| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio. |
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Original anexo ao !Froc r.° .93/07 Em..2fi.../~4- /-p7 Senhor Presidente Senhores Vereadores O entretenimento de nossas crianças deve ser sempre uma das prioridades desta Casa de Leis, possibilitando atrativos onde elas possam brincar, proporcionando um ambiente saudável para a troca de experiências e de novas amizades. Neste mundo moderno onde as brincadeiras de roda-, amarelinha, o jogo de bola e o tradicional parque de diversões travam uma briga desigual com os violentos jogos de games e a interatividade da internet, entendo que todas as iniciativas que visam a interação de crianças e brincadeiras ao ar livre devam ser apoiadas. Entendo que mecanismos que proponham uma diversão mais saudável e opções para o divertimento de nossas crianças devam ser incentivados. Em vista do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 41/07 - DOCUMENTO ISI.° 709/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras,pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio de 2007, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, localizadas no Distrito da Área Continental. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM em 19__de AFONSO DE SOUSA, abril de 2007. sec216/OC/AD/ja