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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art 1.° da Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas, médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 1787-A, de 22 de novembro de
2006 estabelece que as consultas médicas e os exames da rede pública de
saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 anos deverão ser
realizados no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do
agendamento.
Considerando que, apesar da vigência da mencionada lei,
muitos idosos ainda desconhecem o direito nela preconizado e, em razão
disso, deixam de exercê-lo nos locais de atendimento, e
Considerando a necessidade de afixação de avisos em
relação ao teor da Lei n.° 1787-A/06 nas unidades da rede pública de saúde,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Í
J-.P
n￾í
PROJETO DE LEI N.° 35/07 - DOCUMENTO N.° 643/07
Acrescenta parágrafo único ao art 1.° da
Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a
realização de consultas, médicas e
exames de pacientes com idade igual ou
superior a sessenta anos na rede pública
de saúde.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1787-A, de 22 de novembro de
2006 o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - Nas unidades da rede pública de saúde deverão
estar afixados avisos sobre o atendimento prioritário aos idosos, nos termos da
presente Lei."
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abriLde 2007.
EDUARDO

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