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materia nº 44/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica.
native_id15455

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ORtôWAL ANEXO AO
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O envelhecimento da população brasileira é um
fato. Em todo o País, 15 milhões de pessoas - 8,6 % da população, já
passam dos 60 anos de idade.
As estimativas indicam que em 2025 o Brasil
terá mais do que o dobro do número de idosos existentes hoje, ou seja,
32 milhões.
Aos poucos, o Brasil vai deixando de ser um
país de jovens e a parcela de pessoas idosas aumenta significativamente.
Com tudo isso, apesar de ser um dispositivo
constitucional, o respeito e a consideração ao idoso nem sempre é
praticado, inclusive no atendimento em órgãos que prestam serviços
públicos.
Pelo motivo exposto, apresento o seguinte:
f
PRQJETO DE LEI N.° 44 /Q7
DOCUMENTO N.°727 /07
Dispõe sobre a afixação de cartaz com a
expressão "Respeite o idoso e seus direitos"
nos locais que especifica.
Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a afixação, em todas as repartições
da administração direta e indireta, bem como nas entidades prestadoras
de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os
seguintes dizeres: "RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS"
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
EíT! 26 de j&ril de 2007
É EDUARDO
Tec0192/JE/DH/AD/cms-,

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