| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã. |
| native_id | 15445 |
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Original anexo ao Senhor Presidente o , Proc n.° . Senhores Vereadores Fm 13 / à Senhora Vereadora O estacionamento indevido de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoâ, está causando sérios problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências danificadas. Os proprietários das carretas e dos caminhões, sem a autorização dos vizinhos, os estacionam em cima das calçadas, destruindo todas as guias de passeio e as caixas da passagens, que são refeitas muitas vezes sem condições pelos próprios moradores. A destruição é tamanha que os paralelepípedos estão constantemente afundados, formando enormes crateras ao longo dessa via pública. Considerando que há necessidade de regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição do estacionamento de veículos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEi N° 34/07 DOCUMENTO N° 639/07 Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã. Ari. 1° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã. Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2007. J V M ARA VALERIA V J