Legal", que consiste no desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa às pessoas que se utilizarem do serviço no último domingo de cada mês, assegurada a gratuidade do transporte nas situações previstas no §1° do art. 22 daquela norma legal. Art. 2" - Competirá à SETRAM Secretaria de Transportes c Manutenção Viária, à SEICOM -- Secretaria de imprensa c *_ omunicaçao kjociHi c as n.s:iociacíjcs c v, oopcninvas úc i ransporte Alternativo a divulgação tio Piogramu, Art. J11 - A fiscalização da concessão do desconto de que ~:-ta esta Lei será exercida peia SFTRAM. ^vi"í. ** - /-i inOuSCrVãnCIa u G uISDOStO J1CSÍ3 i_£! C 5U3 leguiameiiiacáo sujeiíarà o iniiator ás seguiníui) penaiidades. a serem aplicadas separada ou cumulativamente: ! - advertência; ! — rnuiís, sem retenção do Certificado de r> „„•!.,._ A t...-:_:.-™i .,_ — l^-i- -l~ ri "T1 l~*f\ri r\r\J ----- 4. — --- ;_\ ivcgisiro [viunicipai, no vaioi uc i\.j> zuu,uu ^uu/.cuLur» icíii^f, Hl - suspensão cio Certiíicado, no caso do autorizatário não aiendet às providências uetenuiiiadas peia SHTRAÍvl. Art. 5" - ílsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252