| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O estacionamento indevido de caminhões e carretas na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã, está causando sérios problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências danificadas. Os proprietários dos caminhões, sem a autorização dos vizinhos, estacionam os veículos em cima das calçadas, destruindo guias e passeios e as caixas de passagens, que são refeitas muitas vezes, precariamente pelos próprios moradores. No último dia 25, na tentativa de solucionar o problema, os moradores acionaram a Polícia Militar, que, ao chegar ao local, nada pôde fazer devido à falta de placas proibindo o estacionamento de caminhões. Considerando que há a necessidade de regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição ou autorizando o estacionamento de veículos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N° 30 /Q7 DOCUMENTO N° 556 /07 Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo , no Catiapoã. Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de março de 2007. GILBERTO'" RAMPON