br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaInstitui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal".
native_id15440

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 12/07
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater (/<i Nacionalidade
íl 03
PROJETODELEI
DOCUMENTO
n° 29/07
n° 545/07
Institui no âmbito do serviço de transporte
coíetivo de passageiros na modalidade lotação
o Programa denominado "Domingo Legal".
Proc. n" 14165/07
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do serviço de transporte
coíetivo de passageiros na modalidade lotação, regido pela Lei n° 1660-A, de
16 de dezembro de 2005, o Programa denominado "Domingo Legal", que
consiste no desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa às
pessoas que se utilizarem do serviço no último domingo de cada mês,
assegurada a gratuidade do transporte nas situações previstas no §1° do art. 22
daquela norma legal.
Art. 2" - Competirá à SETRAM Secretaria de
Transportes c Manutenção Viária, à SEICOM -- Secretaria de imprensa c
*_ omunicaçao kjociHi c as n.s:iociacíjcs c v, oopcninvas úc i ransporte
Alternativo a divulgação tio Piogramu,
Art. J11 - A fiscalização da concessão do desconto de que
~:-ta esta Lei será exercida peia SFTRAM.
^vi"í. ** - /-i inOuSCrVãnCIa u G uISDOStO J1CSÍ3 i_£! C 5U3
leguiameiiiacáo sujeiíarà o iniiator ás seguiníui) penaiidades. a serem
aplicadas separada ou cumulativamente:
! - advertência;
! — rnuiís, sem retenção do Certificado de
r> „„•!.,._ A t...-:_:.-™i .,_ — l^-i- -l~ ri "T1 l~*f\ri r\r\J ----- 4. — --- ;_\ ivcgisiro [viunicipai, no vaioi uc i\.j> zuu,uu ^uu/.cuLur» icíii^f,
Hl - suspensão cio Certiíicado, no caso do
autorizatário não aiendet às providências uetenuiiiadas peia SHTRAÍvl.
Art. 5" - ílsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →