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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaConstitui CEV para elaborar estudos e discutir a reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar proposta para aperfeiçoamento da norma tributária do Município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T17:13:38.115794-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Podemos definir a legislação tributária como um conjunto de 
normas e disposições legais, ordinárias e extraordinárias, com o objetivo de 
estabelecer e definir tributos, regulando as relações jurídicas decorrentes de 
sua cobrança. 
O artigo 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código 
Nacional Tributário, diz que a Legislação Tributária compreende as leis, os 
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações 
jurídicas a eles pertinentes. 
Cabe às normas tributárias a responsabilidade do pagamento e as 
formas de cobrança fiscal no país, estados e municípios, estipulando como
deve ser feita a fiscalização e quais serão as penalidades ou sanções a serem 
aplicadas em caso de não cumprimento das regras. Elas garantem o bom 
funcionamento da economia e das finanças do país e organiza todo o fluxo de 
impostos, assegurando que os recursos financeiros necessários sejam 
recolhidos para manter e ampliar as políticas públicas do país. 
Nesse sentido, a arrecadação de impostos municipais é um dos 
mais importantes instrumentos de que a Prefeitura dispõe para viabilizar 
investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores e 
aposentados em dia e cobrir tanto as despesas de custeio da máquina pública 
quanto as do sistema de saúde, educação e atendimento à população. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53/2023
Constitui CEV para elaborar estudos e 
discutir a reforma do Código Tributário 
de São Vicente, com o objetivo de 
apresentar proposta para 
aperfeiçoamento da norma tributária do 
Município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar estudos e discutir a 
reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar 
proposta para aperfeiçoamento da norma tributária no Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2023.
FELIPE ROMINHA
JAILTON JATOBÁ JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DAFARMÁCIA

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