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materia nº 34/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaProíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã.
native_id15445

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Original anexo ao
Senhor Presidente
o , Proc n.° . Senhores Vereadores
Fm 13 / à Senhora Vereadora
O estacionamento indevido de carretas e
caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoâ, está causando sérios
problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências
danificadas.
Os proprietários das carretas e dos caminhões,
sem a autorização dos vizinhos, os estacionam em cima das calçadas,
destruindo todas as guias de passeio e as caixas da passagens, que são
refeitas muitas vezes sem condições pelos próprios moradores. A
destruição é tamanha que os paralelepípedos estão constantemente
afundados, formando enormes crateras ao longo dessa via pública.
Considerando que há necessidade de
regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição do
estacionamento de veículos,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEi N° 34/07
DOCUMENTO N° 639/07
Proíbe o estacionamento de carretas e
caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã.
Ari. 1° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio
Dias, no Catiapoã.
Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2007.
J V
M ARA VALERIA
V J

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