| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art 1.° da Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas, médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 1787-A, de 22 de novembro de 2006 estabelece que as consultas médicas e os exames da rede pública de saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 anos deverão ser realizados no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do agendamento. Considerando que, apesar da vigência da mencionada lei, muitos idosos ainda desconhecem o direito nela preconizado e, em razão disso, deixam de exercê-lo nos locais de atendimento, e Considerando a necessidade de afixação de avisos em relação ao teor da Lei n.° 1787-A/06 nas unidades da rede pública de saúde, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Í J-.P ní PROJETO DE LEI N.° 35/07 - DOCUMENTO N.° 643/07 Acrescenta parágrafo único ao art 1.° da Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas, médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1787-A, de 22 de novembro de 2006 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - Nas unidades da rede pública de saúde deverão estar afixados avisos sobre o atendimento prioritário aos idosos, nos termos da presente Lei." Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abriLde 2007. EDUARDO