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materia nº 30/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã.
native_id15441

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O estacionamento indevido de caminhões e
carretas na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã, está causando sérios
problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências
danificadas.
Os proprietários dos caminhões, sem a
autorização dos vizinhos, estacionam os veículos em cima das calçadas,
destruindo guias e passeios e as caixas de passagens, que são refeitas
muitas vezes, precariamente pelos próprios moradores.
No último dia 25, na tentativa de solucionar o
problema, os moradores acionaram a Polícia Militar, que, ao chegar ao
local, nada pôde fazer devido à falta de placas proibindo o
estacionamento de caminhões.
Considerando que há a necessidade de
regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição ou
autorizando o estacionamento de veículos,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N° 30 /Q7
DOCUMENTO N° 556 /07
Proíbe o estacionamento de caminhões na
Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã.
Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo , no
Catiapoã.
Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de março de 2007.
GILBERTO'" RAMPON

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