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materia nº 46/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAltera a redação do "caput" do Art. 1.° da Lei n.° 1781-A, que proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge.
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•v￾Senhores Vereadores
A Lei n.° 1781-A, de 8 de novembro de 2006,
proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois
eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho compreendido entre as
Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na Vila São Jorge.
Ocorre que, apesar da existência da lei, vêm
ocorrendo abusos por parte de motoristas de carretas e outros veículos
de grande porte, não apenas nesse trecho, mas em toda a extensão
daquela via pública.
Recebemos extenso abaixo-assinado de
moradores daquela via pública que se encontram jusíificadamente
revoltados, visto que o constante estacionamento de carretas com carga
provocou recalque e assoreamento de toda a rede de drenagem da rua,
provocando constantes aiagamentos, dificultando o trânsito de pedestres
e veículos.
Assim sendo, com a importante observação de
que há necessidade urgente de sinalização com a devida colocação de
placas proibindo o estacionamento de caminhões em toda a extensão
daquela rua,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
*
PROJETODELEI N.° 46/07
DOCUMENTO N.° 734 /Q7
Altera a redação do "caput" do Art. 1.° da Lei
n.° 1781-A, que proíbe a parada e o
estacionamento de caminhões com mais de
dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no
trecho que especifica, na Vila São Jorge.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 1.° da Lei n.°
1781-A de 8 de novembro de 2006:
"Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de
caminhões com mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Sílvio
Pereira Mendes, na Vila São Jorge, em toda^a sua extensão:1
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 26 de abrjT<áí 2007.
GILBERTOf^AMPQN
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Tec0182/DH/AD/éns
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