| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre política anti-pichação. |
| native_id | 15443 |
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Original anexo ao Senhor Presidente j proc no 76/.Q7_.. Senhores Vereadores Em 9...-/-4.-7-D7 Mesmo com a fiscalização nas vias publicas vem crescendo o número de pichações em nosso município e até mesmo por falta de uma medida sócio-educativa os adolescentes não se inibem nessa prática. A aplicação de uma política de anti-pichação seria aconselhável, tendo por escopo restaurar a pintura e a fachada de prédios públicos sempre que houver pichação descaracterizando a pintura original. Para a efetivação disso, através de um programa, a mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de muros e fachadas pode ser a dos adolescentes encaminhados judicialmente para o programa de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a imposição de medida sócioeducativa pela Justiça. A restauração limitar-se-ia apenas à eliminação das marcas existentes nas partes pichadas, ficando qualquer extensão sob a responsabilidade do proprietário quanto ao fornecimento de material. r PROJETO DE LEI N.° 32 /07 DOCUMENTO N.° 616/07 Dispõe sobre política anti-pichação. Art. 1.° - A política anti-pichação tem por objetivo restaurar a pintura de muros e fachadas de próprios públicos e particulares sempre que houver pichação descaracterizando a pintura original. Art. 2.° A mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de muros e fachadas será a dos adolescentes que foram notificados por conduta de pichação e foram encaminhados judicialmente para o programa de prestação de serviços à comunidade em cumprimento a imposição de medida sócioeducativa pela Justiça. Art. 3.° A restauração da pintura de muros e fachadas, a ser realizada em imóveis públicos e particulares, limitar-se-á à eliminação das marcas existentes nas partes pichadas. Parágrafo único - A restauração integral da pintura de muros e fachadas do imóvel pichado poderá ser realizada mediante fornecimento de material por parte do proprietário. No intuito de estabelecermos uma ordem de atendimento, os particulares deverão enviar pedido ao órgão competente da Municipalidade, que posteriormente comunicará a data e o horário da execução dos serviços. Por todas as razões elencadas, entendemos que a presente propositura servirá de medida sócio-educativa, possibilitando ao Poder Público a oportunidade de mudar para melhor os rumos de jovens e adolescentes infratores e reparando o dano causado à sociedade. Diante do exposto, apresento o seguinte Art 4.° Para servir-se dos serviços elencados na presente Lei, os interessados enviarão pedido ao órgão competente da Municipalidade, que estabelecerá a ordem de execução dos serviços. Art. 5.° Para efetivação desta Lei poderão ser firmados convénios e/ou parcerias entre o Poder Público, empresas privadas e organizações nãogovernamentais. Art. 6.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 4 de abri/ de^ 2007. NICOLINO BOZÍELLA Sec219-AD-er