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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Podemos definir a legislação tributária como um conjunto de
normas e disposições legais, ordinárias e extraordinárias, com o objetivo de
estabelecer e definir tributos, regulando as relações jurídicas decorrentes de
sua cobrança.
O artigo 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código
Nacional Tributário, diz que a Legislação Tributária compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Cabe às normas tributárias a responsabilidade do pagamento e as
formas de cobrança fiscal no país, estados e municípios, estipulando como
deve ser feita a fiscalização e quais serão as penalidades ou sanções a serem
aplicadas em caso de não cumprimento das regras. Elas garantem o bom
funcionamento da economia e das finanças do país e organiza todo o fluxo de
impostos, assegurando que os recursos financeiros necessários sejam
recolhidos para manter e ampliar as políticas públicas do país.
Nesse sentido, a arrecadação de impostos municipais é um dos
mais importantes instrumentos de que a Prefeitura dispõe para viabilizar
investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores e
aposentados em dia e cobrir tanto as despesas de custeio da máquina pública
quanto as do sistema de saúde, educação e atendimento à população.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53/2023
Constitui CEV para elaborar estudos e
discutir a reforma do Código Tributário
de São Vicente, com o objetivo de
apresentar proposta para
aperfeiçoamento da norma tributária do
Município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar estudos e discutir a
reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar
proposta para aperfeiçoamento da norma tributária no Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2023.
FELIPE ROMINHA
JAILTON JATOBÁ JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DAFARMÁCIA
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