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materia nº 32/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaDispõe sobre política anti-pichação.
native_id15443

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Original anexo ao
Senhor Presidente j proc no 76/.Q7_..
Senhores Vereadores Em 9...-/-4.-7-D7
Mesmo com a fiscalização nas vias publicas vem
crescendo o número de pichações em nosso município e até mesmo por
falta de uma medida sócio-educativa os adolescentes não se inibem nessa
prática.
A aplicação de uma política de anti-pichação
seria aconselhável, tendo por escopo restaurar a pintura e a fachada de
prédios públicos sempre que houver pichação descaracterizando a pintura
original.
Para a efetivação disso, através de um programa,
a mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de muros e fachadas pode ser a
dos adolescentes encaminhados judicialmente para o programa de prestação
de serviços à comunidade, em cumprimento a imposição de medida sócio￾educativa pela Justiça.
A restauração limitar-se-ia apenas à eliminação
das marcas existentes nas partes pichadas, ficando qualquer extensão sob a
responsabilidade do proprietário quanto ao fornecimento de material.
r
PROJETO DE LEI N.° 32 /07
DOCUMENTO N.° 616/07
Dispõe sobre política anti-pichação.
Art. 1.° - A política anti-pichação tem por objetivo restaurar a pintura de
muros e fachadas de próprios públicos e particulares sempre que houver
pichação descaracterizando a pintura original.
Art. 2.° A mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de muros e fachadas
será a dos adolescentes que foram notificados por conduta de pichação e
foram encaminhados judicialmente para o programa de prestação de
serviços à comunidade em cumprimento a imposição de medida sócio￾educativa pela Justiça.
Art. 3.° A restauração da pintura de muros e fachadas, a ser realizada em
imóveis públicos e particulares, limitar-se-á à eliminação das marcas
existentes nas partes pichadas.
Parágrafo único - A restauração integral da pintura de muros e fachadas do
imóvel pichado poderá ser realizada mediante fornecimento de material por
parte do proprietário.
No intuito de estabelecermos uma ordem de
atendimento, os particulares deverão enviar pedido ao órgão competente da
Municipalidade, que posteriormente comunicará a data e o horário da
execução dos serviços.
Por todas as razões elencadas, entendemos que
a presente propositura servirá de medida sócio-educativa, possibilitando ao
Poder Público a oportunidade de mudar para melhor os rumos de jovens e
adolescentes infratores e reparando o dano causado à sociedade.
Diante do exposto, apresento o seguinte
Art 4.° Para servir-se dos serviços elencados na presente Lei, os
interessados enviarão pedido ao órgão competente da Municipalidade, que
estabelecerá a ordem de execução dos serviços.
Art. 5.° Para efetivação desta Lei poderão ser firmados convénios e/ou
parcerias entre o Poder Público, empresas privadas e organizações não￾governamentais.
Art. 6.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 4 de abri/ de^ 2007.
NICOLINO BOZÍELLA
Sec219-AD-er

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