| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica. |
| native_id | 15455 |
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ORtôWAL ANEXO AO pROfii (*/_ Senhor Presidente Senhores Vereadores O envelhecimento da população brasileira é um fato. Em todo o País, 15 milhões de pessoas - 8,6 % da população, já passam dos 60 anos de idade. As estimativas indicam que em 2025 o Brasil terá mais do que o dobro do número de idosos existentes hoje, ou seja, 32 milhões. Aos poucos, o Brasil vai deixando de ser um país de jovens e a parcela de pessoas idosas aumenta significativamente. Com tudo isso, apesar de ser um dispositivo constitucional, o respeito e a consideração ao idoso nem sempre é praticado, inclusive no atendimento em órgãos que prestam serviços públicos. Pelo motivo exposto, apresento o seguinte: f PRQJETO DE LEI N.° 44 /Q7 DOCUMENTO N.°727 /07 Dispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica. Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a afixação, em todas as repartições da administração direta e indireta, bem como nas entidades prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os seguintes dizeres: "RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS" Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA EíT! 26 de j&ril de 2007 É EDUARDO Tec0192/JE/DH/AD/cms-,