| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do Art. 1.° da Lei n.° 1781-A, que proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge. |
| native_id | 15457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•vSenhores Vereadores A Lei n.° 1781-A, de 8 de novembro de 2006, proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho compreendido entre as Ruas José do Patrocínio e Costa Rego, na Vila São Jorge. Ocorre que, apesar da existência da lei, vêm ocorrendo abusos por parte de motoristas de carretas e outros veículos de grande porte, não apenas nesse trecho, mas em toda a extensão daquela via pública. Recebemos extenso abaixo-assinado de moradores daquela via pública que se encontram jusíificadamente revoltados, visto que o constante estacionamento de carretas com carga provocou recalque e assoreamento de toda a rede de drenagem da rua, provocando constantes aiagamentos, dificultando o trânsito de pedestres e veículos. Assim sendo, com a importante observação de que há necessidade urgente de sinalização com a devida colocação de placas proibindo o estacionamento de caminhões em toda a extensão daquela rua, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: * PROJETODELEI N.° 46/07 DOCUMENTO N.° 734 /Q7 Altera a redação do "caput" do Art. 1.° da Lei n.° 1781-A, que proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 1.° da Lei n.° 1781-A de 8 de novembro de 2006: "Art. 1.° - Ficam proibidos a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em ambos os lados da Rua Sílvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, em toda^a sua extensão:1 Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 26 de abrjT<áí 2007. GILBERTOf^AMPQN n Tec0182/DH/AD/éns j